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Abril Azul é o mês de conscientização sobre o autismo.

O autismo é uma causa que todos nós devemos ter conhecimento.

A lei de número 14/626/23 estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espetro autista ou mobilidade reduzida e para doadores de sangue. Só precisa que os profissionais da saúde tenham conhecimento dessa lei e de fato dê prioridades a essas pessoas.

Infelizmente ainda nos deparamos com funcionários que desconhecem as leis e não tratam as pessoas com autismo como de fato elas merecem e devem serem tratadas. Por isso todas as mães atípicas tem toda razão de reclamar quando são tratadas como pessoas diferentes.

São mães iguais a qualquer uma outra mãe, sendo que são acobertadas por a lei 14/626/ De 19/07/2023 que dá o direito prioritário no atendimento de seus filhos.

Em se tratando da cidade de Afogados da Ingazeira, existe uma lei municipal aprovada pela câmara de vereadores, projeto de lei apresentado pelo vereador Edson Henrique, que junto com a lei federal fica mais forte esse direito prioritário aos atendimentos as pessoas com autismo. Vale salientar que ainda deixa a desejar tais atendimentos nos orgãos públicos.

Fica aqui o alerta e o pedido para que as leis sejam cumpridas, sem que seja preciso a justiça ser acionada para que as leis sejam de fato aplicadas.

Lembre-se que hoje você trata mal uma mãe atípica, amanhã pode acontecer bem perto de você. Então, você profissional da saúde, dê, a todas as pessoas, o mesmo tratamento que você gostaria de receber. E saiba também diferenciar o que é prioridade e o que é preferencial.

Façam valer a Lei 14/626/De 19/07/2023.

Vamos todos abraçar essa causa. É sábado na frente da nossa catedral do senhor Bom Jesus dos remédios.

 

Nova lei que protege crianças também é forma de combater violência contra mulher, avalia especialista.

Mais de 69% das vítimas de abuso sexual em Pernambuco, em 2023, tinham menos de 18 anos de idade
Mais de 69% das vítimas de abuso sexual em Pernambuco, em 2023, tinham menos de 18 anos de idade – ELZA FIUZA/EBC

Alterações, sancionadas na última semana, preveem olhar mais atento e punição rígida aos crimes sexuais contra menores de 18 anos.

A nova legislação que torna mais rígidas as punições para quem pratica violência contra crianças e adolescentes, sancionada pelo presidente Lula na última semana, também é uma forma de combater a violência contra a mulher. A avaliação é da advogada e professora de direito Isabela Lessa.

A Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying, também considera como hediondos vários crimes contra menores de 18 anos, como o agenciamento, recrutamento, intermediação ou coação para registros ou gravações pornográficas; exibição ou transmissão digital de pornografia infantil; tráfico de pessoas e sequestro e cárcere privado.

Isabela Lessa afirma que a nova lei trará gerações mais conscientes sobre seus direitos.

A gente pode ter uma nova geração que saiba que o corpo não é algo público, não é objeto, que não pode ser tocado de maneira inadequada. Isso é importante demais porque esse tipo de crime, muitas vezes, é cometido por quem tem a confiança da família ou faz parte dela”, disse a especialista, que também é coordenadora do curso de direito da Faculdade Nova Roma.

COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Na opinião de Isabela Lessa, a nova legislação é uma forma também de combater a violência contra a mulher.

“As estatísticas demonstram que, quando a gente trata sobre abuso sexual, temos um recorte claro de gênero, e as vítimas preferencialmente são as meninas”, comentou.

De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), 2.777 casos de abuso sexual foram registrados em Pernambuco no ano de 2023. Mais de 87% das vítimas foram do sexo feminino.

Além disso, do total de casos registrados no Estado, 69,32% das vítimas tinham menos de 18 anos. Importante reforçar que esse tipo de crime ainda tem forte subnotificação.

Para a advogada, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, prevista na nova lei, será essencial para o enfrentamento dessa realidade.

“Com a nova política, estamos trazendo mais educação, uma necessidade de articulação das comunidades, da família. A necessidade efetiva de que as organizações da sociedade civil e os poderes públicos comecem a debater e sensibilizar”, ressaltou.

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS É OUTRO PONTO POSITIVO.

A professora de direito salientou outro ponto importante da nova legislação: o novo texto inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente traz a exigência da certidão de antecedentes criminais (atualizada a cada seis meses) de todos os colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos.

As escolas públicas ou privadas também deverão ter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, independente de receberem ou não recursos públicos. “É uma forma de proteger ainda mais as crianças e adolescentes. Mas para que isso seja efetivo, precisamos estimular a notificação desses crimes.”

De acordo com Isabela, a exigência de certidão de antecedentes criminais também pede uma nova postura do poder público.

“Muitas vezes a vítima e a família têm vergonha de expor o ocorrido, não se sentem acolhidas ao fazer a denúncia, no processo de escuta. Essa mudança na lei vai exigir uma preparação do poder público. Quando a gente tiver um estímulo social às denúncias e uma melhor educação sexual, fazendo com que as crianças e adolescentes tenham mais consciência sobre limites do corpo e consentimento, estaremos, de fato, progredindo no combate à violência contra os seres humanos mais vulneráveis.”

Por: JC

Homem que matou apoiadores de Lula é condenado a 51 anos de prisão.

Erick Hiromi Dias foi condenado a 51 anos e sete meses de prisão
Erick Hiromi Dias foi condenado a 51 anos e sete meses de prisão – Foto: Reprodução/Internet

Crime foi no Paraná após anúncio do resultado do pleito de 2022.

Tribunal do Júri de Iporã, no Paraná, condenou um homem acusado de matar duas pessoas durante uma discussão provocada pelo anúncio do resultado das eleições presidenciais de 2022.

Erick Hiromi Dias foi condenado a 51 anos e sete meses de prisão em regime fechado. O julgamento foi realizado na terça-feira (16).

O crime ocorreu no município paranaense de Cafezal do Sul, na noite de 30 de outubro de 2022, após a Justiça Eleitoral anunciar a vitória do então candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Apoiadoras de Lula, as duas vítimas foram atingidas por tiros disparados por Eric, que estava descontente com a derrota de Jair Bolsonaro, que disputava a reeleição. Segundo o Ministério Público, o crime teve motivação política. O acusado tinha certificado de colecionador, atiradores e caçadores (CAC).

Eric Hiromi foi condenado por dois crimes de homicídio qualificado. Ele já está preso e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Pedido de perdão
Durante o julgamento, o acusado confessou os crimes e pediu perdão aos familiares das vítimas.

“Eu sei que errei e que mereço ser condenado. Me lembro de pouquíssimas coisas daquele dia. Há um tempo atrás, eu me arrependi de não ter conseguido tirar minha vida naquele dia. Eu aceito, por conta de todo o meu arrependimento, passar por toda cadeia que tenho que passar”, afirmou.

Por Agência Brasil

Pacheco defende reforma no Código Penal: “Medidas mais rígidas”

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai buscar chamar para si a responsabilidade de fazer uma reforma no Código Penal brasileiro (foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai buscar chamar para si a responsabilidade de fazer uma reforma no Código Penal brasileiro (foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Presidente do Senado afirmou que vai chamar para si a responsabilidade de trabalhar por uma reestruturação da legislação penal do país, em busca de leis mais seguras, claras e que diminuam a impunidade.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou, nesta sexta-feira (19), que vai chamar para si a responsabilidade de fazer uma reforma no Código Penal brasileiro, com o objetivo de modificar a legislação, de forma que diminua os índices de criminalidade no país. O senador declarou, durante O Brazil Economic Forum, realizado pelo Grupo Lide — Líderes Empresariais —, em Zurique, na Suíça, que essa discussão será pautada ao longo deste ano.

“No Congresso Nacional, o que vamos buscar fazer ao longo deste ano, é a avocação para a presidência do Senado, da reforma do Código Penal. Nós vamos cuidar de ter uma legislação mais clara, mais segura, mais óbvia, mais fácil de ser aplicada. Nós não podemos ter legislações frágeis”, disse Pacheco.

Segundo a avaliação do presidente da Casa Alta, o problema da insegurança no país não está na falta de legislação, mas sim na dificuldade de fazer cumprir o que diz a lei, o que acaba desencadeando a impunidade. “Há pena, mas há também, por vezes, uma dificuldade que advém da própria lei e da aplicação dela no Poder Judiciário, que gera aquilo que é a base de uma sociedade desorganizada, que é a impunidade”, ressaltou.

“Para além da discussão puramente técnica, filosófica, estrutural e empírica dessas questões relativas ao Direito Penal e à segurança pública, temos que reconhecer que estamos vivendo um estado de excepcionalidade, absoluta insegurança, e precisamos ter medidas mais duras, mais rígidas em relação a isso”, completou o senador.

O presidente do Congresso Nacional voltou a falar sobre as “saidinhas” temporárias — benefício previsto na Lei de Execução Penal concedido aos presos em regime semiaberto, que não tenham cometido crime hediondo, visando a ressocialização —, relembrando o caso do policial militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, 29 anos, morto após ser baleado na cabeça por um preso que estava no chamado saidão de Natal. Pacheco defendeu que esse direito não pode ser aplicado a todos e precisa ser “melhor disciplinado”.

“Parte desses que estão de saída temporária, um benefício que era para ressocializar, estão cometendo novos crimes e crimes como esse que tiram a vida de um pai de família. Então essa lógica nós temos que ter muita responsabilidade de ter e de equilibrar as coisas. Eu acredito muito que a gente é capaz de equilibrar em um esforço coletivo do Executivo, do Judiciário e do Legislativo”, reforçou. “A segurança pública no Brasil tornou-se um tema muito sensível e que é muito importante nós enfrentarmos com qualidade”, avaliou Pacheco.

Confira as informações no Correio Braziliense.

Lei que amplia penas para crimes contra criança e adolescente é publicada.

Medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda feira (15) (foto: Freepik )
Lei foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda feira (15) (foto: Freepik )

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda-feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.

A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.

O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.

Por: Agência Brasil

Lei que criminaliza bullying e cyberbullying é sancionada por Lula.

Além do bullying, texto da nova lei prevê penas mais duras para assassinatos dentro de escolas e incentivo ao suicídio pela internet.
A lei prevê reclusão de dois a quatro anos, além de multa (Crédito: SERGIO LIMA / AFP)
A lei prevê reclusão de dois a quatro anos, além de multa (Crédito: SERGIO LIMA / AFP)

O governo federal sancionou nesta segunda-feira (15/1) uma lei que inclui o bullying cyberbullying no Código Penal, com previsão de multa e reclusão. Essa mesma legislação aumenta a pena para crimes cometidos no ambiente escolar e na internet.

Bullying é definido, no texto da lei, como uma intimidação sistemática, e o cyberbullying é quando isso acontece de forma virtual.

“Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”, diz o trecho da lei que define bullying.

Confira a reportagem completa no Metrópoles.