Brasil

Conforme calendário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o prazo para regularizar pendências com a Justiça eleitoral se encerra nesta quarta-feira (6). O limite vale para serviços como emissão do título, regularização de pendências, cadastro de biometria e transferência de domicílio eleitoral.

Os brasileiros, mesmo os que moram no exterior, devem estar quites com a Justiça para comparecer ao pleito.

Os serviços podem ser realizados através da plataforma “Autoatendimento eleitoral”, no site do TSE, ou presencialmente em cartórios eleitorais e postos de atendimento da Justiça eleitoral.

Em território nacional, quem realizar o processo através do sistema on-line ainda precisará ir pessoalmente a um posto para a coleta da biometria. O atendimento ocorre por ordem de chegada. Eleitores que não têm a identificação biométrica e estão em situação regular com a Justiça Eleitoral poderão votar normalmente nas eleições deste ano.

Quem vota no Brasil escolherá neste ano o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Já os brasileiros que se encontram fora do país votarão exclusivamente para os cargos de presidente e vice. Mais de 800 mil eleitores brasileiros que vivem fora do país estão aptos a votar nas eleições gerais de 2026.

O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e jovens a partir dos 15 anos já podem tirar seu título de eleitor, embora só poderão votar aqueles que tiverem completado 16 anos na data da eleição. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

Para tirar o primeiro título é necessário apresentar documento de identificação com foto atualizado, comprovante de residência e comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos em 2026.

Cármen Lúcia faz apelo a eleitores

Durante a sessão plenária do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) desta terça-feira (5), a presidente da Corte, Cármen Lúcia, reforçou o prazo final para regularização do título eleitoral e fez um apelo aos eleitores.

“É fundamental que todos os eleitores estejam devidamente habilitados e em dia com a Justiça Eleitoral para as eleições de 4 de outubro deste ano”, afirmou a ministra.

Da CNN

A operação Nacional Proteção Integral IV cumpre, nesta terça (28), 159 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão preventiva.

A Polícia federal deflagrou, nesta terça (28), uma operação contra abuso sexual dde crianças e adolescentes. A ação acontece em todos os estados brasileiros e em vários países.

 A operação Nacional Proteção Integral IV cumpre 159 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão preventiva.

Participam 503 policiais federais (em todos os estados), bem como 243 policiais civis dos seguintes estados:

Pernambuco
Bahia,
Distrito Federal,
Espírito Santo,
Goiás,
Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul,
Pará,
Paraná,
Piauí,
Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul,
São Paulo
Tocantins

Metas

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Decisão do STF beneficia 18 condenados com mais de 60 anos e impõe uso de tornozeleira, restrições de contato e proibição de redes sociai

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prisão domiciliar de Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, de 70 anos, conhecida como ‘Fátima de Tubarão’. Condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos do ‘8 de janeiro’ de 2023, ela já cumpriu mais de três anos e dez meses de uma pena que se aproxima de duas décadas.

A decisão, proferida na última sexta-feira (24), foi estendida a outros 17 condenados – ao todo, 18 idosos com idades entre 60 e 73 anos – e impõe uma série de medidas restritivas. Segundo Moraes, o estágio atual de cumprimento das penas permite a concessão do benefício, assim como a jurisprudência do STF admite a prisão domiciliar, em caráter humanitário, para condenados com doenças graves que necessitem de tratamento médico.

Os réus deverão usar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de acessar redes sociais e de manter contato com outros investigados. Também não poderão deixar o país, terão os passaportes suspensos e ficarão impedidos de solicitar novos documentos. As visitas ficam limitadas a familiares e advogados.

“O descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará na reconversão da domiciliar em prisão dentro de estabelecimento prisional”, registrou o ministro.

Natural de Santa Catarina, Maria de Fátima foi alvo de mandado no âmbito da Operação Lesa Pátria. Nas redes sociais, onde se descrevia como “livre e feliz”, publicava versículos bíblicos e imagens com as cores da bandeira do Brasil – embora a última postagem tenha sido feita poucos dias antes da depredação em Brasília.

Relembre o caso

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O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

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Governo reforça uso da Caderneta Digital de Vacinação da Criança

A Semana de Vacinação nas Escolas tem meta de imunizar 27 milhões de estudantes de escolas públicas do país até a próxima quinta-feira (30). A campanha que começou nesta sexta-feira (24) visa atualizar a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes de 9 meses a 15 anos com a oferta de seis tipos de imunizantes.

As vacinas ofertadas são: HPV, febre amarela, tríplice viral, tríplice bacteriana (DTP), meningocócica ACWY e covid-19. A estratégia também inclui a vacinação contra o HPV para jovens de 15 a 19 anos que ainda não se imunizaram.

A vacinação é realizada por profissionais de saúde, mediante autorização dos pais ou responsáveis. A ação integra o Programa Saúde na Escola (PSE), parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação.

O governo também reforça o uso da Caderneta Digital de Vacinação da Criança, disponível no aplicativo Meu SUS Digital. Lançada em abril de 2025, a ferramenta já soma mais de 3,3 milhões de acessos e permite acompanhar o histórico de vacinas e consultar as próximas doses.

Agora, o aplicativo tem uma nova funcionalidade e passou a enviar lembretes automáticos para pais, mães e responsáveis, de acordo com a idade das crianças, incentivando a atualização da caderneta.

Cobertura vacinal

Em comunicado, o Ministério da Saúde destacou a reversão da queda histórica nas coberturas vacinais registrada nos anos anteriores, agravada pelos impactos da pandemia de covid-19. De acordo com a pasta, em 2025, todas as vacinas do calendário infantil apresentaram aumento de cobertura em relação a 2022.

A tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, chegou a 92,96% de cobertura, ante 80,7% em 2022, mantendo o Brasil livre do sarampo, mesmo diante do avanço de casos na América do Norte.

A vacinação contra o HPV, que previne o câncer de colo de útero, também avançou. A cobertura chegou a 86,11% entre meninas de 9 a 14 anos e a 74,46% entre os meninos. No público feminino, o índice é cinco vezes superior à média mundial.

No caso da meningite, a cobertura da vacina meningocócica ACWY passou de 45,8% em 2022 para 67,75% em 2025.

Agência Brasil

Em vídeo publicado nas redes sociais no dia do procedimento, Célia Maria Cassiano disse que lutou pelo “direito à morte digna”

A morte da professora e pesquisadora brasileira Célia Maria Cassiano, nessa quarta-feira (15), em Zurique, na Suíça, reacendeu o debate sobre suicídio assistido. Diagnosticada há dois anos com atrofia muscular progressiva (AMP), doença degenerativa que compromete gradualmente os movimentos, ela deixou o Brasil para realizar o procedimento, permitido no país europeu sob critérios específicos.

Natural de Campinas, São Paulo, Célia construiu carreira na área das artes, com formação em Ciências Sociais e mestrado em Multimeios pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Ao longo dos últimos meses, passou a compartilhar nas redes sociais o avanço debilitante da doença e o desconforto causado pela perda de autonomia.

Em um dos relatos, descreveu a condição como “incapacitante” e imprevisível. “Eu vivo meus piores pesadelos, porque não tenho ideia de como estarei amanhã”, disse. Com a evolução do quadro, as mudanças ficaram ainda mais difíceis de ignorar: tarefas simples, como se alimentar ou tomar banho, passaram a exigir ajuda constante.

Além das limitações físicas, a professora também mencionou angústias mais pessoais, como o isolamento social. “A maior parte do tempo eu fico só com profissionais que estou pagando para cuidar de mim”, relatou.

Em março deste ano, após notar alterações na voz, outro possível sinal de progressão da doença, Célia formalizou um documento de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), registrando que não desejava ser submetida a procedimentos invasivos para prolongar a vida.

A viagem à Suíça foi inicialmente mantida em sigilo. No dia 11 de abril, ela publicou imagens em Zurique e afirmou que participaria de um tratamento experimental. Apenas no dia da morte, revelou que havia organizado, ao longo de sete meses, o processo de suicídio assistido com o apoio de uma organização especializada.

Em uma gravação feita antes do procedimento, Célia explicou ter tomado a decisão após uma longa reflexão. Disse não querer viver em condição de dependência total ou ligada a aparelhos e relatou as dificuldades para viabilizar o processo. Segundo ela, encontrou resistência ao buscar apoio no Brasil e precisou mudar de estratégia para reunir documentos e laudos necessários.

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