{"id":29530,"date":"2026-03-05T12:00:19","date_gmt":"2026-03-05T15:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/defrentecomanamaria.com.br\/wp\/?p=29530"},"modified":"2026-03-05T09:45:57","modified_gmt":"2026-03-05T12:45:57","slug":"pec-da-seguranca-entenda-as-mudancas-previstas-no-texto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/defrentecomanamaria.com.br\/wp\/2026\/03\/05\/pec-da-seguranca-entenda-as-mudancas-previstas-no-texto\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a: entenda as mudan\u00e7as previstas no texto"},"content":{"rendered":"
\"C\u00e2mara
C\u00e2mara dos Deputados (Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n

Texto amplia poderes das for\u00e7as de seguran\u00e7a, endurece regras contra o crime organizado e altera direitos pol\u00edticos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/em> <\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/a> aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 18\/25, conhecida como\u00a0PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/a>, que promove mudan\u00e7as estruturais no modelo constitucional de seguran\u00e7a no pa\u00eds. O texto amplia atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os policiais, refor\u00e7a a integra\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e estabelece regras mais r\u00edgidas para o enfrentamento ao crime organizado. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n

Um dos pontos centrais da proposta autoriza todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a registrarem e encaminharem, por meio de sistema eletr\u00f4nico integrado, ocorr\u00eancias de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A medida n\u00e3o impede a pris\u00e3o em flagrante nem a investiga\u00e7\u00e3o pelas pol\u00edcias Civil ou Federal, conforme o caso. Com isso, pol\u00edcias militares e guardas municipais poder\u00e3o remeter essas ocorr\u00eancias sem a necessidade de encaminhamento pr\u00e9vio \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m permite que qualquer \u00f3rg\u00e3o do sistema conduza \u00e0 autoridade competente pessoas presas em flagrante ou em cumprimento de mandado de pris\u00e3o. A prerrogativa se estende a quem descumprir medidas cautelares de natureza penal, protetiva, disciplinar ou socioeducativa, al\u00e9m de casos de falta grave.<\/p>\n

A PEC incorpora \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), criado pela Lei 13.675\/18. O sistema passa a ter diretrizes expressas de coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n

Entre os princ\u00edpios fixados est\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o conjunta em for\u00e7as-tarefa intergovernamentais ou interinstitucionais \u2014 com possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014, a interoperabilidade entre sistemas, o compartilhamento de dados e a produ\u00e7\u00e3o articulada de provas e informa\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

As normas gerais sobre atividade de intelig\u00eancia ser\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. J\u00e1 os atos praticados por integrantes de for\u00e7as-tarefa ter\u00e3o validade em todo o territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m determina que todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a previstos na Constitui\u00e7\u00e3o atuem na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias privadas e contra o meio ambiente.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a constitucional, a Lei 13.675\/18 dever\u00e1 ser adaptada para disciplinar planejamento pactuado, atua\u00e7\u00e3o descentralizada, registro simplificado de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo e regras para aquisi\u00e7\u00e3o de material de natureza militar.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 de instituir regime jur\u00eddico espec\u00edfico para tratamento e compartilhamento de dados, inclusive sigilosos, garantindo finalidade p\u00fablica e compatibilidade entre sistemas.<\/p>\n

Outros temas a serem regulamentados incluem a contrata\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de tecnologias avan\u00e7adas, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos e colaboradores envolvidos no enfrentamento a organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade, estendendo-se aos familiares.<\/p>\n

Para ingresso em cargos de seguran\u00e7a p\u00fablica e intelig\u00eancia, passam a ser exigidos pesquisa social e exame psicol\u00f3gico.<\/p>\n

Direitos das v\u00edtimas e execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong><\/p>\n

A proposta altera o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para incluir, de forma expressa, o direito da v\u00edtima de crime \u00e0 tutela judicial efetiva, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres. A garantia abrange prote\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o no processo penal e acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Quanto ao condenado, a pena dever\u00e1 ser imposta e executada com \u201co rigor necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a \u00e0 v\u00edtima, a repara\u00e7\u00e3o do dano causado e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d.<\/p>\n

Regime especial contra o crime organizado<\/strong><\/p>\n

O texto prev\u00ea que futura lei definir\u00e1 regime jur\u00eddico especial aplic\u00e1vel a integrantes e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade, fac\u00e7\u00f5es, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas. A medida poder\u00e1 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m autores de crimes de elevada gravidade cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, especialmente contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n