O estabelecimento das medidas visa garantir a segurança pública da população e dos cães das raças Pitbull, Rottweiler e Dobermann.
A criação e circulação de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Rottweiler e Dobermann estão sujeitas a regras no Estado de Pernambuco. A Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, determina uma série de exigências para garantir a segurança pública, inclusive para cães de qualquer raça com histórico de agressividade.
O não cumprimento da medida pode implicar na apreensão do animal, pagamento de multa que pode chegar a R$ 10 mil, e o tutor ainda pode responder criminalmente.