Orçamento de 2027: governo estima salário mínimo de R$ 1.741 e não reajusta Bolsa Família

Foto: Marcello Casal/JrAgência Brasil

O Governo Federal enviou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026) ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31). Entre os pontos abordados para o orçamento do ano que vem, o Executivo estima o salário mínimo no valor de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Os valores para o Programa Bolsa Família não foram reajustados.

O documento também apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Pelo texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar.

Salário mínimo

O reajuste do salário mínimo para 2027 de R$ 1.741 representa aumento de R$ 120 em relação ao valor atual, de R$ 1.621. O valor equivale a uma alta de cerca de 7,4% no valor nominal. O montante é resultado dos 4,93% do INPC previsto em 12 meses até novembro, e incorpora mais 2,3% de aumento real.

O economista André Galhardo avalia que o aumento do salário mínimo tem efeitos positivos e negativos para a economia. De um lado, o reajuste melhora o poder de compra dos trabalhadores, principalmente das famílias de menor renda. De outro, eleva as despesas previdenciárias e pressiona as contas públicas.

Galhardo considera que o ganho real previsto para o salário mínimo é importante diante do aumento do custo de vida.

“Por outro lado, representa um ganho para o trabalhador. Nada mais justo do que promover algum ganho real, já que só ajustar o salário mínimo a partir da variação do INPC pode criar algum tipo de distorção e penalizar algumas regiões onde a variação do índice nacional de preço ao consumidor, que é utilizada como parâmetro para reajuste, foi eventualmente maior do que a média nacional”, explica o economista.

Segundo ele, o aumento pode reforçar o poder de compra das famílias de menor renda, que ainda sentem os efeitos da alta de preços desde a pandemia, especialmente nos produtos essenciais e com alimentação, como proteína animal.

Bolsa Família

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Combustíveis: Pernambuco é um dos estados com maior redução de preços do país

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com retração de 1,88%, Pernambuco lidera o recuo do diesel S-10 e entre os cinco com maior redução no valor da gasolina. Dados se referem a agosto deste ano

Pernambuco registrou em agosto a maior queda do país no preço médio do diesel S-10, com recuo de 1,88% em relação a julho, segundo levantamento da ValeCard, empresa de meios de pagamento.

O estado também apareceu entre os cinco com maior retração na gasolina, com baixa de 1,24%, no terceiro mês consecutivo de queda nos três combustíveis monitorados pela pesquisa: gasolina, etanol e diesel S-10. Os dados são de transações feitas entre 1º e 26 de agosto em mais de 25 mil postos credenciados no país.

No Nordeste, o movimento de queda foi generalizado, mas com intensidades diferentes por estado. A Bahia teve o maior recuo percentual da gasolina em todo o país, de 1,83%, completando três meses seguidos de baixa e acumulando queda de 3,89% desde maio. No etanol, o estado baiano também se destacou, com retração de 4,40% ante julho.

Já no diesel, a Bahia teve comportamento oposto ao restante da região, com alta de 0,84%. O Rio Grande do Norte teve a segunda maior queda da gasolina do país, de 1,75%, e a Paraíba, a segunda maior baixa do diesel S-10 nacional, de 1,71%. Sergipe destoou do padrão regional, sendo um dos dois únicos estados do país com alta no etanol em agosto (0,13%) e também teve elevação no diesel (0,77%).

Por que o etanol caiu mais que a gasolina?

Em nível nacional, o etanol liderou as quedas pelo terceiro mês seguido, com recuo de 2,06% ante julho, mais do que o dobro da baixa da gasolina (0,68%) e do diesel S-10 (0,51%).

Desde maio, a queda acumulada do etanol chega a 7,45%, contra 1,21% da gasolina e 1,97% do diesel. Na média do país, o litro da gasolina passou de R$ 6,821 para R$ 6,774, o etanol caiu de R$ 4,365 para R$ 4,275 e o diesel S-10 foi de R$ 7,196 para R$ 7,159.

A explicação está no calendário agrícola, agosto está no auge da safra de cana-de-açúcar, quando as usinas produzem mais etanol e a oferta do combustível aumenta no mercado interno, pressionando os preços para baixo. É um padrão sazonal que se repete todo ano no período de entressafra da colheita, diferente da gasolina e do diesel, cujos preços dependem mais de fatores como cotação internacional do petróleo e câmbio.

Essa queda mais acentuada ampliou a vantagem do etanol sobre a gasolina para o consumidor. Para veículos flex, o etanol só compensa financeiramente quando custa até 70% do preço da gasolina – regra prática usada porque o etanol rende menos quilômetros por litro. Em agosto, 17 estados ficaram dentro dessa faixa, contra 13 em julho e 10 em junho, com os melhores índices em Roraima (54%), Mato Grosso (56%), Amapá (59%) e São Paulo (59%).

O papel da subvenção do governo

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Governo sanciona lei que permite reduzir tributos de combustíveis

O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados/JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados (JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

Texto publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28) possibilita que a redução dos encargos sejam compensada por receitas extraordinárias sobre a valorização do petróleo no mercado internacional

A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Agência Brasil

Novo Desenrola Brasil termina nesta segunda-feira (31)

Conta de água/Foto: Marcelo Casal Rr/Agência Brasil
Conta de água (Foto: Marcelo Casal Rr/Agência Brasil)

O prazo do Novo Desenrola Brasil, que terminaria em 2 de agosto, foi prorrogado até o fim deste mês; não há previsão de uma nova extensão

Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31).

A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira.

O programa atende consumidores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105, e tenham dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos.

O prazo, que terminaria em 2 de agosto, foi prorrogado até o fim deste mês. Não há previsão de uma nova extensão.

A modalidade voltada às famílias renegociou, até o início da última semana de agosto, cerca de 5,03 milhões de dívidas. Os débitos somavam originalmente R$ 26,33 bilhões e, após os acordos, foram reduzidos para aproximadamente R$ 5,27 bilhões.

Quem pode participar 

A modalidade Desenrola Famílias é destinada a pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos. Além do critério de renda, a dívida precisa atender às regras do programa.

Podem ser incluídos débitos:

  • Contratados até 31 de janeiro de 2026;
  • Com atraso entre 91 dias e dois anos;
  • Registrados em instituição financeira participante.
  • A própria instituição financeira verifica se o consumidor e a dívida atendem aos critérios, utilizando informações disponíveis em seus sistemas e no Sistema de
  • Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.

Dívidas que podem ser contempladas

O programa contempla modalidades de crédito que costumam apresentar taxas de juros elevadas. Entre as operações que podem ser renegociadas estão:

  • Cartão de crédito rotativo ou parcelado;
  • Cheque especial;
  • Crédito pessoal sem consignação em folha;
  • Empréstimos pessoais utilizados para consolidar outras dívidas.
  • A inclusão do débito, porém, depende da análise e da participação da instituição financeira responsável pela operação.

Agência Brasil

Proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 67 anos para homens e mulheres

Imagem: INSS

Uma proposta de nova reforma da Previdência que será apresentada aos candidatos à Presidência da República prevê elevar gradualmente para 67 anos a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres e modificar a forma como parte das contribuições previdenciárias é administrada no país. O documento foi divulgado nesta quinta-feira (27).

O trabalho foi organizado pelo economista e ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e coordenado por Paulo Tafner, com participação de Leonardo Rolim, Rogério Nagamine e Sérgio Guimarães. O grupo também preparou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das mudanças sugeridas.

Segundo Tafner, nenhum candidato à Presidência havia tido acesso ao documento antes da divulgação. A intenção dos autores é inserir o tema no debate eleitoral de 2026 e disponibilizar as propostas aos interessados e ao próximo governo.

Idade mínima chegaria a 67 anos

Pelas regras atuais do Regime Geral de Previdência Social, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A proposta estabelece uma elevação gradual até chegar aos 67 anos para ambos.

O modelo também prevê vincular futuras alterações à longevidade da população. A cada seis meses de aumento da expectativa de vida, quatro meses seriam acrescentados à idade mínima.

Para as mulheres, os autores sugerem uma compensação relacionada à maternidade, com o reconhecimento de um ano e meio de contribuição por filho, inclusive em casos de adoção.

Veja as principais mudanças propostas

Além da regra geral de aposentadoria, o documento apresenta alterações para diferentes grupos de segurados e benefícios:

  • Idade mínima: passaria gradualmente para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres;
  • Aposentadoria especial: as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos subiriam para 57, 60 e 62 anos, conforme o período de exposição a agentes prejudiciais à saúde;
  • Professores e policiais: passariam a ter idade mínima de 64 anos, além das exigências relacionadas ao tempo de atividade;
  • Trabalhadores rurais: as idades diferenciadas seriam elevadas gradualmente, com período de transição mais longo;
  • MEI: a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual passaria de 5% para 11% do salário mínimo, com previsão de manutenção da alíquota reduzida para beneficiários do Bolsa Família;
  • BPC: o Benefício de Prestação Continuada teria alterações para idosos de baixa renda, considerando também o histórico de contribuição previdenciária.

Proposta muda modelo das contribuições

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Trump anuncia suspensão temporária de tarifas sobre importação de carne moída

Trump anuncia suspensão temporária de tarifas sobre importação de carne moída
Trump anuncia suspensão temporária de tarifas sobre importação de carne moída – Foto: Jim Watson/AFP

O presidente não especificou de quais países viriam as importações, mas indicou que a carne seria vendida com um desconto de 25% sobre os preços de mercado

O presidente americano, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (21) que os Estados Unidos permitirão a importação, sem impostos, de até 300 mil toneladas de carne moída nos próximos 90 dias, em um esforço para reduzir os preços para os consumidores.

O presidente não especificou de quais países viriam as importações, mas indicou que a carne seria vendida com um desconto de 25% sobre os preços de mercado.

Diante do impacto inflacionário das tarifas adicionais, principal arma econômica de Trump, Washington havia suspendido as tarifas que afetavam diversos produtos agrícolas brasileiros, como carne bovina, café e tomate.

O poder de compra é uma grande preocupação para os americanos, que se aproximam das eleições de meio de mandato em novembro.

“Enquanto trabalhamos para reconstruir este gado e ajudar nossos pecuaristas, pelos próximos 90 dias os Estados Unidos permitirão a importação de até 300 mil toneladas de carne moída, sem impostos, fora da cota”, escreveu Trump em sua plataforma Truth Social.

Na terra dos hambúrgueres, a carne bovina é um dos produtos cujos preços mais preocupam os consumidores. Em maio, um bife custava 15% a mais do que no ano anterior, de acordo com os dados oficiais de inflação.

“Este acordo reduzirá os preços para os americanos”, declarou Trump.

No final de julho, o Departamento de Agricultura anunciou a retomada das importações de gado mexicano, mais de um ano após a suspensão devido a um desentendimento sobre o combate a um parasita.

O México exportou pouco mais de um milhão de cabeças de gado para os Estados Unidos em 2024, segundo estimativas de ambos os governos.

Por AFP

Empreendedorismo feminino precisa ir além da sobrevivência, defende presidente do CMEC

Foto: Reprodução/CMEC“O empreendedorismo salva.” Foi com essa fala que Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), resumiu a importância da atividade no painel “Quando empreender deixa de ser apenas sobreviver”, do 1º Summit Mulheres nas Profissões. “Salva uma mulher de uma violência, salva uma pessoa desempregada, salva uma mãe atípica. O empreendedorismo é o futuro do nosso país”, completou a executiva.

O empreendedorismo feminino foi um dos temas que fez parte do evento realizado nos dias 4 e 5 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo. A iniciativa do Grupo Mulheres do Brasil reuniu lideranças para discutir empreendedorismo, protagonismo profissional, saúde mental e outros temas relacionados à participação feminina no mercado de trabalho. Além de Ana Claudia, também participaram do debate Rejane Santos, fundadora da Emprega Co., e Juliana Farah, produtora rural, com mediação de Georgia Nunes, do Sebrae Nacional.

A presidente do CMEC destacou a importância de transformar negócios criados por necessidade em empresas estruturadas e com visão de futuro. “A mulher precisa primeiro se sentir empreendedora. Depois, deixar de se ver como alguém que empreende por necessidade para se enxergar como empresária”, afirmou.

Segundo Ana Claudia, é necessário fortalecer a autoestima feminina, desenvolver capacidade de gestão financeira e traçar metas factíveis para negócios em diferentes setores. “A mulher precisa ser gestora do seu próprio negócio. Mesmo que outra pessoa administre, ela precisa saber o que estão fazendo com o seu dinheiro. Muitas começam a ganhar, mas não conhecem o final da história, e aí vêm os problemas”, disse.

O painel discutiu ainda a necessidade de ampliar as condições para que os negócios liderados por mulheres possam crescer, em meio ao cenário de aumento da participação feminina na criação de empresas e de mudança no foco das políticas de apoio. Entre os pontos abordados estiveram acesso ao crédito, capacitação, networking, inovação, abertura de novos mercados, fomento e geração de empregos.

Para Ana Claudia, quando a mulher se sente fortalecida e ocupa seu espaço consegue avançar para posições de decisão. A presidente do CMEC também citou o Projeto de Lei da Autoestima da Mulher, elaborado com coordenadoras do conselho, como uma iniciativa voltada a acelerar essa mudança.

O CMEC participou da programação por meio de Ana Claudia Badra Cotait, reforçando a atuação da entidade no apoio ao empreendedorismo feminino e à capacitação de mulheres.

O CMEC

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Correios entregam no Brasil compras feitas em sites do Paraguai

Principal vantagem para os consumidores é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa/ FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL
Principal vantagem para os consumidores é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa ( FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL)

Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais

Os Correios iniciaram nesta semana uma modalidade de entrega terrestre chamada Correios Packet, permitindo que compras feitas em sites de lojas do Paraguai sejam entregues diretamente em qualquer endereço do Brasil.

A operação dos Correios, feita por meio terrestre, contempla atualmente dois grandes varejistas de Ciudad del Este, no Paraguai: Cellshop e New Zone Importados. As empresas são homologadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e estão habilitadas a comercializar seus produtos para o mercado brasileiro.

O Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais, a partir da saída do Centro Internacional dos Correios no Brasil.

De acordo com os Correios, a principal vantagem para os consumidores brasileiros, “é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa, com comodidade, segurança e a confiabilidade da rede logística dos Correios”.

Para os varejistas, a nova modalidade amplia o acesso ao mercado brasileiro, contribui para a redução dos custos logísticos e incentiva a formalização das operações e a arrecadação tributária.

“A nova solução conecta mercados, aproxima consumidores e vendedores de diferentes países e contribui para o fortalecimento dos fluxos comerciais transfronteiriços com segurança, eficiência e conformidade regulatória”, esclareceu a empresa, em nota.

Imposto

Uma das características do Remessa Conforme é o pagamento antecipado dos tributos. No momento do fechamento da compra, a empresa deve informar que se trata de um produto importado e apresentar ao consumidor os valores dos impostos cobrados.

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Casas Bahia afirma que negocia e busca alternativas para sua situação financeira

Casas Bahia afirma que negocia e busca alternativas para sua situação financeira
Casas Bahia afirma que negocia e busca alternativas para sua situação financeira – Foto: Shopping Tacaruna/Divulgação

“No entanto, ainda não há quaisquer definições relacionadas a eventual operação dessa natureza”, afirma varejista

O Grupo Casas Bahia informou que mantém negociações com diversos agentes do mercado para buscar alternativas para sua situação financeira, mas que, até o momento, não há definição sobre eventual operação de obtenção de recursos, incluindo financiamentos. A afirmação é uma resposta a questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre notícia publicada na imprensa sobre negociação de um DIP de até R$ 1 bilhão.

“No entanto, ainda não há quaisquer definições relacionadas a eventual operação dessa natureza, seja de tamanho, prazo ou contraparte, razão pela qual inexiste informação a ser divulgada no atual momento”, afirma.

A empresa relembra que ajuizou, em 16 de agosto de 2026, pedido de recuperação judicial e diz que está avaliando alternativas de renegociação de prazos de pagamento de dívidas e obtenção de recursos adicionais, incluindo mecanismos de transação tributária e a liberação de valores depositados em juízo com o intuito de gerar caixa. Segundo a companhia, essas alternativas ainda estão em fase de avaliação, sem confirmação de adoção ou prazo para concretização.

O Grupo Casas Bahia acrescenta que a petição do pedido de recuperação judicial, disponibilizada ao mercado nos termos da Resolução da CVM nº 80/22, menciona algumas dessas medidas, incluindo o pedido de levantamento de depósitos trabalhistas.

Segundo a varejista, o alongamento do prazo de pagamento de fornecedores no primeiro trimestre foi indicado nos comentários sobre o ciclo financeiro em seu release de resultados do primeiro trimestre. Já o fluxo de caixa livre de R$ 800 milhões e a redução nos estoques de R$ 1,15 bilhão constam do fluxo de caixa gerencial divulgado no balanço do segundo trimestre.

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IPTU por tamanho ou por preço do imóvel: entenda o que muda com decisão do STF

IPTU por tamanho ou por preço do imóvel: entenda o que muda com decisão do STF
IPTU por tamanho ou por preço do imóvel: entenda o que muda com decisão do STF – Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Segundo a Corte, é permitida a progressividade de acordo com o valor do bem

O Supremo Tribunal Federal ( STF) declarou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU com base na área de imóveis. A Corte confirmou a derrubada de uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia 1% de IPTU para imóveis com área construída maior que 400 metros quadrados.

A decisão foi tomada após o município questionar, no STF, decisão do Tribunal de Justiça de Catarina que já havia invalidado a norma, determinando a correção da alíquota para 0,5% assim como a devolução de valores pagos pelos proprietários a mais.

A cidade sustentou que uma área construída maior significaria uma tributação mais elevada, em razão de um suposto uso mais intenso do solo.

Ao analisar o caso, o relator, Dias Toffoli, argumentou que a Constituição permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, com a adoção de alíquotas diferentes conforme localização e uso, mas não em razão da área do imóvel. Ainda segundo o ministro, o STF já decidiu que a fixação da alíquota de IPTU com base na área caracteriza progressividade do tributo.

Por unanimidade, o STF seguiu o voto de Toffoli, no sentido de que as cidades não podem criar outros critérios de progressividade além dos previstos na Constituição. O julgamento ocorreu em sessão virtual e o acórdão foi publicado na sexta-feira.

“É incompatível com a intenção do constituinte reformador permitir que os municípios criem IPTU progressivo com base em critérios diversos daqueles previstos no texto constitucional. Nesse contexto, é certo que a área do imóvel não se confunde com o tempo ou com o valor do imóvel, únicos critérios que podem ser utilizados para a instituição de IPTU progressivo”, frisou o ministro.

Por Agência O Globo