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Proposta em tramitação autoriza posse e porte para defesa pessoal a partir dos 16 anos; entenda os critérios para compra, uso e as penalidades previstas

A lei que permite a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o território nacional, para defesa pessoal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11), visa oferecer um instrumento de defesa pessoal não letal diante do aumento dos índices de violência de gênero no Brasil.

O Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL), propõe autorizar a comercialização para mulheres maiores de 18 anos.

Jovens entre 16 e 18 anos podem adquirir e portar o spray, desde que possuam autorização expressa do responsável legal.

Requisitos para aquisição e uso

Para a compra, será exigido documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.

O dispositivo legal não é para uso livre, mas restrito à proteção da integridade física ou sexual.

O uso só é considerado legal quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.

Entenda o que pode acontecer por uso indevido

A matéria deve alertar que o uso fora das regras acarreta sanções administrativas e penais.

• Advertência formal (em casos sem lesão)
• Multa de um a dez salários-mínimos
• Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos
• Responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal

O Brasil registrou recorde de vítimas de estupro em 2024, sendo uma violência sexual a cada seis minutos, em média

CNN Brasil

A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais elevaria em cerca de 22% o custo do trabalho por hora para as empresas. A estimativa consta em estudo encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e apresentado nesta terça-feira (10), em Brasília (DF), durante o seminário “Modernização da Jornada de Trabalho”.

O levantamento foi conduzido pelos professores José Pastore, José Eduardo Gibello Pastore e André Portella e analisa possíveis impactos econômicos de propostas que tramitam no Congresso Nacional para alterar a jornada semanal de trabalho.

Segundo os pesquisadores, a redução da carga horária pode gerar efeitos distintos entre setores da economia. Entre as possíveis respostas das empresas estão aumento de preços, investimento em automação, reorganização de atividades e postos de trabalho ou ampliação da informalidade.

O seminário foi promovido pela coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas e reuniu parlamentares e representantes de entidades empresariais para discutir mudanças nas regras trabalhistas.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e organizador do evento, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a discussão sobre o fim da escala 6×1 deve ser aprofundada com base em elementos técnicos e análises econômicas.

“Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), representada no evento pelo presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG), Márcio Luís da Silva, ressaltou a relevância do tema, mas ponderou sobre o momento da discussão.

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Além do marido da cearense, outros três homens foram denunciados pelo MPCE

Marco Antônio Heredia Viveiros, ex-marido da ativista cearense Maria da Penha, foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará por campanha de ódio contra a ativista. A denuncia foi aceita pela Justiça nesta segunda-feira (9).

Além dele, também foram alvos das denúncias apresentadas e aceitas outros três homens, pelo mesmo motivo: o influenciador digital Alexandre Gonçalves de Paiva; o produtor do documentário “A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha” Marcus Vinícius Mantovanelli; e o editor e apresentador do documentário, Henrique Barros Lesina Zingano.

“Os denunciados atuaram de forma organizada para atacar a honra da ativista e descredibilizar a lei que leva o nome dela, utilizando perseguições virtuais, notícias falsas e um laudo de exame de corpo de delito forjado para sustentar a inocência de Heredia, já condenado por tentativa de homicídio”, segundo a denúncia formulada pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nic).

A denuncia afirma que a campanha utilizou conteúdo ofensivo e de natureza caluniosa, configurando crimes de intimidação sistemática virtual (“cyberbullying”) e perseguição (“stalking”/”cyberstalking”).

“Os conteúdos caracterizam misoginia (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas), deturpam informações e atacam a farmacêutica Maria da Penha, a história da ativista e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”, afirma ainda a entidade.

Para o MP, os riscos foram além das redes sociais, pois Alexandre Paiva se deslocou até a antiga residência de Maria da Penha, em Fortaleza, onde gravou vídeos e divulgou o conteúdo nas redes.

DENUNCIAS DO MPCE

De acordo com o MPCE, a denúncia, que tramita na 9ª Vara Criminal de Fortaleza, aponta que:

• Alexandre Paiva praticou intimidação sistemática e perseguição, com agravantes como motivo torpe e violência contra mulher cometida contra pessoa de mais de 60 anos.
• Marco Heredia foi denunciado por falsificação de documento público.
• Mantovanelli e Zingano respondem por uso de documento falso, ao utilizarem um laudo adulterado no documentário.

“A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) comprovou que o exame de corpo de delito original, da época da tentativa de homicídio contra Maria da Penha, passou por montagem para sugerir a inocência de Heredia”, informou ainda o MPCE.

diariodonordeste

O protagonismo feminino não se limita à celebração do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Apesar das vulnerabilidades sistêmicas, as mulheres têm se destacado em diversas áreas da economia brasileira, especialmente no empreendedorismo. De acordo com o relatório técnico do Sebrae referente ao 4º trimestre de 2024, o Brasil registra 30,4 milhões de donos de negócios, dos quais 10,4 milhões são mulheres. O número, recorde da série histórica, representa um crescimento de cerca de 33% nos últimos dez anos.

Esse avanço é impulsionado por iniciativas como as do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O órgão atua para reduzir fragilidades estruturais e ampliar as oportunidades de liderança para mulheres empreendedoras.

Para a presidente do CMEC, Ana Claudia Brada Cotait, o primeiro passo para quem deseja abrir um negócio é a formalização. “A mulher formalizada tem um campo maior de atuação e de ganho de mercado”, afirma.

Brada Cotait destaca ainda a importância da capacitação: “Para ocupar um cargo de liderança, seja como CEO, parlamentar ou empreendedora de serviços, a qualificação é extremamente necessária”.

Desigualdades estruturais

Embora a participação feminina nos negócios tenha registrado crescimento, o cenário ainda revela desigualdades. No 4º trimestre de 2024, as mulheres representavam 51,7% da população em idade ativa, mas apenas 34,1% dos donos de negócios. A diferença expõe fragilidades estruturais que comprometem a sustentabilidade e o crescimento dos empreendimentos liderados pelo público feminino.

Conforme relatório do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), apenas cerca de 25% dos recursos destinados a pequenos negócios chegam às mulheres, enquanto a maior parte das linhas de financiamento beneficia empreendimentos masculinos. A presidente do CMEC aponta a disparidade de acesso ao crédito como um dos principais entraves, o que significa menos capital para investir em estoque, inovação e profissionalização.

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De acordo com os documentos obtidos pela CPMI do INSS, Lulinha também recebeu R$ 721 mil do presidente Lula, divididos em três transferências

A quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aponta que o empresário movimentou R$ 19,5 milhões em uma conta bancária no período de quatro anos.

De acordo com os documentos obtidos pela CPMI do INSS, Lulinha também recebeu R$ 721 mil do presidente Lula, divididos em três transferências. A maior delas, de R$ 384 mil, ocorreu em julho de 2022, às vésperas da campanha eleitoral. As outras duas foram feitas em dezembro de 2023.

Através de nota, a defesa do empresário afirma que as transferências decorrem de “adiantamento de legítima herança aos filhos do presidente, devolução de custos arcados por Fábio Luís da época emergencial em que Lula esteve ilegalmente preso, ou de empréstimo à L.I.L.S. Palestras, da qual Fábio Luís possui cotas recebidas por herança”.

A quebra de sigilos de Lulinha ocorre após a autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Polícia Federal (PF).

Diario de Pernambuco

A janela partidária começa nesta quinta-feira (5) e permite que deputados federais, estaduais e distritais possam mudar de sigla sem sofrer punições e o risco de perder o mandato.

O período para as trocas é de um mês e vai até 3 de abril, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Este é o momento de negociações em que estratégias de candidatura e chapas começam a se consolidar.

A janela partidária para cargos em eleições proporcionais – é o caso de vereadores e deputados – é aberta somente em anos eleitorais e seis meses antes das eleições. Isso porque o princípio da fidelidade partidária para essas funções prevê que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito.

Por isso, a janela não é necessária para migrações partidárias de quem ocupa cargos majoritários, em que são eleitos os mais votados, independentemente das votações recebidas pelos partidos.

Assim, prefeitos, governadores, senadores e o presidente da República podem mudar de legenda a qualquer momento, desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses de filiação antes da data da eleição.

Uma vez concluídas as trocas, o próximo passo envolve as convenções partidárias, em que os candidatos devem ser escolhidos. Essa etapa ocorre entre 20 de julho e 5 de agosto do ano eleitoral. Em 2026, os brasileiro irão às urnas para o primeiro turno das eleições em 4 de outubro.

Emilly Behnke e Mateus Salomão, da CNN

O Sistema Único de Saúde (SUS) passou a ofertar teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas. O serviço é gratuito, confidencial e está disponível para brasileiros de todos os estados por meio do aplicativo Meu SUS Digital.

A iniciativa foi anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e integra um conjunto de ações do Governo Federal para o enfrentamento desse problema de saúde pública. A expectativa inicial é atender cerca de 600 pacientes por mês, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Para viabilizar o serviço, o Ministério da Saúde investiu R$ 2,5 milhões por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde.

Segundo a pasta, o teleatendimento foi estruturado para ampliar o acesso ao cuidado, especialmente para quem enfrenta dificuldades em procurar ajuda presencial, seja por vergonha, medo de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Em 2025, o SUS registrou 6.157 atendimentos presenciais relacionados a jogos e apostas.

O atendimento é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, além de familiares e integrantes da rede de apoio. O cadastro pode ser feito 24 horas por dia, em ambiente seguro, com proteção das informações garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados.

As consultas são realizadas por vídeo, com duração média de 45 minutos, e podem fazer parte de ciclos estruturados de cuidado com até 13 atendimentos, individuais ou em grupo. A equipe é multiprofissional, formada por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de psiquiatra quando necessário, além de articulação com assistência social e com a atenção básica para integração com os serviços locais.

Como acessar

Para utilizar o serviço, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo Meu SUS Digital, disponível para Android, iOS e versão web, fazer login com a conta gov.br e acessar a área “Miniapps”. Em seguida, o usuário deve selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.

O aplicativo disponibiliza um auto teste baseado em evidências científicas. Caso o resultado indique risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático. Em situações de menor risco, o usuário é orientado a procurar a Rede de Atenção Psicossocial, que inclui Centros de Atenção Psicossocial e Unidades Básicas de Saúde.

O modelo prevê telemonitoramento e integração com a rede do SUS, com possibilidade de encaminhamento para atendimento presencial quando necessário.

Fonte: Brasil 61

Bruno Felipe dos Santos Allegretti, de 18 anos, se entregou na 54ª DP (Belford Roxo) no início da tarde.

O último réu foragido no caso do estupro coletivo de uma adolescente em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, se entregou à polícia nesta quarta-feira (4).

Bruno Felipe dos Santos Allegretti, de 18 anos, se entregou na 54ª DP (Belford Roxo) no início da tarde.

Mais cedo, por volta das 11h, Vitor Hugo Simonin, de 18 anos, se apresentou à 12ªDP (Copacabana) acompanhado de um advogado.

Já na última terça (3), a polícia do Rio prendeu os outros dois dos suspeitos pelo estupro ocorrido na noite de 31 de janeiro: Mattheus Verissimo Zoel Martins, 19, e João Gabriel Xavier Bertho, 19. Os dois foram transferidos para o Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte da cidade.

Os quatro são réus pelo crime, com o agravante de a vítima ser menor de idade, e também por cárcere privado.

Além deles, existe um menor investigado no caso, que não teve seu nome revelado. Não há registro de mandado de apreensão contra ele.

O que aconteceu

Segundo o inquérito da 12ª DP (Copacabana), a vítima foi convidada por um adolescente, colega de escola, para ir ao apartamento de um amigo dele, na noite de 31 de janeiro, em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro. O rapaz pediu que ela levasse uma amiga, mas a adolescente foi sozinha.

No elevador o jovem avisou que mais amigos estariam no local, mas ela recusou qualquer relação com eles. No apartamento, ela foi levada para o quarto pelo rapaz e, quando mantinham relação sexual, os outros quatro entraram no local. Ela pediu que não fosse tocada, mas os rapazes tiraram a roupa e todos a violentaram.

O adolescente que convidou a vítima, e que não teve a identidade divulgada por ser menor de idade, também é investigado por ato infracional análogo ao crime de estupro. O procedimento dele foi desmembrado para a Vara da Infância e Juventude.

Diario de Pernambico e Estadão Conteúdo