Numa reunião conjunta realizada na manhã da última segunda-feira (20), as comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco rejeitaram os vetos parciais da governadora Raquel Lyra (PSD) às modificações feitas pelos deputados à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, aprovada em 26 de agosto, na Alepe.
Os vetos foram enviados em 17 de setembro pela governadora que argumentou em todos eles inconstitucionalidades. E ainda que as comissões os tenham rejeitado, as chances de derrubadas em plenário são próximas de zero pelo fato do Executivo ter maioria na casa como, aliás, tem acontecido todas as vezes que o embate político vai para o voto.
LDO com vetos
Mas quando – ainda sem data – a LDO 2026 for aprovada pelo poder Legislativo, ela trará um elemento inusitado. Será a primeira vez na história de Pernambuco que conterá um conjunto de (seis) vetos. Não há, na história da administração pública do estado, nenhum caso de o chefe do Executivo precisar vetar um artigo no texto da lei que define como o governo vai gastar o dinheiro previsto no exercício.
Entretanto, uma leitura mais atenta sobre as mudanças que os senhores deputados escreveram no texto do Executivo permite constatar que a Procuradoria Geral do Estado, não precisou de muito esforço para apontar a série de inconsistências que apenas reforçam a idéia dos integrantes das comissões em marcar uma posição, mesmo sabendo que suas proposições seriam contestadas.
Ler Diário Oficial
Oposição, já dizia o ex-governador Miguel Arraes, se faz lendo o Diário Oficial. Mas após quase três anos, parece claro que suas excelências não acompanham com maior atenção os atos do governo, preferindo um embate midiático sem muita atenção aos indícios de problemas administrativos que, naturalmente, qualquer governador é obrigado a publicar no DO.
O caso mais interessante foi o relacionado ao empréstimo de R$1,5 bilhão que Raquel Lyra pediu e que levou 180 dias para ser aprovado sem que a oposição tenha construído um discurso mais robusto ante a proposição do deputado Antônio Coelho que simplesmente propôs dividir equitativamente o dinheiro com os 186 municípios. Foi preciso que, a seguir, o deputado Waldemar Borges “evoluisse” para que a distribuição fosse feita proporcionalmente.
Ação política
Curiosamente, até hoje a oposição não conseguiu transformar em ação política, o grande volume de dados que pediu e obteve do Executivo sobre os empréstimos já tomados – e ainda não gastos – entre eles o fato de que precisou pagar taxa de permanência na Caixa Econômica por não ter recebido o dinheiro sob o argumento de que não tinha como gastar.
O caso dos vetos tem coisas mais curiosas em função das propostas que simplesmente determinavam onde e quando o Executivo deveria gastar parte dos recursos, quando isso está pacificado na legislação.
O que passa a ideia de que os deputados escreveram suas emendas sem consultar a assessoria da própria Assembleia, aliás, com reconhecida competência.
Destino do FEEF
Mas um caso em especial chama atenção relacionado a um (re)destino do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, instituído pela Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016. O FEEF foi uma mudança na Lei do Prodepe em função da crise vivida pelo país no governo Dilma pelo governador Paulo Câmara e só foi resolvido depois de uma negociação de um ano das equipes do governo do estado com a Fiepe construindo um cronograma que o extinguiu em 2028.
A proposta aprovada pelos deputados ignorou o acordo determinando que a arrecadação do imposto seja submetida à correspondente partilha com os municípios. O argumento da PGE é que, independentemente da natureza tributária (ou não) dos recursos, a proposta não se insere no escopo próprio da LDO.
Partilha municipal
A ideia de correspondente partilha com os municípios de forma proporcional à população parece ter sido o objetivo de outras propostas como o de definir a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos ou com a outorga de concessão de serviços públicos pela Administração Direta e Indireta.
Na prática, seria como pegar,po exemplo, o dinheiro obtido no futuro leilao da nova concessao da Compesa e ratear com os prefeitos. Embora a própria lei que aprovou o certame na mesma Assembleia Legislativa, já tenha definido que parte dos recursos serão entregues aos montepios que poderão revertê-los em programas de saneamento no seu território.
Uma das propostas mais inusitadas é a que determina que as transferências de recursos pelo Estado a municípios previstas na Lei Orçamentária Anual decorrentes da celebração de acordos, convênios ou outros ajustes pelo Poder Executivo dependerão de prévia e específica autorização da Assembleia Legislativa.
Autorização da Alepe
Certamente, os deputados sabiam que não dá para imaginar a governadora Raquel Lyra aguardando a aprovação de autorização da Assembleia para aprovar um convênio com um prefeito em 2026.
Entretanto, a proposta de determinar que a administração do Poder Executivo (que é quem toca a administração estadual) parece ser um ato político. Até porque é difícil que para celebrar convênios e fazer ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, a governadora precise explicar tudo aos deputados.
Publicidade
E como não poderia deixar de estar presente a questão da publicidade (objeto de tentativa de instalação de uma CPI) também foi contemplada no pacote de emendas tendo a Assembléia proposto que as despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração devem ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social.
E que o Portal da Transparência publique a cada dois meses as informações sobre o órgão contratante, a agência contratada, bem como todos os subcontratados e veículos beneficiários de pagamentos. E finalmente veda a utilização de marcas, sinais, símbolos ou expressões de propaganda que não sejam os oficiais do Estado.
Sem estratégia
Certamente, os senhores deputados sabem o que escreveram e que o governo vetaria suas emendas. Assim como sabem que o Executivo vai usar sua bancada para manter os vetos. Mas também parece claro que foi o caminho que encontraram ou escolheram. Embora, sem uma estratégia mais clara, só tenham consolidado a ideia de contestar por contestar sem ter uma alternativa minimamente razoável, especialmente nops assuntos economicos.
Por Fernando Castiho