Ana Maria

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirmou que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023.

A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais.

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De acordo com a entidade, a CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

O movimento municipalista disse que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

“Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”.

“Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste”, afirmou.

“Importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”, afirmou a entidade.

Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais.

De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.

CNM

Entidade elencou efeito dos aumentos para as unidades da federação – CNM
“Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”.

Do Blog do Jamildo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dispensou, nesta terça-feira (17), 40 militares que recebiam gratificação para atuar na coordenação de administração do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República.

As dispensas atingem militares de patentes mais baixas (soldados, cabos e sargentos) que atuavam, por exemplo, na segurança do Alvorada. Eles continuam nas Forças Armadas, porém em outras atividades.

A mudança ocorre em meio à desconfiança externada por Lula com a atuação dos militares durante os ataques golpistas de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Na semana passada, Lula afirmou ver conivência de integrantes das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal com os bolsonaristas radicais.

Por G1

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, abriu ontem (16) prazo de três dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre uma minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gonçalves atendeu a pedido do PDT, e incluiu o documento entre os elementos de prova de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tem Bolsonaro como alvo. O processo trata do possível abuso de poder político pelo ex-presidente durante a campanha eleitoral.

A motivação original para o processo foi uma reunião com embaixadores em que o ex-presidente apresentou informações inverídicas ou incompletas sobre o processo eleitoral brasileiro, quando ainda era mandatário. O PDT argumentou que a minuta prevendo intervenção sobre a Justiça Eleitoral tem relação com o caso, por reforçar a narrativa de que Bolsonaro pretendia tomar o poder pela força, caso perdesse as eleições.

A legenda escreveu que a minuta de decreto é um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.

Benedito Gonçalves concordou com os argumentos e disse haver “inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos”. Tais elementos de prova vêm se somar à narrativa de que Bolsonaro buscou manter viva em sua base a ideia de fraude e intervenção sobre o resultado eleitoral, avaliou o ministro.

A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres prevê a decretação de Estado de Defesa, com a intervenção das Forças Armadas sobre a sede do TSE, em Brasília. Pelo texto, a ser assinado por Bolsonaro, seria criada uma junta eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral. Esse tipo de intervenção de um Poder sobre outro não está prevista na Constituição.

Em sua defesa, Torres disse que o documento foi vazado “fora de contexto”, e que a minuta se encontrava em uma pilha de papéis para descarte. O decreto foi encontrado em uma busca e apreensão na residência dele, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Torres, que é também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, está preso em um batalhão da Polícia Militar do DF também por ordem de Moraes. Ele é investigado por suposta omissão e conivência com os atos golpistas de 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo.

Por Afogadosfm

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques.

Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar pacificamente da manifestação e chegou em Brasília após os atos de vandalismo.

A advogada de Francisca Elisete Cavalcante Farias disse que ela estava no acampamento em frente ao quartel, ma somente participou de atividades religiosas e não esteve na Esplanada dos Ministérios.

Mais cedo, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que deve concluir hoje as audiências de custódia dos mais de mil presos acusados de participação nos atos.

Conforme o último levantamento divulgado pelo conselho, 1.418 pessoas foram presas. Elas foram encaminhadas para o presídio da Papuda e à penitenciária feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal.

Por Afogados FM

Na porta da casa onde está hospedado em Orlando, nos Estados Unidos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu falar com apoiadores, nesta segunda-feira (16/1), sobre medidas adotadas em sua gestão e admitiu que cometeu “deslizes”. Bolsonaro também mencionou os ataques terroristas que ocorreram em Brasília no último dia 8 e classificou o episódio como “inacreditável”.

Em um breve discurso, o político disse que durante quatro anos, sua gestão teve alguns “furos” e falou sobre liberdade. “Em quatro anos, todo dia era segunda-feira. Tem alguns furos? Tem, lógico. A gente comete alguns deslizes em casa, quem dirá no governo. Só que em casa a gente sabe quem é o responsável. É sempre nós, os maridos”.

Bolsonaro encontrará militância dispersa e cerco jurídico intenso quando voltar ao país
As invasões em Brasília não são lembradas por apoiadores que tietam o político nos Estados Unidos, mas nesta manhã, Bolsonaro se manifestou e disse que o ataque é lamentável. “Lamento o que aconteceu dia 8, uma coisa inacreditável. Mas no meu governo, o pessoal aprendeu o que é política, conheceu os poderes, começou a dar valor à liberdade. Eu falava para alguns sobre a liberdade, e eles diziam que era igual ao sol, nasce todo dia, mas não é bem assim não. A gente acredita no Brasil”, disse.

Bolsonaro nos EUA

Bolsonaro viajou aos EUA em 30 de dezembro de 2022, antes mesmo do fim de seu mandato, e evitou passar a faixa presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1º de janeiro. Ele passa férias com a família em Orlando, na casa de José Aldo, lutador de MMA. A residência do atleta fica situada no condomínio de luxo Encore Resort at Reunion, na cidade de Kissimmee, no estado da Flórida.

Nos EUA, Bolsonaro ficou alguns dias internado em um hospital após sentir dores abdominais. Ele teve alta na terça-feira passada (10/1).

A permanência de Bolsonaro em solo americano é incerta. Um grupo de parlamentares democratas dos Estados Unidos enviou uma carta com o pedido de anulação do visto de Bolsonaro para o presidente norte-americano, Joe Biden. Eles insistem que Biden “colabore com as autoridades brasileiras” na investigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Do Metrópoles

O presidente Lula tem proibido ministros e assessores de entrarem com o celular em seu gabinete, localizado no terceiro andar do Palácio do Planalto. Segundo auxiliares presidenciais, ministros e assessores palacianos precisam deixar o aparelho na antessala antes de adentrar no gabinete de Lula para despachar.

Devido à proibição, auxiliares que se reúnem com o presidente no gabinete do Planalto costumam levar impressos documentos que apresentarão ao chefe do Executivo.

Na primeira reunião ministerial ampliada do novo governo, realizada em 6 de janeiro numa sala do Planalto, Lula também proibiu que seus ministros portassem celular.

Interlocutores dizem que, além de evitar gravações indesejadas, Lula veta celulares nesses encontros para evitar que seus auxiliares se distraiam.

Diferentemente de Lula, Jair Bolsonaro costumava permitir que alguns de seus ministros e assessores mais próximos entrassem com o celular no gabinete presidencial.

Veto a robótica na grade curricular

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na última quarta-feira, 11 de janeiro, a inclusão da educação digital como componente da grade curricular dos ensinos fundamental e médio.

A medida estava em um projeto aprovado no Congresso que alterava trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O conteúdo vetado pelo petista, aprovado no Legislativo por meio do Projeto de Lei 4.513/2020, determinava que o ensino de programação, computação, robótica e outras competências do ensino digital se tornariam componentes curriculares nas escolas.

O chefe do Executivo, no entanto, barrou a medida por considerar que ela contraria o interesse público.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois vai de encontro ao disposto pelo § 10 do art. 26 da mesma Lei n° 9.394 de 1996, o qual, por sua vez, determina que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado de Educação”, aponta o veto.

Do Metrópoles