Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na ultima 6ª feira (27.jun.2025) o PL (projeto de lei) 3.965 de 2021 que estabelece que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja gratuita para pessoas de baixa renda, isto é, pessoas que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Os detalhes, no entanto, ainda não foram divulgados. As novas regras passam a valer em 45 dias -ou seja, em 11 de agosto. Leia a íntegra do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União, PDF – 122 kB).

O texto determina que os valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito podem ser usados no processo da emissão da carteira de motorista das pessoas que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo, estabelecido em R$ 1.518,00.

Lula vetou, no entanto, um trecho que determinava a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para emissão da CNH nas categorias A (moto) e B (carro). A exigência para as categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros) está mantida. O exame toxicológico deve ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

Afogados FM

O adolescente de 14 anos que matou os pais e o irmão de 3 anos em Itaperuna, no Rio de Janeiro, pesquisou na internet como receber FGTS de pessoas que morreram.

Segundo a polícia, o pai do garoto teria cerca de R$ 33 mil no fundo de garantia.

Os corpos de Inaila Teixeira, de 37 anos, Antônio Carlos Teixeira, de 45, e do filho mais novo do casal foram encontrados na quarta-feira (25/6), dentro de uma cisterna no terreno da casa onde viviam.

O adolescente procurou a 143ª Delegacia de Polícia de Itaperuna acompanhado da avó paterna, relatando o desaparecimento da família. À polícia, ele afirmou que o irmão teria se engasgado com um caco de vidro e que os pais haviam desaparecido após levá-lo ao hospital.

A versão começou a ser questionada pelos investigadores, pois nenhum hospital da cidade registrou a entrada da família. Diante das inconsistências no relato, agentes foram até a residência da família, onde sentiram um forte odor de decomposição. No local, encontraram os corpos dentro da cisterna.

O adolescente confessou os assassinatos. Uma das linhas de investigação aponta que o crime pode estar relacionado a um relacionamento virtual. O adolescente mantinha contato com uma jovem de 15 anos do Mato Grosso, com quem se relacionava por meio de jogos on-line.

De acordo com seu depoimento, os pais não aprovavam o namoro e a garota teria exigido que ele fosse até o estado encontrá-la pessoalmente.

Impedido pela família de viajar, o adolescente teria então decidido cometer o crime.

Durante a perícia na residência, os policiais encontraram uma mochila já preparada para viagem, contendo os celulares das vítimas. O jovem, no entanto, não forneceu muitos detalhes sobre a suposta namorada. A Polícia Civil já entrou em contato com as autoridades de Mato Grosso para tentar localizar a adolescente e esclarecer o envolvimento dela no caso. As investigações continuam.

Afogados FM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, na ultima sexta-feira (13/6), o recurso de um empresário que pedia a identificação e publicação de lista contendo os magistrados brasileiros que integram a Maçonaria.

O julgamento foi em plenário virtual, e foi finalizado nesta tarde. O placar foi unânime, com 15 votos para negar o recurso.

O voto vencedor foi do Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. Para ele, o pedido era “infundado”, tendo em vista que resultaria na indevida “intromissão” na privacidade e liberdade associativa de magistrados -o que é protegido pela Constituição.

Além disso, também diz que não há interesse legítimo do empresário para tal requerimento.

“Ante o exposto, conheço do Recurso Administrativo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de arquivamento do presente expediente”, determinou o corregedor no voto.

O pedido inicial foi feito ainda em 2024, mas a corregedoria do Conselho determinou seu arquivamento. O empresário, então, alegou que o corregedor não teria competência para julgar o pedido e argumentou que a decisão de arquivamento tratou de forma equivocada seu pedido como uma reclamação disciplinar.

No documento, ele também questionava a independência dos magistrados, dizendo que haveria interesse público na disponibilização da referida lista porque os brasileiros têm o direito de saber se os juízes que os julgam estão subordinados “à soberania da Federação Grande Oriente do Brasil [uma das associações mais antigas do país]”.

“O povo brasileiro tem interesse legítimo, tem o direito de saber se o juiz que o julga é independente, ou se dobra seus joelhos a ordenamento jurídico alienígena! O povo brasileiro tem interesse legítimo, tem o direito de saber se o juiz que o julga o vê como igual, ou como ‘profano’!”, afirmou.

Para o empresário, a maçonaria é um “parassistema” organizado e hierárquico e, portanto, seria de interesse geral a divulgação do rol de juízes que aderem a ele.

Os argumentos, no entanto, não foram suficientes, segundo o CNJ, que decidiu recusar o pedido.

“Além da clara improcedência baseada na liberdade constitucional de convicção filosófica, o pedido de divulgação da lista de magistrados maçons também enfrenta obstáculo regimental que autoriza seu arquivamento imediato, uma vez que o próprio Regimento Interno do CNJ prevê essa possibilidade quando a reclamação se mostrar manifestamente infundada ou desprovida de elementos mínimos para sua compreensão”, afirmou Mauro Campbell.

Do Metrópoles

Em meio à repercussão da morte da brasileira Juliana Marins, o ex-jogador Alexandre Pato decidiu arcar com todos os custos do translado do corpo da jovem para o Brasil. Na manhã de terça-feira (24), os familiares confirmaram a morte de Juliana, que caiu de trilha no Monte Rinjani, na Indonésia. Ela ficou quatro dias esperando o resgate.

A decisão de Pato surgiu após páginas divulgarem dificuldades financeiras da família de Juliana para fazer o translado internacional. Com isso, foi gerada uma onda de solidariedade para contribuir com a situação.

Em entrevista ao perfil Alfinetei, Pato declarou: “Quero pagar esse valor para que todos tenham paz e para que ela possa descansar ao lado da família”.

O jogador já entrou em contato com os familiares de Juliana, disponibilizando apoio irrestrito para as operações logísticas e financeiras.

Novo programa federal permite que hospitais particulares troquem dívidas por atendimento a pacientes do SUS

Hospitais privados e filantrópicos que queiram aderir ao programa “Agora tem Especialistas” e trocar dívidas por atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão abater até 50% dos débitos com a União, anunciaram ontem os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Saúde). A estimativa do Ministério da Saúde é de que a adesão gere até R$ 2 bilhões em créditos por ano para essas instituições. O programa foi relançado em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tentativa de criar uma marca para o governo na área da saúde, faltando um ano e meio para as eleições.

“Vamos trabalhar para que entrem R$ 2 bilhões em atendimentos, cirurgias e consultas especializadas realizadas neste segundo semestre, porque oferta o limite de crédito nesse mecanismo”, disse Padilha. De acordo com o ministro, os hospitais que aderirem à ação deverão ofertar no mínimo R$ 100 mil por mês em procedimentos. No caso de hospitais localizados em regiões com menos instituições aptas a oferecer exames e cirurgias, o valor poderá ser flexibilizado para R$ 50 mil.

Nos próximos dias, Padilha ainda deve anunciar as condições para que o ressarcimento por planos de saúde ao sistema público seja incorporado ao programa. Serão sete áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia e saúde da mulher. Esta última foi incluída após o lançamento e vai incluir a oferta de exames como ultrassonografia, ressonância magnética e biópsia.

AVALIAÇÃO POLÍTICA

Havia uma avaliação de que, sob a gestão da ex-ministra Nísia Trindade, a iniciativa, que ainda se chamava “Mais Acesso a Especialistas”, não havia decolado. A falta de força do programa que era uma prioridade de Lula desde a campanha eleitoral, foi um dos motivos citados nos bastidores para justificar a demissão de Nísia da pasta.

Como o Estadão mostrou, antes de definir a saída da ministra, Lula escalou o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, para melhorar a comunicação do programa e transformá-lo numa marca do governo. Ao relançar a iniciativa, em maio, o ministro da Saúde liderou ao lado de Lula um megaevento no Palácio do Planalto, com lançamento simultâneo do novo formato em quatro Estados (São Paulo, Rio, Piauí e Paraná) com a participação de outros ministros.

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Placar no STF está em 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do Artigo 19

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.

Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

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Caso aconteceu no último domingo (15), em escola de Vicente Pires, região administrativa de Brasília; homem de 41 anos chegou a ser detido, mas foi liberado

Um homem, de 41 anos, agrediu uma criança, de 4, no último domingo (15), durante uma apresentação junina, em uma escola de Vicente Pires, região administrativa de Brasília (DF).

Pessoas que estavam assistindo à apresentação gravaram o momento da agressão, onde é possível ver que o homem, que é pai de um aluno, sobe no palco, derruba a criança, e em seguida, aponta o dedo em seu rosto.

Além disso, após agredir a criança, o homem também agrediu uma mãe de outro aluno, que por ser policial, lhe deu voz de prisão.

Em nota, o colégio onde ocorreu o caso manifestou pesar e afirmou que sempre esteve aberta ao diálogo, rebatendo o agressor, que declarou que o menino agredido estaria praticando bullying e agredindo seu filho.

“É inaceitável e revoltante que, após um ato tão grave, um adulto tente justificar (…) uma agressão física contra uma criança”, disse o colégio.

Ainda em nota, a instituição afirmou que o ato “jamais será tolerado” dentro da escola.

 

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Segundo a defesa do agressor, ele denunciou os episódios sofridos à direção da escola, mas não obteve retorno ou algum amparo da instituição.

Ainda segundo a defesa, ele se arrepende do episódio e lamentou o ocorrido.

À CNN, a Polícia Militar do Distrito Federal (DF) disse que a agente foi até a delegacia e relatou ter sido vítima de desacato.

Após assinar um Termo Circunstanciado, o homem foi liberado.

CNN

Cerca de 75% das vagas formais criadas entre janeiro e abril de 2025 foram ocupadas por pessoas inscritas do CadÚnico, com maioria dos postos preenchidos por mulheres. É o que mostra o cruzamento de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Informações divulgadas pelo Caged indicam que, no período, foram gerados 920.761 postos de trabalho. Desse montante, 689 378, ou 74,9%, foram lotados por inscritos do CadÚnico. No primeiro quadrimestre de 2025, a participação das mulheres superou a dos homens. O saldo do público feminino oriundo do Cadastro Único no acumulado de janeiro e abril de 2025 ficou em 56,6%, já a participação dos homens no saldo de empregos ficou 43,4%.

Sobre a questão de gênero, o público do Cadastro Único tem contribuído para o acesso das mulheres ao mercado de trabalho. No saldo geral do Caged, no acumulado de janeiro a abril de 2025, os homens representavam 54,7%, ou 314.301 pessoas, e as mulheres, 45,3%, ou 260.179 pessoas.

Bolsa Família

Os beneficiários do Programa Bolsa Família ocuparam 54,2%, ou 498.716 vagas formais do saldo total de empregos no acumulado dos primeiros quatro meses deste ano. Nesse recorte, as mulheres também são maioria, representando 55,2% do total, ou 275.526 pessoas. Já os homens contam com uma participação de 44,8%, ou 223.190 pessoas.

O público do Cadastro Único e do Bolsa Família têm conseguido maior inserção no mercado de trabalho de uma forma geral no Brasil, sendo prioritários por parte de muitas empresas que, com ações articuladas com o MDS, têm contribuído para a inclusão socioeconômica dos mais vulneráveis”, explicou o secretário de Inclusão Socioeconômica do MDS, Luiz Carlos Everton.

“Isso desmistifica a ideia de que os beneficiários de programas sociais não têm interesse em trabalhar ou prosperar. Pelo contrário, essas famílias estão buscando sua autonomia, demonstrando compromisso com o trabalho e com a construção de um futuro mais próspero”, diz o ministro Wellington Dias.

“Os dados mostram que as pessoas do Bolsa Família e do Cadastro Único estão contribuindo para o crescimento das empresas e para o progresso do Brasil. É o governo Lula chegando junto para melhorar a vida dos brasileiros e brasileiras, com mais proteção social, emprego e renda”, concluiu.