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Ações tratam da responsabilidade na disseminação de conteúdos

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Oo processos foram liberados para análise em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

O relatório final do inquérito do golpe mostra que oficiais das Forças Especiais (FE), os kid pretos, buscaram convencer os generais do Alto-Comando do Exército a aderir ao golpe militar para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e manter Jair Bolsonaro no poder. Diz o relatório que esses oficiais, “com formação em forças especiais, estava lotados “em postos relevantes dentro da estrutura do Exército”.

O presidente da República, Jair Bolsonaro participa das comemorações do Dia do Soldado, no Quartel-General do Exército, em Brasília, ao lado dos comandantes das Forças (da esq. para dir.), general Freire Gomes, almirante Almir Garnier e brigadeiro Carlos Baptista Júnior Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Eram, principalmente, assessores de generais de quatro estrelas, membros do ACE. Eles fizeram uma reunião, no dia 28 de novembro de 2022, na SQN 305 BL I, em Brasília, com o objetivo, segundo a PF, “de executar ações para pressionar alguns integrantes do alto comando, a aderirem ao golpe de Estado, que estava em curso”.

“Novamente o objetivo era o emprego de técnicas de forças especiais em ambiente politicamente sensível para desencadear ações que incitassem o meio militar e, com isso, convencer os comandantes que mantinham uma conduta legalista, em especial, o comandante do Exército, general (Marco Antônio) Freire Gomes, a aderir ao intento golpista.”, diz o documento da Operação Contragolpe, que levou ao indiciamento de Bolsonaro e outros 36 acusados pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito e organização criminosa e organização criminosa.

Recuperação de dados apagados dos telefones

Segundo os federais, apesar de apagar os dados em seus telefones celulares, as medidas cautelares de quebra de sigilo telemático “foram exitosas em recuperar trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp que demonstraram o objetivo da referida reunião”. Segundo os federais, os assessore atuaram de forma deliberada, sem conhecimento dos comandantes, em evidente quebra de hierarquia, com a finalidade estabelecer uma relação de confiança entre Freire Gomes e Bolsonaro.

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Alguns sites noticiaram que o município de São José do Egito teria sido alvo da Polícia Federal, na manhã da última segunda-feira (25), sob suspeita de irregularidades em obras públicas. No entanto, nesta terça-feira (26), a administração municipal garantiu, por meio de nota enviada ao blog, que nenhum agente federal apareceu nas sedes da administração municipal.

Confira a nota na íntegra:

Por conta da divulgação da notícia publicada no blog do Nill Junior, no último dia 25 de novembro, da realização da operação da Polícia Federal, cabe a Prefeitura Municipal de São José do Egito esclarecer os fatos, sendo nosso dever corrigir as informações inverídicas, preservando a imagem do município e a correta percepção dos cidadãos.

Antes de mais nada, é imperioso ressaltar que se há algo a ser apurado é o teor da notícia publicada. Isso porque, como apresentado, a divulgação de informações sigilosas é contraditória quando há apresentação de informações tão minuciosas e precisas. Apresentar nomes, valores, números de contratos e percentuais de execução de obras contradiz a premissa de confidencialidade e suscita questionamentos legítimos sobre a autenticidade das informações, bem como sobre a origem do vazamento de dados sensíveis, caso a operação de fato exista.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de São José do Egito protocolará, perante a Superintendência da Polícia Federal, solicitação de informações quanto a “suposta operação” pois, caso não tenha ocorrido, buscará as medidas judiciais cabíveis.

Outrossim, em detrimento da notícia vinculada, é necessário esclarecer:

1 – Falta de aparição de agentes federais nas sedes da administração municipal

É de causar estranheza a afirmação de que houve operação da Polícia Federal no Município de São José do Egito, considerando que, até o momento, não houve qualquer registro de agentes federais comparecendo à sede da Prefeitura Municipal, local onde, naturalmente, seriam requisitadas as informações sobre os contratos e convênios mencionados.

2 – Ausência de agentes federais na Secretaria de Infraestrutura Municipal

Surpreende ainda mais a alegação de que as investigações envolveriam obras públicas, dado que não houve presença de policiais na Secretaria de Infraestrutura Municipal, responsável pela execução direta das obras referidas. Tal ausência é um indicativo de que as informações publicadas carecem de suporte factual concreto.

3 – Inexistência de diligências na Secretaria de Saúde

Igualmente estranho é o relato de uma operação que teria como foco recursos destinados à saúde, considerando que nenhum agente federal compareceu à sede da Secretaria de Saúde Municipal, responsável pelos repasses de recursos das obras mencionadas.

4 – Transparência da gestão municipal

Diferentemente das informações apresentadas na matéria, os dados relativos aos serviços e contratos da Prefeitura de São José do Egito são integralmente publicadas no Portal da Transparência Municipal, conforme determina a legislação vigente. Além disso, os sistemas federais como SICONV e FNDE também disponibilizam detalhamentos dos convênios e recursos executados, garantindo ampla fiscalização pela sociedade.

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a legalidade em todas as ações da administração municipal.

Ascom

Deputado aproveitou cerimônia sobre reforma do Palácio Joaquim Nabuco para fazer propaganda das ações da gestão atual. Eleição ocorre no dia 2.

O deputado estadual Gustavo Gouveia (Solidariedade) aproveitou o discurso realizado na cerimônia de assinatura da reforma do Palácio Joaquim Nabuco, nesta terça-feira (26), para reforçar seu trabalho à frente da primeira secretaria da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“O restauro do Museu Palácio Joaquim Nabuco é a concretização do esforço da mesa diretora com essa sólida união construída entre a presidência, a primeira secretaria e os demais representantes da mesa”, discursou o parlamentar.

Ele também fez um aceno direto ao presidente da Casa, Álvaro Porto, que tem apoio da maioria da Casa e já declarou apoio à sua reeleição à primeira secretaria.

“Não podemos deixar de registrar o profundo agradecimento, primeiramente ao voto de confiança dado ao presidente Álvaro Porto, a mim e aos demais cargos da mesa pela maioria dos deputados e deputadas”, acrescentou, deixando claro seus planos de permanecer na mesa no próximo biênio.

“Hoje, honramos a confiança dada com a entrega desse restauro, cumprindo as promessas da mesa diretora do biênio de 2023 e 2025, demonstrando que o trabalho e a união pode tornar o que era impossível em realidade, colocando nos termos em plenas condições de fazer muito mais”, completou Gustavo.

O parlamentar também quis demonstrar seu trânsito entre os funcionários da administração da Alepe.

“Registro ainda meu orgulho e agradecimento a toda a equipe de estrutura administrativa de Alepe, em especial a Procuradoria Geral, a superintendência administrativa, a comissão de licitação e os departamentos de engenharia, arquitetura, serviços gerais e manutenção geral. Não há nada melhor do que trabalhar e colher frutos hoje plantamos mais uma semente para o fortalecimento da democracia em Pernambuco”.

Eleição da Mesa da Alepe

Gouveia, como se sabe, era tido como a única incerteza na eleição da nova mesa diretora do Legislativo pernambucano, marcada para a próxima segunda-feira (2), mas ampliou as conversas com os colegas no parlamento e deve ser reeleito, assim como o presidente Álvaro Porto (PSDB).

Ele poderá ter um bate chapa com Francismar Pontes (PSB), que foi lançado pelo PP na disputa pelo cargo. O presidente estadual do PSB, assim como uma maioria de parlamentares, garantiu apoio a Gustavo.

“A bancada do PSB, os deputados do PSB, eu sou o porta-voz, porque eu sou o líder dessa bancada, se reuniu e entendeu que iria acompanhar a orientação do presidente Álvaro Porto, que está acompanhando a reeleição do primeiro secretário Gustavo Gouveia, que tem o respeito de todos nós também e tem a consideração de todos nós”, contou Sileno Guedes ao JC.

Por JC

O projeto de lei complementar regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento. O texto tinha sido aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro. A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/11).

O Projeto de Lei Complementar é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência.

Segundo o projeto sancionado, o autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o projeto prevê que os recursos repassados por meio de “emendas Pix” ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

As informações são do Correio Braziliense. 

Congresso Nacional concluiu a votação de proposta que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para recursos ligados ao Orçamento. Especialistas alertam que falta atender a critérios sugeridos pelo Supremo

Projeto de Lei Complementar (PLP) 175 de 2024, que altera as regras de transparência para emendas parlamentares, está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação no Congresso foi mais um capítulo de uma queda de braço entre caciques do Legislativo, que querem continuar enviando montantes cada vez maiores de dinheiro a prefeituras; e o Judiciário.

As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O bloqueio enfureceu deputados e senadores, que argumentaram que o Supremo está extrapolando suas atribuições e interferindo em outros Poderes. Com essa postura, os parlamentares discutiram o projeto de forma apressada e sem resolver os problemas apontados pela Corte.

O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), em 31 de outubro, e aprovado no plenário da Câmara cinco dias depois sob a relatoria de Elmar Nascimento (União-BA). No Senado, com relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a matéria sofreu alterações e foi aprovada em 18 de novembro. Pouco antes, a Consultoria de Orçamentos da Casa apontou que o texto não atendia a praticamente nenhuma das exigências do STF e que algumas das “soluções” já existem.

A inutilidade, em termos de transparência, do texto, foi confirmada por parlamentares ouvidos pelo Correio. No entanto, alguns acreditam ser importante “explicitar” as medidas existentes, como forma de mostrar ao Supremo que o Congresso teria, sim, mecanismos de transparência.

Durante a sessão da Câmara que aprovou o projeto, o deputado Danilo Forte (União-CE), que foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, criticou publicamente a atuação do Supremo sobre o assunto, como haviam feito seus colegas em diversas situações tanto no plenário quanto na Comissão Mista de Orçamento — que paralisou a discussão do Orçamento de 2025 por causa da indefinição sobre as emendas.

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PF implica Bolsonaro e outras 36 pessoas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. É a primeira vez que um ex-presidente eleito democraticamente é indiciado por planejar golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro se tornou o primeiro chefe do Executivo federal, democraticamente eleito, a ser indiciado pela Polícia Federal por planejar um golpe de Estado. No relatório sobre os atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, entregue nesta quinta-feira ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a corporação indicia mais 36 pessoas. Entre elas, estão os generais Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Augusto Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — também é inédito o pedido relativo a oficiais de tão alta patente.

Na lista, estão os cinco presos, nesta semana, acusados de tramarem o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.

Os 37 indiciados pela PF são suspeitos dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Nas investigações, o inquérito concluiu que havia uma organização criminosa, coordenada, para manter a gestão anterior depois da derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Apesar dos indiciamentos, especialistas ouvidos pelo Correio ressaltaram que esse é apenas o início de um processo, que será conduzido pelo STF e que aguardará manifestação do Ministério Público. Portanto, indiciamento não é condenação nem significa que os suspeitos serão presos em um primeiro momento.

Nas mãos de Gonet

As cartas agora estão com o Ministério Público. Após receber o relatório, a ser encaminhado por Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem três caminhos a seguir, como destacou o advogado criminalista Gustavo Scandelari, coordenador do Núcleo Criminal da Dotti Advogados: concluir que há indícios suficientes e apresentar a denúncia para iniciar o processo penal contra os indiciados, solicitar mais diligências por acreditar que é necessário aprofundar as investigações ou arquivar.

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