Presidente enfatizou que fará a conta recair ”nas pessoas mais ricas”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira, 6, ter certeza de que o Congresso vai aprovar o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para isentar do IR as pessoas que ganham até R$ 5 mil.
“Vamos dar entrada, fazer as coisas funcionarem. Prometi isso durante a campanha, durante o primeiro e segundo ano. A gente vai apresentar essa proposta e tenho certeza de que a Câmara e o Senado aprovarão, porque todo mundo está preocupado com a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse, em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia, nesta quinta.
Lula reforçou que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal elaboraram uma medida que compense a renúncia de receita com o aumento da faixa de isenção e que essa conta recairá “nas pessoas mais ricas”. Segundo ele, o objetivo é fazer “justiça social”.
“Uma pessoa que ganha acima de R$ 50 mil ou R$ 100 mil tem a obrigação de pagar para que as pessoas que ganham menos não paguem”, declarou.
“Fazenda e Receita acham que precisa ter compensação sobre isenção do IR até R$ 5 mil e estão procurando nas pessoas mais ricas. No Brasil, quando uma empresa distribui dividendos, a pessoa pode receber R$ 8 bilhões e não paga Imposto de Renda. As pessoas recebem bônus e não pagam. Quem ganha alto salário, não paga”, afirmou.
Defesa quer anular inquérito de fraude no cartão de vacinação
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular o inquérito que investiga a fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.
Em dezembro do ano passado, a defesa de Bolsonaro requereu ao Supremo a anulação ao apontar supostas ilegalidades que teriam sido cometidas pelo relator do caso, ministro do STF Alexandre de Moraes.
Os advogados acusaram Moraes de atuar como “relator e acusador” na investigação e afirmaram que o inquérito foi aberto pelo ministro antes de parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), formalidade que deveria ser cumprida legalmente.
Ao analisar o caso, Cármen Lúcia entendeu que a defesa não comprovou as ilegalidades que poderiam anular o caso. A decisão foi assinada no dia 30 de janeiro.
“Não há nos autos elementos que comprovem a omissão para a apreciação de recursos e pedidos formulados pelo impetrante, ausentes os requisitos legais autorizadores desta impetração, na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, indefiro o presente mandado de segurança”, decidiu a ministra.
No ano passado, Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, e mais 15 acusados, foram indiciados pela Polícia Federal. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida ao STF contra o ex-presidente e os demais investigados.
De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinha o objetivo de facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.
No dia 30 de dezembro de 2022, um dia do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
A união entre os Poderes Executivo e Legislativo foi um dos principais pontos ressaltados pela governadora Raquel Lyra nesta segunda-feira (3), durante o início dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para o ano de 2025. A solenidade foi realizada no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar e também marcou a posse da nova Mesa Diretora, que ficará à frente da Casa Joaquim Nabuco até 2027.
“Os Poderes fortalecidos são muito importantes para que a gente possa implementar as ações que o nosso povo precisa. Hoje, mais uma vez, vim referenciar e registar o meu compromisso de diálogo com a Alepe, agradecendo pelos anos que passaram e pedindo apoio para que tudo o que precisa ser feito para nosso Estado crescer, sem deixar ninguém para trás, seja feito. Contei com o apoio da Alepe nos dois primeiros anos e tenho certeza de que, no interesse do povo de Pernambuco, não nos faltará o apoio desta Casa Legislativa na aprovação de projetos que dizem respeito à melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano”, destacou a governadora Raquel Lyra.
A governadora, no seu discurso, pontuou que o Governo de Pernambuco chega, a 2025, com diversos compromissos cumpridos. “A partir de um plano de governo pactuado com a população e discutido nas 12 microrregiões de Pernambuco, é possível afirmar que já está nas ruas a mudança de rumo do nosso Estado, que agora trilha o bom caminho de retomar a liderança regional e ser novamente exemplo e referência nacional. Digo com convicção: 2025 é tempo de acelerar as mudanças, chegando de vez à vida da população, sobretudo dos mais necessitados, aqueles que lamentavelmente sempre foram invisíveis para o poder público”, reforçou.Para o presidente da Alepe, deputado estadual Álvaro Porto, nos últimos dois anos foram somados aprendizados e celebradas conquistas para Pernambuco. “Ao desenvolver toda essa nossa cruzada, tenho consciência, mais do que nunca, da importância da sustentação de uma relação institucional com os outros Poderes, da forma mais respeitada, reconhecendo a independência de cada um e exercendo uma relação permeada de muita harmonia”, disse.
“É um trabalho que seguirá de forma incansável para a melhoria de vida dos que mais precisam. Nossa bancada seguirá comprometida com as pautas que interessam a toda sociedade, continuando a trabalhar de forma conjunta e harmoniosa”, pontuou o deputado Joãozinho Tenório, da base governista na Alepe.
A solenidade contou ainda com discurso do líder da oposição, deputado estadual Diogo Moraes, e com a presença do secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça.
Arthur Lira presidiu a última sessão como presidente da Câmara neste sábado (1º/2) na reunião preparatória para votação do novo presidente da Casa (Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Arthur Lira (PP-AL) deixa a presidência da Casa neste sábado (1º/2)
O deputado Arthur Lira (PP-AL) discursou pela última vez como presidente da Câmara dos Deputados, na tarde deste sábado (1º/2). Lira falou logo antes do início da votação que definirá quem vai ocupar o cargo pelos próximos dois anos.
“É chegado o momento de despedir, de agradecer e de prestar conta às senhoras e senhores. Presidir a Câmara dos Deputados por dois mandatos consecutivos, tendo recebido de minha reeleição o voto de confiança de 464 parlamentares é uma das maiores honras que a vida já me concedeu”, disse Lira.
Em 2023, Lira foi eleito com a maior votação absoluta de um candidato à Presidência da Câmara, considerados os registros dos últimos 50 anos.
“Sinto um imenso orgulho da agenda positiva e dos profundos avanços que, junto com muito diálogo e convergência, estamos deixando o país, mesmo no contexto de reconhecida polarização social e política.”
Em seu discurso, Lira citou a compra de vacinas, aprovação do auxílio durante a pandemia, da autonomia do Banco Central, da PEC da transição, da Reforma Tributária, da igualdade salarial, de proteção contra violência e mais presença feminina na segurança pública, além da criação da bancada negra.
“Encerro, portanto, este honroso capítulo de minha trajetória política com a sensação de dever cumprido e com o sentimento que nos últimos 4 anos dediquei a esta casa e ao Brasil todo o meu melhor, todo meu tempo, minha energia e meu coração”, declarou.
Hugo Motta (D) prometeu humildade na gestão à frente da Câmara (Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O parlamentar foi eleito em primeiro turno, com 444 votos.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2026. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 444 votos. Ele concorreu com os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), que obteve 32 votos, e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que teve 22 votos. Outros 2 votos foram em branco.
Motta foi apoiado por um bloco formado por 17 partidos e 494 deputados. Integram o bloco PL, PT, PCdoB, PV, União, PP, Republicanos, PSD, MDB, PDT, PSDB, Cidadania, PSB, Podemos, Avante, Solidariedade e PRD.
Como ele obteve a maioria absoluta (metade mais um) de votos dos presentes, não houve um segundo turno.
Pouco antes da votação, no discurso como candidato, Hugo Motta prometeu humildade na gestão à frente da Casa. “Quero ser um elo na corrente, um elo forte, mas com a consciência de ser apenas um elo que não podemos deixar romper. Todas as vezes que romperam esta corrente, partiram a democracia”, disse.
Para Motta, a cadeira da Presidência não pode ser considerada como o auge do poder de um deputado. “Aquela cadeira não faz nenhum de nós diferentes, é transitória, efêmera.”
Motta defendeu mais previsibilidade nos trabalhos da Câmara, como retomar sessões de Plenário no início da tarde e estabelecer quais delas serão virtuais e quais presenciais.
Ele também defendeu priorizar alinhamento de pautas com o Senado para otimizar o processo legislativo e ampliar a participação de parlamentares menos experientes ou com menos protagonismo na relatoria de projetos. “É uma Câmara de todos e para todos”, disse.
Motta citou compromisso com a bancada feminina em promover o respeito e a visibilidade das mulheres no Parlamento. “Com relatorias de projetos que não tratam só de mulheres, mas de agenda econômica, educação, segurança pública e outros projetos de interesse do Brasil”, afirmou.
Presidente mais novo
Com 35 anos, Hugo Motta é o deputado mais jovem a se eleger presidente da Câmara pós-redemocratização.
Motta começou cedo na política e exerce atualmente o quarto mandato como deputado federal. Na última eleição, em 2022, foi o mais votado na Paraíba, com 158.171 votos.
Na primeira vez que tomou posse na Câmara, em 2011, Hugo Motta fora eleito o deputado mais jovem, aos 21 anos, idade mínima para assumir o cargo, segundo a Constituição.
Atualmente aos 35 anos, Hugo Motta também está na idade mínima para ocupar o cargo de presidente da República, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória, depois apenas do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
No primeiro mandato, Hugo Motta ainda era estudante de medicina. Por causa da eleição para a Câmara, teve de se transferir da Faculdade de Medicina Nova Esperança, em João Pessoa, para Universidade Católica de Brasília, onde concluiu o curso em 2013.
Atuação parlamentar
Em 2015, Motta presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que investigou as denúncias feitas pela Operação Lava Jato. Ele também presidiu a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (2014-2015) e três comissões especiais: Desestatização da Eletrobras (PL 9463/18); Proteção à saúde e ao meio ambiente (PL 5013/13); e Zona Franca do semiárido nordestino (PEC 19/11).
Motta está na liderança do Republicanos desde fevereiro de 2023.
Propostas aprovadas
Na Câmara, apresentou seis propostas que viraram normas legais, como a Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária no capítulo destinado à segurança pública.
As demais propostas foram apresentadas em conjunto com outros deputados. Entre elas estão a emenda constitucional que cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas (EC 133) e a lei que inscreve o nome de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco, no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 14.999/24).
Durante a pandemia de Covid-19, Motta relatou a proposta do “orçamento de guerra”, criada para flexibilizar regras fiscais, administrativas e financeiras (EC 106). Foi uma das 13 propostas relatadas por Motta que viraram norma.
Partido jovem
Fundado em 2005, o Republicanos também é o partido mais jovem a ganhar uma eleição para Presidência da Câmara. Até então, a Presidência da Câmara só fora ocupada por deputados de partidos criados na década de 1980, após o fim do regime bipartidário e a volta da democracia.
Nesse período, o MDB ocupou a vaga por mais tempo, assumindo a presidência nove vezes. Em seguida vêm o PP/PDS, com sete vezes, e o DEM/PFL, com seis.
Estado
Com Hugo Motta, esta será a 20ª vez que um deputado do Nordeste assume o cargo de presidente da Câmara na história da República. Outros dois deputados da Paraíba já ocuparam a cadeira: Efraim Moraes (PFL), entre 2002 e 2003, e Samuel Duarte (PSD), de 1947 a 1949.
Na maior parte do tempo, a Câmara dos Deputados foi presidida por deputados da região Sudeste: 16 vezes por São Paulo, 12 de Minas Gerais e 7 do Rio de Janeiro.
Comupe elege Sandrinho Palmeira por aclamação e mantém vivo o legado de José Patriota
O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira assumiu nesta quinta-feira, 30 de janeiro, a presidência do Consórcio dos Municípios Pernambucanos (Comupe) com mandato até 2027. O Consórcio, criado por demanda dos prefeitos durante o mandato do ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) José Patriota, figura como o único do estado a realizar compras públicas de maneira compartilhada.
Em seu discurso de posse, o prefeito de Afogados da Ingazeira lembrou o papel eficiente e transparente do Comupe para as gestões municipais. “Eu acredito que a existência do Comupe é primordial para os municípios. Nós vamos continuar crescendo e avançando. Iremos pessoalmente nos municípios para apresentar o consórcio e trazer ainda mais associados. Levando transparência e economia aos cofres públicos, visto que, em média, temos 30% de economia em nossos processos”, frisou Sandrinho Palmeira.
O novo presidente lembrou também o legado deixado pelo 1º presidente do Consórcio, o ex-presidente da Amupe e ex-deputado estadual, José Patriota, quando o Comupe surgiu e formou a base sólida de trabalho que tem hoje. “É um prazer por vários motivos estar a frente do Comupe. Um deles é de estar ocupando um espaço que tinha um zelo e um carinho tão grande do nosso querido e saudoso José Patriota”, concluiu.
Logo após a posse, Sandrinho Palmeira já marcou a primeira reunião de planejamento como presidente do Comupe, será no dia 06 de fevereiro, no Recife. Junto do prefeito, também assumiram cargos na diretoria executiva o prefeito de Itaíba, Pedro Teotônio (diretor vice-presidente), a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (segunda vice-presidente), o prefeito de Águas Belas, Elton Martins (primeiro secretário) e o prefeito de João Alfredo, Zé Martins (segundo secretário).
Já o conselho fiscal agora conta com o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino (diretor-presidente), o prefeito de Bodocó, Otávio Pedrosa (diretor vice-presidente), o prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre (conselheiro titular), o prefeito de Toritama, Sérgio Colins (conselheiro suplente) e o prefeito de Buenos Aires, Henrique Queiroz (conselheiro suplente).
Carla Zambelli (PL) (foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
A decisão reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) concluiu o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Carla Zambelli (PL) e cassou seu diploma de deputada federal, por maioria de votos (5×2). A decisão, que também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito de 2022, reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (Psol), alegando que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.
O julgamento do caso começou em 13 de dezembro do ano passado, quando o relator do processo, desembargador José Antonio Encinas Manfré, votou pela cassação do diploma e pela inelegibilidade da deputada. No mesmo dia, o desembargador Cotrim Guimarães e o juiz Claudio Langroiva acompanharam o relator, bem como o presidente do TRE-SP, desembargador Silmar Fernandes, que também vota nas ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições, perda de diploma ou mandato eletivo (artigo 24, II, do Regimento Interno do TRE-SP). No entanto, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vistas da juíza Maria Cláudia Bedotti
Iniciando a divergência, a juíza Maria Claudia Bedotti entendeu não caracterizados o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação social e votou pela improcedência da ação. Segundo ela, no que toca ao abuso de poder, não há provas de que os vídeos publicados pela deputada e mencionados no processo foram suficientes para comprometer a lisura das eleições e a igualdade entre os candidatos.Já em relação ao uso indevido dos meios de comunicação social, a magistrada se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sentido de que “é essencial que se analise o número de programas veiculados, o período da veiculação, o teor deles e outras circunstâncias relevantes que evidencie a gravidade da conduta”. O juiz Régis de Castilho acompanhou a decisão, enquanto o juiz Rogério Cury seguiu o entendimento do relator.
Segundo o voto vencedor, proferido pelo desembargador Encinas Manfré, relator do processo, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos. O magistrado citou algumas publicações feitas nas redes da parlamentar em 2022, com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema eleitoral brasileiro, a exemplo da falsa notícia de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior do estado, durante a cerimônia de carga e lacração do pleito de 2022.
Para o desembargador, as veiculações não foram mera transposição de notícias, mas configuraram “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”. “Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em conformidade ao artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990”, argumentou.
A decisão da Corte seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pela procedência da Aije. Cabe recurso ao TSE.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, esteve no Recife nesta terça-feira (28), participando de dois importantes momentos na sede da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE). Pela manhã, Márcia acompanhou a Agenda ACP, conduzida pelo presidente da FIEPE, Bruno Veloso, com a palestra “Desenvolvimento de Pernambuco: cenário e perspectivas para 2025”. Já no período da tarde, a gestora integrou um debate sobre “Mulheres na Indústria”, reforçando a importância da participação feminina nos avanços econômicos e sociais.
“Serra Talhada é um exemplo de como o interior de Pernambuco pode ser protagonista no desenvolvimento econômico. Estamos investindo para transformar nosso município em um polo industrial de referência, gerando empregos e oportunidades para a nossa população. Momentos como esses na FIEPE nos ajudam a trocar experiências e traçar estratégias que fortalecem ainda mais o nosso compromisso com o progresso”, destacou a prefeita.
Os eventos marcaram mais um passo na busca por parcerias e iniciativas que contribuam para a consolidação de Serra Talhada como um centro industrial estratégico em Pernambuco. Márcia ressaltou o papel das mulheres nesse contexto, destacando o trabalho realizado em sua gestão e os avanços que colocam o município em evidência tanto no estado quanto na região Nordeste.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Serra Talhada, Elizandro Nogueira, também comentou a agenda. “A participação da prefeita Márcia Conrado em espaços como esse é essencial para fortalecer a imagem de Serra Talhada como um destino promissor para investimentos. Estamos comprometidos em atrair novas indústrias e fortalecer as que já estão instaladas, criando um ambiente competitivo e sustentável para o crescimento econômico do nosso município”, afirmou.
O cotovelo sofre com lesões como a epicondilite lateral, também conhecida como ‘cotovelo de tenista – FREEPIK/BANCO DE IMAGENS
Entre as articulações mais exigidas, cotovelo e joelho lideram em número de lesões. Para evitar problemas, vale fazer aquecimento antes de cada treino.
A prática de tênis tem se popularizado cada vez mais no Brasil, seja em clubes, academias, condomínios e quadras particulares com ou sem chão de areia. Apesar dos benefícios da atividade, a falta de preparo físico e treinos exagerados podem causar lesões severas, principalmente nos cotovelos, ombros e pés.
Diante desse cenário, uma pesquisa traz dados relacionados ao beach tennis (ou tênis de praia). Um estudo da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, publicado em julho de 2024 na Revista Brasileira de Ortopedia, revelou que 48,8% dos praticantes de beach tennis já sofreram algum tipo de lesão.
O estudo também apontou que a maioria dos jogadores (44,4%) era iniciante, enquanto menos de 10% possuíam perfil de atleta profissional. Entre as articulações mais exigidas no esporte, o joelho lidera em número de lesões.
Jogar na areia fofa, característica do beach tennis, aumenta o esforço físico e pode representar um risco adicional.
“A instabilidade da areia é um dos principais agravantes. Quando o atleta pisa, o pé afunda, o que gera desníveis no solo. Esses desníveis, somados aos movimentos rápidos, aumentam as chances de uma pisada errada, que pode levar a entorses ou outras lesões no joelho”, explica o fisioterapeuta Thiago Fukuda, diretor clínico do Instituto Trata, empresa do Grupo Velas.
Se considerarmos todas as modalidades do tênis, as lesões no cotovelo também são frequentes, devido às exigências físicas do esporte, como o movimento repetitivo de golpes, os impactos nas articulações e o esforço constante em grandes intensidades. É o que explica o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia do Ombro e Cotovelo (SBCOC), Marcelo Costa de Oliveira Campos.
“O cotovelo sofre com lesões como a epicondilite lateral, também conhecida como ‘cotovelo de tenista’. A condição é caracterizada pela inflamação dos tendões que se fixam no epicôndilo lateral do úmero, que é a parte externa do cotovelo”, diz.
O ortopedista Marcelo Costa de Oliveira Campos ainda destaca que a principal causa é o esforço repetido de flexão e extensão do cotovelo, como ocorre durante os golpes de forehand e backhand.
O principal sintoma é dor intensa e constante na parte externa do cotovelo, que pode irradiar para o antebraço.
“A sensação de fraqueza ao tentar realizar atividades que envolvem o uso do braço, como apertar a mão ou levantar objetos, também é comum. Além disso, a região ao redor do epicôndilo lateral fica sensível ao toque, e o movimento do cotovelo pode ser limitado devido à dor”, frisa o presidente da SBCOC.
O médico lembra que o ‘cotovelo de tenista’ é uma lesão comum, mas tratável. Com as abordagens corretas, os atletas podem retornar ao esporte sem comprometer a saúde a longo prazo.
O que é necessário para começar a jogar tênis?
Além de trabalhar diversos grupos musculares, por ajudar a tonificar e fortalecer o corpo de maneira equilibrada, o tênis auxilia na melhora da flexibilidade e da coordenação motora. A prática promove maior agilidade e equilíbrio, além de reduzir os níveis de estresse, melhorar o humor e aumentar a sensação de bem-estar.
O exercício físico libera endorfina, o hormônio da felicidade. A execução, porém, precisa ser feita com cuidado, para evitar lesões.
“Primeiro, é importante aprender a forma correta de executar os golpes, principalmente o backhand e o saque, para evitar sobrecarregar as articulações. Movimentos bruscos e excessivamente fortes podem forçar o cotovelo e o ombro, o que causa problemas”, diz Marcelo Costa de Oliveira Campos.
A escolha do equipamento adequado, como uma raquete com peso e tensão de cordas ajustados ao estilo de jogo, também é importante para minimizar o impacto nas articulações.
Outro ponto importante é fazer um aquecimento antes de cada treino, para preparar os músculos e articulações para o esforço físico. “E mais um ponto fundamental: deve-se respeitar os limites do corpo. Não se deve exagerar nos treinos logo no início, a fim de permitir tempo para recuperação e evitar o risco de lesões por sobrecarga”, acrescenta.
Ronaldo Caiado de Goiás e Romeu Zema de Minas encabeçam críticas à PEC a outras medidas de segurança, como o decreto que limita o uso das forças policiais
Alvo de polêmicas e críticas de governadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegou a 2025 com uma nova roupagem, que segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, põe fim ao ponto central da discussão: a perda da autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, “dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação que foi possível depois de cinco reuniões entre governo e estados.
O que muda no texto
Entre as alterações previstas pela PEC está a mudança de artigos que tratam das competências da União, sejam elas privativas ou em comum com os estados, municípios e com o Distrito Federal. Além de alterar o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Um parágrafo único criado no Artigo 21 esclarece as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública e define que elas “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
O novo texto prevê que, com a proposta, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária, passe a ter status constitucional, assim como a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
Fundos que só poderão ser acessados pelos Estados, propõe o texto, caso as novas regras da PEC sejam seguidas. O que para o cientista político Eduardo Grin, é uma construção que o governo federal vem fazendo no sentido de tentar aumentar a coordenação federativa na segurança, nos moldes de como é feito hoje com o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O governo hoje está dizendo para os governadores: querem dinheiro do Fundo de segurança? Vai ter que aderir às regras que estamos hoje definido. Esse tipo de questão começa a gerar uma condução e uma coordenação maior da esfera federal sobre a área de segurança pública.”
Para Grin, o diálogo feito pelo ministro Lewandowski e a edição do texto mostram prudência e se fazem necessários para começar a produzir uma coordenação maior nessa área.
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