Supremo Tribunal Federal

Os juízes do STF votaram na terça-feira a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, concluindo um julgamento iniciado em 2015.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) que a quantidade de 40 gramas de maconha distinguirá um usuário de um traficante, após despenalizar ontem a posse dessa droga, uma decisão que divide a sociedade.

“Será considerado usuário aquele que, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou portar consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas”, disse o presidente do STF, Luis Roberto Barroso.

LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO

A regra prevalecerá pelo menos até que o Congresso legisle mais especificamente sobre o assunto, acrescentou.

Os juízes do STF votaram na terça-feira a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, concluindo um julgamento iniciado em 2015.

A medida adotada é um meio-termo entre os 25 e 60 gramas que os juízes haviam proposto anteriormente.

Até agora, a lei deixava a critério dos juízes determinar se o portador era usuário ou traficante, este último sujeito a duras penas de prisão.

O critério para definir a quantidade teve como base a regra aplicada no vizinho Uruguai, onde o cultivo pessoal, a comercialização e o consumo recreativo da maconha são legalmente regulados desde 2013, explicou Barroso.

LIMITES NO BRASIL

Os limites estabelecidos no Brasil superam os fixados em outros países onde o consumo recreativo é permitido, como na Alemanha, que permite até 25 gramas ou ter três plantas, e Canadá, que admite até 30 gramas e quatro plantas por domicílio.

O STF também decidiu que a posse e o consumo de maconha continuarão sendo “uma ação ilícita” passível de medidas administrativas, como seguir um programa educativo. Ao mesmo tempo, “permanece a proibição do consumo em locais públicos”.

A legislação adotada em 2006 e vigente até hoje pune quem “adquire, guarda, transporta ou porta para uso pessoal drogas sem autorização”, incluindo a maconha.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou nesta quarta-feira que a decisão do STF foi adequada.

“Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e o traficante”, afirmou Lula em entrevista ao portal UOL.

Para Carlos Eduardo Araújo, diretor do Observatório Brasileiro de Cannabis, a decisão pode permitir a revisão de alguns casos de pessoas presas por posse de maconha sem indícios de serem traficantes.

“Mas ainda assim, é insuficiente para garantir o uso individual da maconha”, ponderou.

Enquanto isso, uma iniciativa contrária à decisão do Supremo avança no Congresso.

O Senado, de maioria conservadora, aprovou em abril um projeto que introduz na Constituição o crime de posse de drogas, independentemente da quantidade.

A emenda será debatida por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Por: JC.

Julgamento foi concluído nesta terça-feira (25).

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Votos

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Na sessão de hoje, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização.

Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização.

Por: Agência Brasil.

Governador Tarcísio de Freitas e Assembleia Legislativa do estado terão de enviar explicações sobre a criação das escolas.

[COMPARACAO1]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (24) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa enviem explicações sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação na qual o PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional, que também é questionado na Corte em uma ação protocolada pelo PSOL.

Nesse o processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.

A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.

O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.

“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Por: Agência Brasil.