“No entanto, ainda não há quaisquer definições relacionadas a eventual operação dessa natureza”, afirma varejista

O Grupo Casas Bahia informou que mantém negociações com diversos agentes do mercado para buscar alternativas para sua situação financeira, mas que, até o momento, não há definição sobre eventual operação de obtenção de recursos, incluindo financiamentos. A afirmação é uma resposta a questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre notícia publicada na imprensa sobre negociação de um DIP de até R$ 1 bilhão.

“No entanto, ainda não há quaisquer definições relacionadas a eventual operação dessa natureza, seja de tamanho, prazo ou contraparte, razão pela qual inexiste informação a ser divulgada no atual momento”, afirma.

A empresa relembra que ajuizou, em 16 de agosto de 2026, pedido de recuperação judicial e diz que está avaliando alternativas de renegociação de prazos de pagamento de dívidas e obtenção de recursos adicionais, incluindo mecanismos de transação tributária e a liberação de valores depositados em juízo com o intuito de gerar caixa. Segundo a companhia, essas alternativas ainda estão em fase de avaliação, sem confirmação de adoção ou prazo para concretização.

O Grupo Casas Bahia acrescenta que a petição do pedido de recuperação judicial, disponibilizada ao mercado nos termos da Resolução da CVM nº 80/22, menciona algumas dessas medidas, incluindo o pedido de levantamento de depósitos trabalhistas.

Segundo a varejista, o alongamento do prazo de pagamento de fornecedores no primeiro trimestre foi indicado nos comentários sobre o ciclo financeiro em seu release de resultados do primeiro trimestre. Já o fluxo de caixa livre de R$ 800 milhões e a redução nos estoques de R$ 1,15 bilhão constam do fluxo de caixa gerencial divulgado no balanço do segundo trimestre.

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Segundo a Corte, é permitida a progressividade de acordo com o valor do bem

O Supremo Tribunal Federal ( STF) declarou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU com base na área de imóveis. A Corte confirmou a derrubada de uma lei de Chapecó (SC) que estabelecia 1% de IPTU para imóveis com área construída maior que 400 metros quadrados.

A decisão foi tomada após o município questionar, no STF, decisão do Tribunal de Justiça de Catarina que já havia invalidado a norma, determinando a correção da alíquota para 0,5% assim como a devolução de valores pagos pelos proprietários a mais.

A cidade sustentou que uma área construída maior significaria uma tributação mais elevada, em razão de um suposto uso mais intenso do solo.

Ao analisar o caso, o relator, Dias Toffoli, argumentou que a Constituição permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, com a adoção de alíquotas diferentes conforme localização e uso, mas não em razão da área do imóvel. Ainda segundo o ministro, o STF já decidiu que a fixação da alíquota de IPTU com base na área caracteriza progressividade do tributo.

Por unanimidade, o STF seguiu o voto de Toffoli, no sentido de que as cidades não podem criar outros critérios de progressividade além dos previstos na Constituição. O julgamento ocorreu em sessão virtual e o acórdão foi publicado na sexta-feira.

“É incompatível com a intenção do constituinte reformador permitir que os municípios criem IPTU progressivo com base em critérios diversos daqueles previstos no texto constitucional. Nesse contexto, é certo que a área do imóvel não se confunde com o tempo ou com o valor do imóvel, únicos critérios que podem ser utilizados para a instituição de IPTU progressivo”, frisou o ministro.

Por Agência O Globo