Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiram com críticas e frustração à decisão do governo dos EUA de retirar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes da lista de sanções da Lei Magnitsky.

A revogação também alcançou a esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e a Lex Institute, empresa ligada à família do ministro.

Moraes havia sido sancionado em julho, acusado pelo governo americano de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e de suprimir a liberdade de expressão no Brasil.

Já as sanções contra Viviane foram impostas em setembro. À época, o governo de Donald Trump citou, entre os argumentos, a condenação de Bolsonaro por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Com a revogação, parlamentares bolsonaristas passaram a direcionar críticas diretamente ao ex-presidente americano, questionando os motivos do recuo e apontando uma suposta negociação com o governo brasileiro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, afirmou ter recebido a notícia com “pesar” e lamentou a falta de unidade política no Brasil.

Em nota publicada nas redes sociais, ele agradeceu o apoio anterior de Trump, mas disse que a decisão representa uma oportunidade perdida.

“Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais”, escreveu.

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Relator sustenta que texto é restrito aos condenados do 8 de janeiro

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

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Mariângela Fialek, ex-assessora de Arthur Lira, trabalha no setor que organiza as emendas parlamentares no gabinete da liderança do PP na Câmara

Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado federal e ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), é um dos alvos da Operação Transparência, da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta sexta-feira (12). A ação tem como objetivo apurar irregularidades na indicação de emendas parlamentares. A informação é do G1.

A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A PF cumpre dois mandados de busca e apreensão em Brasília.

Hoje, Fialek trabalha no gabinete da liderança do Partido Progressistas (PP) na Câmara, no setor que organiza a indicação das emendas. Sua remuneração é de R$ 23.7 mil.

As autoridades fizeram buscas na casa da assessora e nas salas que ela frequenta na Câmara. Um de seus celulares foi apreendido.

Um dos crimes investigados é a liberação de milhões de reais em emendas de comissão, além de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção.

Diario de Pernambuco

O ministro anulou, na quinta (11) a decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação da deputada

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa desta sexta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli. Na quinta à noite, Moraes anulou a decisão da Câmara que mantinha Zambelli no cargo. O ministro também ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, dê posse ao suplente em até 48 horas.

A deputada federal está presa na Itália e teve o mandato salvo pela Câmara dos Deputados. Foram 227 votos a favor da cassação e 170 votos contra. Eram necessários 257 votos para que o mandato fosse cassado.

Conforme revelado pelo Estadão, a parlamentar já custou R$ 654,6 mil de dinheiro público desde que fugiu do Brasil, em junho. Enquanto mantiver o mandato, o gabinete da parlamentar deverá custar cerca de R$ 130 mil por mês.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão feita pelo hacker Walter Delgatti Neto ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Relator do processo, o ministro afirmou que a Câmara dos Deputados não poderia decidir se acatava ou não a decisão do Supremo – deveria apenas declarar a perda do mandato.

Segundo Moraes, desde o julgamento do mensalão, em 2012, o STF já decidiu pela possibilidade de perda automática do mandato parlamentar, a partir do trânsito em julgado, “quando condenados criminalmente, em virtude da impossibilidade de manterem seu mandato face a suspensão dos direitos políticos derivados da sentença condenatória transitada em julgado.”

Estadão Conteúdo