35 novas lombadas eletrônicas estão sendo implementadas nas rodovias em Pernambuco

Segundo o DER-PE, esse novo quantitativo irá se juntar aos atuais 64 equipamentos que já estão em funcionamento, totalizando 99 pontos de fiscalização eletrônica previstos./Foto: Divulgação / DER-PE
Segundo o DER-PE, esse novo quantitativo irá se juntar aos atuais 64 equipamentos que já estão em funcionamento, totalizando 99 pontos de fiscalização eletrônica previstos. (Foto: Divulgação / DER-PE)

Segundo o DER-PE, a ampliação do monitoramento eletrônico irá abranger corredores estratégicos como a BR-232, PE-060, PE-009, PE-024 e PE-160, que recentemente receberam novos controladores e redutores de velocidade.

As rodovias estaduais de Pernambuco estão recebendo 35 novos radares de velocidade, popularmente conhecidos como lombadas eletrônicas. Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), esse novo quantitativo irá se juntar aos atuais 64 equipamentos que já foram instalados e estão em pleno funcionamento nos principais corredores estaduais, totalizando 99 pontos de fiscalização eletrônica previstos.

Ainda de acordo com o DER-PE, a ampliação do monitoramento eletrônico irá abranger corredores estratégicos como a BR-232, PE-060, PE-009, PE-024 e PE-160, que recentemente receberam novos controladores e redutores de velocidade. Entretanto, as localizações exatas dos novos radares serão informadas de forma gradativa, conforme publicações das portarias no Diário Oficial do Estado (DOE).

Todos os equipamentos serão ativados inicialmente em fase educativa, sem emissão de autuações, para que os condutores se adaptem aos limites regulamentados e à sinalização instalada.

De acordo com o DER-PE, a fase educativa, que acontece em localidades onde não existiam radares eletrônicos, seguirá por 15 dias após a instalação. Com relação aos equipamentos que foram substituídos, as atuações começam ser feitas 24h após a portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

As novas implementações integram o programa permanente de modernização da malha rodoviária, que tem o objetivo de reforçar o compromisso do órgão em reduzir sinistros, ordenar o tráfego e proteger a vida dos motoristas.

Conforme o Departamento, a expansão irá ampliar o monitoramento de velocidade em regiões com alto fluxo de veículos, áreas urbanizadas e trechos classificados como críticos pelos estudos técnicos conduzidos pelo DER-PE.

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Governo reduz para R$ 1.627 previsão de salário mínimo de 2026 após inflação menor

Dinheiro
Imagem de moedas e cédulas de Real • SOPA Images/LightRocket via Gett

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado em agosto ao congresso levava em conta valor estimado de R$ 1.631

O governo federal ajustou a estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627, ante previsão de R$ 1.631, segundo documentos enviados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na útima semana.

Os dados atualizados são exigidos para o Legislativo ter base durante as discussões sobre medidas que regulam as contas públicas do próximo ano, como no caso da análise do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Após a aprovação do PLDO, caso a proposta atualizada avance no Congresso e seja colocada em prática por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), o novo salário mínimo terá um aumento de 7,18% em relação ao valor atual, que é de R$ 1.518.

Cálculo e impacto nas contas públicas

Os dois fatores determinantes para o cálculo do salário mínimo são o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses — que corrige o valor pela inflação — e o crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) do segundo ano anterior ao vigente, cuja variação é limitada a uma banda entre 0,6% e 2,5% desde 2024.

Durante a elaboração da versão da PLDO enviada pelo governo, as expectativas para a inflação de 2025 eram mais altas. Porém, os últimos meses registraram avanço mais lento, com a prévia da inflação de novembro marcando a primeira vez que a inflação ficou dentro do teto da meta oficial.

A revisão do salário mínimo afeta diretamente as contas públicas e é um dos pontos centrais na discussão da meta fiscal brasileira. O valor serve de base para diversas despesas obrigatórias do governo federal — como benefícios previdenciários e assistenciais — e, por isso, é peça-chave para a definição dos gastos da União.

CNN Brasil

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Pix bate recorde de transações em dia de Black Friday e movimenta R$ 166,2 bilhões

Foram registradas 297,4 milhões de transações em um único dia

O volume de operações feitas pelo Pix voltou a bater recorde na última sexta-feira, quando o sistema registrou 297,4 milhões de transações em apenas um dia, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central. Além da quantidade de operações, o valor movimentado também foi o maior já registrado, somando R$ 166,2 bilhões.

O desempenho coincide com dois fatores sazonais que tradicionalmente impulsionam o fluxo financeiro no país: a Black Friday, que concentra promoções e compras on-line, e o pagamento da primeira parcela do 13º salário para parte dos trabalhadores.

O novo pico supera o recorde anterior, alcançado em 5 de setembro, quando o Pix registrou 290 milhões de transações e movimentou R$ 164,8 bilhões.

Criado há cinco anos, o sistema se consolidou como o principal instrumento de transferência no país. Estimativas do próprio Banco Central apontam que mais de 170 milhões de brasileiros já utilizaram o Pix, que reúne aproximadamente 890 milhões de chaves cadastradas. Desde novembro de 2020, quando começou a operar, o Pix movimentou mais de R$ 85 trilhões.

O desempenho recente ocorre em meio a mudanças na segurança do sistema. Entraram em vigor no mês passado novas regras que ampliam as possibilidades de devolução de recursos para vítimas de golpes, fraudes ou situações de coerção, uma demanda crescente com o aumento da digitalização dos pagamentos.

Como funciona o mecanismo que rastreia e devolve dinheiro em casos de fraude no Pix

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é a ferramenta do Banco Central usada para rastrear o caminho do dinheiro e possibilitar a devolução de valores quando uma transação via Pix é contestada por suspeita de golpe, fraude ou coerção.

Por Bruna Lessa

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STF proíbe candidaturas avulsas e reforça exigência de filiação partidária

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Para o STF, o impedimento para candidaturas avulsas se fundamenta na Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, impedir a possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A decisão foi tomada na última terça-feira, 25.

Para o STF, o impedimento se fundamenta na Constituição Federal, que estabelece a filiação partidária como requisito para disputas eleitorais.

O caso foi relatado pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso e envolvia dois cidadãos que tentaram concorrer, sem filiação partidária, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016.

Após terem o pedido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo, alegando, entre outros pontos, violação aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Sustentavam também que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, impediria tal restrição.

No voto, o ministro relator destacou que, embora candidaturas avulsas existam em diversas democracias e possam ampliar as opções do eleitorado, “a Constituição de 1988 estabeleceu que a filiação partidária é condição obrigatória para que pessoas possam se candidatar em eleições”.

Além disso, Barroso ressaltou que a jurisprudência do STF considera a vinculação dos candidatos a partidos políticos uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro.

O ministro destacou ainda que o Congresso Nacional tem reiterado essa exigência, aprovando diversas leis eleitorais que fortalecem o papel central dos partidos no sistema político brasileiro, com o objetivo de reduzir a fragmentação e garantir a estabilidade da democracia.

Na conclusão, Barroso afirmou que não há um cenário de omissão inconstitucional que justifique a intervenção excepcional do Poder Judiciário. Ele reforçou que questionar a obrigatoriedade de vinculação a partidos políticos é legítimo, mas que qualquer mudança depende do Congresso, e não do STF.

Por Estadão Conteúdo

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CNH sem autoescolas: Contran aprova por unanimidade e aulas para habilitação em autoescolas deixam de ser obrigatórias

Agora não tem mais volta. As aulas teóricas e práticas para retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil não dependem mais das autoescolas, como tem sido até agora. Nesta segunda-feira (1/12), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – autoridade máxima em Legislação de trânsito no País – aprovou a resolução criada pelo Ministério dos Transportes que acaba com a exigência de aulas em autoescolas.

As novas regras aprovadas ainda não foram divulgadas em detalhes, mas o governo federal voltou atrás na decisão de não exigir um número mínimo de aulas práticas e aprovado no Contran – cujo presidente é o ministro dos Transportes e autor da proposta, Renan Filho – o número mínimo de duas horas de aulas práticas.

Essas aulas, entretanto, não serão obrigatoriamente feitas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), podendo ser realizadas com instrutores autônomos – outra novidade criada na proposta do Ministério dos Transportes.

As novas regras aprovadas ainda não foram divulgadas em detalhes, mas o governo federal voltou atrás na decisão de não exigir um número mínimo de aulas práticas e aprovado no Contran – cujo presidente é o ministro dos Transportes e autor da proposta, Renan Filho – o número mínimo de duas horas de aulas práticas.

Essas aulas, entretanto, não serão obrigatoriamente feitas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), podendo ser realizadas com instrutores autônomos – outra novidade criada na proposta do Ministério dos Transportes.

OS DETALHES DA RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONTRAN

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Futuro do clã Bolsonaro é incerto após prisão do líder

Influência dos filhos de Bolsonaro tem um alcance limitado, segundo cientista político/Reprodução/Redes Sociais
Influência dos filhos de Bolsonaro tem um alcance limitado, segundo cientista político (Reprodução/Redes Sociais)

Especialistas avaliam qual a “próxima jogada” dos filhos do ex-presidente e afirmam que encarceramento expôs dilemas internos e fragilizou projeto político

A concretização da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por comandar a trama golpista, já levanta a discussão de qual será a “próxima jogada” do clã Bolsonaro para o pleito eleitoral de 2026, sem seu principal líder livre para atuar ou sem qualquer visão a possíveis sucessores. Para especialistas, a prisão não só reorganiza as alianças, mas também expõe dilemas internos e fragiliza os projetos políticos do clã Bolsonaro.

De acordo com cientista político Arthur Leandro existem três caminhos possíveis para a direita: “a radicalização residual”, “a dispersão pragmática” e “a moderação estratégica”, sendo esta última a tendência mais provável. Nesse cenário, Tarcísio de Freitas se destacaria como figura mais competitiva: “Tarcísio de Freitas surge como mais provável herdeiro político do legado ‘de direita’, amealhado nos anos Bolsonaro, mas enfrenta dilemas de posicionamento.”

De acordo com Leandro, o clã Bolsonaro enfrenta um dilema clássico de sucessão em regimes personalistas: manter a fidelidade ao legado do pai reforça a base ideológica, mas os isola no sistema partidário, criando dificuldades na construção de alianças. “A tendência, neste estágio, é de tentativa de “capitalização simbólica”, com ênfase retórica no vitimismo e na perseguição, à “vivemos uma ditadura no Brasil”, etc., mas sem capacidade real de recompor a aliança que levou Jair ao poder, em 2018”.

Leandro ainda acredita que a influência dos filhos do ex-presidente em 2026, todos na política, sofrerá um enfraquecimento: “Os filhos de Bolsonaro devem manter influência em nichos específicos, mas seu alcance eleitoral pode ser limitado sem o poder simbólico de Bolsonaro em campanha.” Hoje, Flávio Bolsonaro (PL) é senador, Eduardo Bolsonaro é deputado federal, e atualmente vive auto exilado nos EUA, correndo o risco de perder seu mandato. Carlos e Renan Bolsonaro exercem cargos de vereadores.

Para o cientista político da ESPM, Paulo Ramirez, o maior desafio dos postulantes à vaga deixada por Bolsonaro é carregar o peso de uma liderança condenada: “Qualquer candidato da direita vai ter que carregar o estigma de ser apoiado por um presidente condenado por tentativa de golpe de Estado.”

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Raquel Lyra entrega novas ambulâncias e comanda formatura dos novos oficiais do Corpo de Bombeiros

A governadora Raquel Lyra realiza, nesta segunda-feira (1º), agendas voltadas ao fortalecimento da saúde pública e da segurança em Pernambuco. Pela manhã, a gestora entrega 10 novas ambulâncias do tipo D – Unidade de Suporte Avançado para atender as demandas da rede estadual. Estas serão as primeiras de um total de 40 que serão entregues durante o mês de dezembro.

À tarde, a governadora comanda a formatura de 33 novos aspirantes a oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), marcando a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2024. À noite, a chefe do Executivo estadual será palestrante do projeto Pernambuco em Perspectiva – Estratégia de Longo Prazo.

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Durante briga, mulher esfaqueou marido no pescoço em Serra Talhada

Um homem de 42 anos deu entrada, ensanguentado, na guarda do 14º BPM em Serra Talhada na noite deste domingo (30), após ser vítima de uma facada na região do pescoço. Segundo a Polícia Militar, o ferido caiu no pátio do batalhão logo após pedir socorro.

Os policiais socorreram a vítima imediatamente, levando-a para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam), onde ele foi encaminhado ao bloco cirúrgico e permanece sob cuidados da equipe médica.

Após o atendimento, o 14º BPM iniciou diligências para localizar a autora da agressão, uma mulher de 29 anos , esposa da vítima. Ao ser encontrada, ela confessou ter desferido o golpe. Questionada sobre a arma utilizada, informou que havia arremessado a faca sobre o telhado de uma residência.

A mulher foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada, onde o caso segue para os procedimentos legais cabíveis. A ocorrência resultou na abertura de inquérito.

Afogados FM

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Aposentadoria especial para agentes de saúde avança, mas preocupa prefeituras

Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aprovada esta semana pelo PLP 185/2024, gerou controvérsia entre Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão alertou que o projeto terá grande impacto financeiro para os municípios brasileiros.

Veja mais sobre o projeto, que foi aprovado por unanimidade

A CNM estima que os municípios podem ter um aumento de R$ 103 bilhões no déficit, somando-se a uma dívida que já passa de R$ 1,1 trilhão. Em nota, a CNM reconhece a relevância dos profissionais, entretanto, o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeira aos municípios e transfere integralmente o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.

A aposentadoria especial

A regulamentação da proposta, comemorada pelos agentes de saúde, já era prevista pela Constituição de 1988, mas não havia sido detalhada. O projeto reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. Entre as mudanças estão:

  • Aposentadoria mais cedo
  • Integralidade e paridade de reajustes e benefícios
  • Garantia de pensão de morte

As informações podem ser consultadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

brasil61

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Senado deve votar PL Antifacção e Câmara mira avançar com PEC da Segurança

Prioridade no Congresso Nacional, a pauta da segurança pública deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo.

O chamado PL Antifacção deve ser debatido e votado no Senado na quarta-feira (3). Na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

No caso do projeto que mira a atuação de organizações criminosas, apesar de ter sido enviado pelo governo ao Congresso, a base aliada do Executivo foi contra a proposta durante a aprovação na Câmara e aposta em mudanças no Senado.

Isso porque o texto aprovado pelos deputados foi a versão do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que ampliou a matéria e endureceu penas. Ele propôs a criação de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

No Senado, o texto deve ser votado primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir ao plenário. Na terça-feira (2), será debatido em audiência pública na comissão.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê a votação no colegiado na quarta-feira (3). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto irá à votação no plenário nesta semana.

Como a CNN mostrou, entre as mudanças, Vieira deve propor um novo fundo de combate ao crime organizado financiado a partir da incidência de uma nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

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