A legislação eleitoral brasileira determina que partidos e federações cumpram uma regra mínima de participação feminina nas eleições proporcionais. Ao lançar candidaturas, as siglas precisam preencher pelo menos 30% das vagas com mulheres. 

A exigência vale somente para eleições proporcionais, como é o caso da disputa para deputado federal, estadual e distrital em 2026. Nesse sistema, a distribuição das cadeiras considera não apenas a votação individual de cada candidato, mas também o desempenho do partido ou federação. 

Nos cargos majoritários (Presidência, governo dos estados e Senado) a cota não se aplica, já que a escolha é feita diretamente pela maioria dos votos. 

Na prática, se um partido decide registrar dez candidaturas para deputado, ao menos três devem ser femininas.  

As cotas de gênero existem há mais de 30 anos e buscam ampliar a representatividade feminina na política e impedir que mulheres sejam incluídas apenas para “cumprir tabela”. 

Para isso, as candidaturas precisam ser reais, com atos de campanha, movimentação financeira e acesso aos recursos do partido. O TSE considera fraude à cota de gênero situações como: 

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada ou padronizada;
• ausência de gastos ou movimentação financeira relevante; e
• falta de atos efetivos de campanha ou promoção de terceiros.

Se a Justiça Eleitoral comprovar fraude, o partido pode sofrer punições severas, como: 

• cassação do DRAP (documento que autoriza o registro coletivo das candidaturas);
• anulação dos diplomas dos candidatos eleitos pela legenda;
• inelegibilidade dos envolvidos;
• nulidade dos votos da sigla e recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Nas eleições municipais de 2024, o TSE recebeu 463.394 pedidos de registro de candidatura. Desse total, 66% eram de homens (304.344) e 34% de mulheres (159.005). No resultado final, 742 mulheres foram eleitas prefeitas e 10.576 vereadoras.  

CNN

Vorcaro é alvo da segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo a instituição

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quarta-feira (14), mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e a parentes dele, no estado de São Paulo. A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Vorcaro é alvo da segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo a instituição.

A PF também cumpre 42 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Além de Vorcaro, a operação também realiza buscas contra a irmã dele, seu cunhado e um primo, todos suspeitos de envolvimento em operações financeiras fraudulentas do banco.

A operação tem como base as provas colhidas na primeira fase, que apurou suspeitas de irregularidades na operação de venda do Master para o Banco Regional de Brasília (BRB). A partir dessas provas colhidas e de novas informações recebidas pelos investigadores, a corporação deflagrou a segunda fase.

Primeira fase da investigação

A primeira etapa da Operação Compliance Zero foi deflagrada em novembro de 2025 e resultou em sete prisões, sendo duas temporárias e cinco preventivas.

Na ocasião, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, após concluir que a instituição não tinha condições de honrar suas obrigações financeiras dentro dos prazos estabelecidos.

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A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a ser automática e gratuita para motoristas sem infrações recentes. A política do Bom Condutor,  instituída pelo Governo do Brasil em dezembro de 2025, já beneficiou mais de 371 mil condutores. O sistema passou a operar de forma contínua no dia 9 de janeiro de 2026, com atualizações diárias pelo aplicativo da CNH do Brasil.

Segundo o Ministério dos Transportes, na primeira leva de renovações automáticas os condutores beneficiados economizaram cerca de R$ 120 milhões, ao todo. Antes, esses recursos eram destinados a taxas e procedimentos de renovação.

Os motoristas beneficiados pela iniciativa também ganham um selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo. A medida é uma forma de reconhecimento pelo comportamento responsável do condutor.

Como funciona a renovação automática da CNH?

O processo de renovação do documento é feito por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). À época de vencimento da CNH, a atualização é realizada diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil.

A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

Para esses motoristas a renovação é totalmente automática, sem precisar realizar exames presenciais, se deslocar aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagar taxas adicionais.

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O Brasil conta com 195 municípios com receita bilionária. Juntos, esses entes somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024, de acordo com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Entre as unidades da federação, o estado de São Pauinlo concentra o maior volume de receitas arrecadadas pelos municípios, com um total de R$ 250,8 bilhões. Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujas cidades bilionárias somaram mais de R$ 53 bilhões.

Ranking dos 10 municípios com as maiores receitas orçamentárias

1. São Paulo (SP): R$ 109.711.891.708,12
2. Rio de Janeiro (RJ): R$ 39.971.249.670,83
3. Belo Horizonte (MG): R$ 19.290.095.592,66
4. Salvador (BA): R$ 13.979.792.584,69
5. Curitiba (PR): R$ 13.433.545.313,32
6. Fortaleza (CE): R$ 13.267.414.881,82
7. Manaus (AM): R$ 11.096.133.607,99
8. Porto Alegre (RS): R$ 10.386.669.318,45
9. Recife (PE): R$ 9.506.737.206,76
10. Campinas (SP): R$ 9.177.638.154,29

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que os principais fatores que levam uma cidade a atingir esse patamar de arrecadação estão relacionados ao tamanho da população, além do crescimento econômico de setores como a indústria e os serviços.

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