A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afastar cautelarmente, por unanimidade, o ministro Marco Buzzi representa um marco no enfrentamento do assédio sexual no Brasil. Além de uma resposta a um caso ainda sob apuração administrativa e criminal, o gesto estabelece um novo paradigma de responsabilidade pública: não há mais espaço para tolerância institucional diante de condutas que violem a dignidade de mulheres, especialmente a violência quando praticada por autoridades investidas de poder, prestígio e prerrogativas.

O afastamento cautelar foi adotado após o surgimento de uma nova acusação, além daquela já tornada pública. O fato reforçou a necessidade de o tribunal agir rapidamente para proteger a integridade das investigações e, sobretudo, a própria credibilidade da Corte. A decisão não antecipa juízo de culpa, mas reconhece que a permanência do magistrado no exercício do cargo poderia agravar danos institucionais e simbólicos. É uma mudança de paradigma, que rompe a histórica de autocontenção excessiva. A autoridade do Judiciário depende não apenas de decisões técnicas, mas, também, de padrões éticos rigorosos.

As denúncias descrevem comportamentos reiterados e semelhantes, o que indicaria abuso de poder e assimetria hierárquica, na caracterização do assédio sexual. Nos termos do artigo 216-A do Código Penal, assédio sexual é o ato de constranger alguém, com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico ou ascendência funcional. Não se trata apenas de investidas explícitas, mas, também, de insinuações, contatos físicos indesejados, convites insistentes, comentários de cunho sexual ou qualquer conduta que transforme relações profissionais ou sociais em ambientes hostis, intimidatórios ou humilhantes.

Assédio e importunação sexual são coisas diferentes. Enquanto o primeiro pressupõe uma relação de hierarquia ou poder, a importunação sexual — também tipificada no Código Penal — refere-se a atos libidinosos sem consentimento, independentemente de vínculo funcional. Ambos representam a violação da liberdade, da dignidade e da autonomia da vítima. Não se trata de “mal-entendidos”, mas de violência simbólica e, muitas vezes, física.

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O Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de autoria do vereador Edson dos Cosméticos, foi apresentado na Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira nesta terça (10) e solicita a concessão do título de cidadã afogadense à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.

Durante sua fala, o vereador Edson destacou que, naquele momento, não iria se ater à biografia da governadora nem aos feitos realizados por ela no município. Segundo ele, esses pontos serão detalhados oportunamente, quando o projeto entrar em votação, prevista para a próxima quinta-feira (12).

Edson frisou ainda que será uma honra para a história da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira receber uma governadora em exercício para a entrega de um título de cidadania, classificando o momento como de grande relevância institucional e simbólica para o município.

O projeto conta com as assinaturas dos vereadores Douglas Eletricista, Vicentinho, Cancão e Zé Negão, que figuram como auxiliares da proposição.

Afogados FM

Corte decidiu pelo afastamento do magistrado após reunião fechada com os integrantes do tribunal. Mais cedo, ele havia apresentado um atestado médico de 90 dias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na manhã desta terça-feira (10/2), afastar o ministro Marco Buzzi do cargo, após as denúncias de crimes sexuais. A decisão ocorreu após uma reunião fechada com os integrantes da Corte e um dia após uma nova acusação envolvendo o magistrado.

A decisão do pleno pelo afastamento cautelar foi unânime dentro de sindicância já instaurada na Corte. Os ministros devem decidir também se vão abrir outro procedimento para investigar a conduta do ministro.

Enquanto estiver afastado, Buzzi ficará impedido de usar o local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas inerentes ao exercício da função.

Na semana passada, Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem de 18 anos, em uma praia de Balneário Camboriú (SC), em 9 de janeiro. Ele nega. O caso é investigado como importunação sexual. Em caso de condenação, a pena definida no Código Penal varia de 1 a 5 anos de reclusão.

Existem três frentes de investigação para apurar a conduta. O STJ abriu uma sindicância para a acusação. Foram sorteados três ministros como membros da comissão encarregada pela apuração. No CNJ, a investigação tem natureza administrativa (com a possível aplicação de medidas contra o magistrado, como afastamento das funções). No Supremo Tribunal Federal (STF), o processo tem caráter criminal, podendo levar a uma condenação e a perda do cargo. O relator é o ministro Nunes Marques.

A jovem de 18 anos — que acusa o ministro Marco Buzzi — depôs, na semana passada, no CNJ, por duas horas. A vítima registrou ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. Ela e a família passavam uns dias na casa de praia do ministro. A moça relatou que estava no mar quando percebeu a aproximação dele e foi agarrada — e tentou se desvencilhar ao menos três vezes, mas Buzzi insistiu em forçar o contato. Quando conseguiu se soltar, pediu ajuda aos pais.

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