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O projeto de lei complementar regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento. O texto tinha sido aprovado pelo Senado no dia 18 de novembro. A sanção de Lula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25/11).

O Projeto de Lei Complementar é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as classificadas como de transferência especial. Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões em 2024.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência.

Segundo o projeto sancionado, o autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o projeto prevê que os recursos repassados por meio de “emendas Pix” ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

As informações são do Correio Braziliense. 

Congresso Nacional concluiu a votação de proposta que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para recursos ligados ao Orçamento. Especialistas alertam que falta atender a critérios sugeridos pelo Supremo

Projeto de Lei Complementar (PLP) 175 de 2024, que altera as regras de transparência para emendas parlamentares, está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação no Congresso foi mais um capítulo de uma queda de braço entre caciques do Legislativo, que querem continuar enviando montantes cada vez maiores de dinheiro a prefeituras; e o Judiciário.

As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O bloqueio enfureceu deputados e senadores, que argumentaram que o Supremo está extrapolando suas atribuições e interferindo em outros Poderes. Com essa postura, os parlamentares discutiram o projeto de forma apressada e sem resolver os problemas apontados pela Corte.

O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), em 31 de outubro, e aprovado no plenário da Câmara cinco dias depois sob a relatoria de Elmar Nascimento (União-BA). No Senado, com relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a matéria sofreu alterações e foi aprovada em 18 de novembro. Pouco antes, a Consultoria de Orçamentos da Casa apontou que o texto não atendia a praticamente nenhuma das exigências do STF e que algumas das “soluções” já existem.

A inutilidade, em termos de transparência, do texto, foi confirmada por parlamentares ouvidos pelo Correio. No entanto, alguns acreditam ser importante “explicitar” as medidas existentes, como forma de mostrar ao Supremo que o Congresso teria, sim, mecanismos de transparência.

Durante a sessão da Câmara que aprovou o projeto, o deputado Danilo Forte (União-CE), que foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, criticou publicamente a atuação do Supremo sobre o assunto, como haviam feito seus colegas em diversas situações tanto no plenário quanto na Comissão Mista de Orçamento — que paralisou a discussão do Orçamento de 2025 por causa da indefinição sobre as emendas.

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PF implica Bolsonaro e outras 36 pessoas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. É a primeira vez que um ex-presidente eleito democraticamente é indiciado por planejar golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro se tornou o primeiro chefe do Executivo federal, democraticamente eleito, a ser indiciado pela Polícia Federal por planejar um golpe de Estado. No relatório sobre os atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, entregue nesta quinta-feira ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a corporação indicia mais 36 pessoas. Entre elas, estão os generais Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e Augusto Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — também é inédito o pedido relativo a oficiais de tão alta patente.

Na lista, estão os cinco presos, nesta semana, acusados de tramarem o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.

Os 37 indiciados pela PF são suspeitos dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Nas investigações, o inquérito concluiu que havia uma organização criminosa, coordenada, para manter a gestão anterior depois da derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Apesar dos indiciamentos, especialistas ouvidos pelo Correio ressaltaram que esse é apenas o início de um processo, que será conduzido pelo STF e que aguardará manifestação do Ministério Público. Portanto, indiciamento não é condenação nem significa que os suspeitos serão presos em um primeiro momento.

Nas mãos de Gonet

As cartas agora estão com o Ministério Público. Após receber o relatório, a ser encaminhado por Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem três caminhos a seguir, como destacou o advogado criminalista Gustavo Scandelari, coordenador do Núcleo Criminal da Dotti Advogados: concluir que há indícios suficientes e apresentar a denúncia para iniciar o processo penal contra os indiciados, solicitar mais diligências por acreditar que é necessário aprofundar as investigações ou arquivar.

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Militares que planegajam matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes, estudaram erros dos assasinos de Marielle e os passos dos investigadores do caso

O grupo de militares que colocou nas ruas a Operação ‘Copa 2022’ para monitorar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, estudou minuciosamente até o caso Marielle Franco para adotar estratégias que os deixassem de fora do radar da Polícia Federal em caso de uma eventual investigação.

Eles tiveram acesso a uma verdadeira apostila sobre os passos adotados por investigadores para desvendar os detalhes do assassinato da vereadora fluminense – e teriam usado os dados para evitar ‘erros’ que os assassinos de Marielle praticaram no crime ocorrido em 2018.

Os detalhes dos estudos realizados pelos militares sobre o caso da vereadora constam da representação de 221 páginas da Polícia Federal levada ao STF pela abertura da Operação Contragolpe, que prendeu na manhã desta terça-feira, 19, quatro militares – um general reformado e três ‘kids pretos’ – e um agente da Polícia Federal por envolvimento com um plano de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do seu vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

Os documentos indicam que o “comportamento das atividades e dos militares envolvidos não deve ser analisado de forma convencional”, vez que o evento foi executado com “elevado conhecimento técnico”.

A PF destaca indícios de que a Operação ‘Copa 2022’ foi elaborada “previamente”. O evento clandestino ‘Copa 2022’ foi identificado a partir de diálogos armazenados no Signal (aplicativo de mensagens) de Rafael de Oliveira. O major participava de um grupo que, segundo a PF, “revela uma ousada sequência de ações realizadas por militares, nitidamente realizadas a partir de um planejamento minuciosamente elaborado”.

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