Quatro milhões de pessoas terão que fazer prova de vida no INSS

APP Meu INSS/Joédson Alves/Agência Brasil
APP Meu INSS (Joédson Alves/Agência Brasil)

Notificações foram enviadas por aplicativo ou extrato bancário

Quatro milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão de fazer prova de vida para não ter seu benefício bloqueado. De acordo com o instituto, todos já foram notificados por meio do aplicativo Meu INSS ou por meio do extrato do banco no qual é feito o pagamento.

Segundo o INSS, a mensagem foi entregue somente para os beneficiários cuja comprovação de vida não pôde ser feita de forma automática pelo sistema.

Os beneficiários terão o prazo de 30 dias para fazer a prova de vida, contados a partir da data do aviso para realizar o procedimento.

O instituto divulgou um passo a passo para ajudar os beneficiários a regularizarem a situação:

Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, faça login e siga as instruções para o reconhecimento facial, se for pedido;
Em alguns bancos, é possível realizar a Prova de Vida online, diretamente pelo aplicativo ou site do banco;
Se preferir, o beneficiário também pode comparecer presencialmente à agência bancária responsável pelo pagamento e apresentar um documento oficial com foto.

Quem precisa fazer?

Mesmo com o novo sistema automático, em alguns casos o INSS não consegue confirmar a Prova de Vida sozinho. Quando isso acontece, o próprio beneficiário deve realizar o procedimento, que pode ser feito pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou site do banco, ou indo à agência bancária pessoalmente, se preferir.

Por que a Prova de Vida é importante?

A Prova de Vida é a confirmação de que o beneficiário está vivo e tem direito de continuar recebendo o benefício previdenciário. O procedimento é fundamental para prevenir fraudes e garantir que os pagamentos sejam feitos de forma correta, protegendo o sistema e o dinheiro de quem contribuiu a vida inteira para o país.

Alerta contra golpistas

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Governos dos EUA e do Brasil acertam encontro entre Lula e Trump para domingo

Os presidentes Lula e Donald Trump
Os presidentes Lula e Donald Trump – Foto: AFP

Bilateral entre brasileiro e americano ocorrerá às margens de evento com com países do Sudeste Asiático

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos fecharam que o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, ocorrerá no próximo domingo (no horário de Brasília), dia da abertura do evento cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), na Malásia.

Apenas o horário da reunião está pendente, de acordo com diplomatas com conhecimento no assunto.

Após a solenidade, Lula terá reuniões bilaterais, entre elas com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e com outros líderes da região.

Em Kuala Lumpur, há 11 horas de diferença em relação a Brasília. O horário estimado para a abertura da reunião da Asean é às 10h, o que corresponde às 23h de sábado no Brasil. Assim, as bilaterais de Lula começam depois desse momento, nas primeiras horas de domingo.

O encontro entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos está sendo preparado pelas chancelarias dos dois países. Há cerca de duas semanas, eles conversaram por telefone durante meia hora. O diálogo foi seguido por uma reunião em Washington, na última quinta-feira, entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado americano, Marco Rubio.

Nos dois casos, o foco foi a economia. Não se tratou do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

Autoridades que acompanham o tema em Brasília avaliam que a reunião poderá marcar o início de uma mudança na relação bilateral, abrindo caminho para negociações comerciais e um diálogo político mais estável. A expectativa é de que haja disposição de ambos os lados para superar a pior crise em mais de 200 anos de relações entre Brasil e Estados Unidos.

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13º salário: empresas têm até 30 de novembro para pagar primeira parcela aos trabalhadores

Foto: José Cruz/Agência BrasilCom a chegada das festas de fim de ano de 2025, os trabalhadores brasileiros já aguardam um reforço no orçamento: o 13º salário. As empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do benefício aos empregados com carteira assinada. Instituído pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, o 13º garante um salário extra no encerramento do ano e se tornou um dos principais direitos trabalhistas do país.

Conforme a legislação, tem direito ao benefício o trabalhador que executou as atividades por 15 dias ou mais durante o ano – e que não foi demitido por justa causa.

Como o 13° é calculado?

O  valor da gratificação de natal é proporcional ao período trabalhado. Ou seja, se o colaborador trabalhou 12 meses, o valor do 13° deve corresponder ao total de seu salário mensal. Já no cenário em que a pessoa trabalhou apenas 6 meses no ano, o bônus natalino corresponderá a 50% da sua remuneração.

Confira como fazer o cáculo da primeira parcela:

  • Dividir o valor do salário bruto mensal por 12;
  • Multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados;
  • Dividir o resultado por 2 para obter o valor da primeira parcela do 13º.

O benefício é pago em duas parcelas anualmente. A primeira deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano, considerando o valor bruto da remuneração mensal. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro. O empregador também pode realizar o pagamento integral – respeitando a primeira data.

O valor da segunda parcela é diferente da primeira, considerando que são inclusos no cálculo dela os descontos do trabalhador sob as normas da CLT.

O trabalhador tem assegurado que a cada mês trabalhado tenha o direito de receber o valor extra correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu salário no ano correspondente.

Para calcular a segunda parcela do 13°, o salário bruto é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados. Do montante são subtraídos o Imposto de Renda e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – conforme como já ocorre com o salário, mês a mês.

Fonte: Brasil 61

Petrobras anuncia redução 4,9% no preço da gasolina para distribuidoras

Sede da Petrobras no RJ/Tânia Rêgo/Agência Brasil
Sede da Petrobras no RJ (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O novo preço passa a valer a partir desta terça-feira (21), segundo comunicado divulgado nesta segunda (20).

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (20) que vai reduzir em 4,9% o preço da gasolina A vendida às distribuidoras. O novo preço passa a valer a partir desta terça-feira (21), segundo informações da Agência Brasil.

A gasolina A é o combustível puro que sai das refinarias e é misturado ao etanol pelas distribuidoras, para que possa ser vendido ao consumidor final nos postos de revenda.

Com a redução, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará a ser, em média, de R$ 2,71 por litro, uma redução de R$ 0,14 por litro.

Segunda redução em 2025

Esta é a segunda queda no preço promovida pela estatal em 2025. Em 3 de junho, a Petrobras já havia diminuído o valor em 5,6%. No acumulado do ano, a redução soma R$ 0,31 por litro, recuo de 10,3%.

No comunicado que anunciou a mudança de valores, a empresa cita que, desde dezembro de 2022, a queda no preço da gasolina chega a R$ 0,36 um recuo de 22,4%, já considerando a inflação do período.
O movimento da Petrobras deve representar alívio na inflação do país, uma vez que o combustível é o com maior peso no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que apura a inflação oficial.

Apesar de ser a maior produtora do combustível no país, o preço da gasolina nas bombas não depende apenas da Petrobras. Após o produto ser vendido às distribuidoras, sofre influências de outros custos, como o frete, mistura com o etanol, cobrança de impostos e a margem de lucro dos postos.
Diesel

A Petrobras informou que o preço do diesel vendido às distribuidoras não sofrerá alteração. Desde março deste ano, houve três reduções no óleo diesel, e o combustível apresenta recuo de 35,9% desde o fim de 2022.

Diario de Pernambuco

Petrobras recebe licença do Ibama para exploração de poço na bacia da Foz do Amazonas

Sonda está no local/Divulgação Foresea
Sonda está no local (Divulgação Foresea)

Segundo a estatal, a perfuração será feita imediatamente

A Petrobras informou nesta segunda-feira (20) que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença de operação para perfuração do poço exploratório Morpho, no bloco FZA-M-059, na bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial brasileira. Segundo a estatal, a sonda ODN II já está na locação e a perfuração será feita imediatamente.

Na semana passada, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) havia antecipado que o Ibama daria a concessão da licença à estatal até esta segunda-feira (20).

“Por meio desta pesquisa exploratória, a companhia busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área em escala econômica. Não há produção de petróleo nessa fase”, disse a Petrobras.

Na mesma nota, a presidente da companhia, Magda Chambriard, afirmou que a conclusão do processo “é uma conquista da sociedade brasileira e revela o compromisso das instituições nacionais com o diálogo e com a viabilização de projetos que possam representar o desenvolvimento do País”.

A executiva destacou que foram quase cinco anos à espera da licença, nos quais a Petrobras teve como interlocutores governos e órgãos ambientais municipais, estaduais e federais. “Nesse processo, a companhia pôde comprovar a robustez de toda a estrutura de proteção ao meio ambiente que estará disponível durante a perfuração em águas profundas do Amapá”, afirmou Magda.

“Vamos operar na Margem Equatorial com segurança, responsabilidade e qualidade técnica. Esperamos obter excelentes resultados nessa pesquisa e comprovar a existência de petróleo na porção brasileira dessa nova fronteira energética mundial”, concluiu a presidente da Petrobras.

Estadão Conteúdo

FMI anuncia que o Brasil crescerá 2,4% em 2025

 FMI apontou que a Argentina é o destaque da América Latina / Daniel Slim/AFP
FMI apontou que a Argentina é o destaque da América Latina ( Daniel Slim/AFP)

Percentual é menor que 2024, quando o país cresceu 3,4%. Para 2026, previsão é de redução em relação a este ano, com crescimento de apenas 1,9%

O Brasil crescerá um pouco mais do que o esperado, de 2,4%, em 2025, anunciou, na última semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) em seu relatório de Perspectivas da Economia Mundial (WEO, na sigla em inglês). A cifra é menor que em 2024, quando o país cresceu 3,4%. Para 2026, a expectativa é de um número ainda menor: 1,9%.

“As condições externas se tornam mais desafiadoras e, em alguns casos, o impulso interno está desacelerando. Por exemplo, no Brasil, estão surgindo sinais de moderação em meio a políticas monetárias e fiscais rigorosas”, explicou o relatório.

A América Latina e o Caribe também devem crescer 2,4% em 2025, sem alterações em relação ao ano passado, um número “estável” apesar da ameaça das tarifas americanas. “A previsão para 2025 foi revista para cima em 0,4 ponto percentual em relação a abril devido às tarifas mais baixas do que o esperado para a maioria dos países e a dados mais robustos do que o esperado”, indicou o texto do WEO, referindo-se ao dado regional.

A revisão para cima “se deve em grande parte ao México, que deve crescer 1% em 2025, 1,3 ponto percentual a mais” do que o projetado em abril.

Para a região, o crescimento mais destacado é o da Argentina, apesar de suas dificuldades financeiras atuais, com impressionantes aumento de 4,5% em relação à contração de -1,3% registrada em 2024. A Colômbia crescerá 2,5%, o Chile 2,5% e o Peru 2,9%; o Registrador do Equador será 3,2%, a Bolívia 0,6%, o Uruguai 2,5%, o Paraguai 4,2% e a Venezuela 0,5%.

“O ano de 2025 foi fluido e volátil, com grande parte da dinâmica impulsionada por uma reorganização das prioridades políticas nos Estados Unidos e a adaptação de políticas nas demais economias às novas realidades”, explicou o relatório. “O comércio dominou as manchetes e, junto com ele, as perspectivas percebidas para a economia global flutuaram”, acrescentou.

Banco Mundial
De acordo com o Banco Mundial, organização financeira internacional que faz parte do sistema das ONU, a América Latina e o Caribe têm o ritmo mais lento entre as regiões globais. Entre as explicações, os especialistas da instituição apontam questões externas e internas.

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Gás do Povo: Pernambuco tem o menor preço do Brasil; veja valores

O programa Gás do Povo vai começar com novidades que prometem mexer no bolso das famílias brasileiras. O governo federal está prestes a publicar uma portaria que definirá os preços de referência do gás de cozinha em cada estado, estabelecendo valores válidos até dezembro de 2025.

Entre as surpresas está Pernambuco, que aparece com o menor preço médio do país: R$ 89,67. Já o valor mais alto será no Acre, onde o gás deve custar R$ 122,12.

Como o governo vai calcular os preços

A nova portaria, elaborada pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, detalha como será feita a definição dos preços de referência. Segundo o texto, os cálculos devem levar em conta:

  • o custo de aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP) no fornecimento primário;
  • o valor dos tributos federais;
  • o valor dos tributos estaduais.

Esses valores serão atualizados a cada dois meses e publicados no site oficial do Ministério de Minas e Energia.

Como vai funcionar o novo vale-gás

O Gás do Povo substituirá o modelo atual, em que o benefício é pago em dinheiro (R$ 108 a cada dois meses). Agora, as famílias receberão um voucher exclusivo para a compra do botijão de 13 kg em revendedoras credenciadas.

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Apagão atingiu 600 mil pessoas em 60 cidades de Pernambuco, diz Neoenergia

Apagão atingiu sete estados de madrugada /Frepik
Apagão atingiu sete estados de madrugada (Frepik)

Segundo a concessionária, houve uma ocorrência no Sistema Interligado Nacional (SIN), que afetou o suprimento de energia em diversos estados brasileiros

Um apagão atingiu ao menos sete estado, na madrugada desta terça (14).

Entre eles, está Pernambuco, segundo informações confirmadas pela Neoenergia, por meio de uma nota oficial.

Segundo a concessionária, houve uma ocorrência no Sistema Interligado Nacional (SIN), que afetou o suprimento de energia em diversos estados brasileiros.

“Em Pernambuco, o o desligamento foi registrado entre 0h31 à 1h10, impactando 19 subestações e interrompendo o fornecimento de energia para cerca de 600 mil clientes, de 60 municípios do Agreste e Litoral”, afirmou a Neoenergia Pernambuco.

Ainda segundo a empresa, mais informações sobre as causas da ocorrência devem ser disponibilizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).

Houve relados de desligamento de energia também em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Amazonas, Minas Gerais e Santa Catarina.

 A Neoenergia disse, ainda, que todo o sistema foi religado desde 1h10.

Diario de Pernambuco

Levantamento do TCE-PE aponta baixa adesão de órgãos públicos à LGPD

Painel reúne dados de 88 órgãos públicos e revela principais fragilidades na proteção de dados pessoais./Foto: EBC
Painel reúne dados de 88 órgãos públicos e revela principais fragilidades na proteção de dados pessoais. (Foto: EBC)

Painel reúne dados de 88 órgãos públicos e revela principais fragilidades na proteção de dados pessoais.

A proteção dos dados pessoais dos cidadãos ainda é um desafio para a maior parte das instituições públicas de Pernambuco. É o que aponta o Painel de Dados da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que mostra o nível de conformidade de 88 órgãos públicos com a LGPD.

O Painel Estadual da LGPD pode ser acessado no portal TomeConta .

O levantamento foi feito a partir das respostas de um questionário eletrônico aplicado a 65 órgãos estaduais, 12 prefeituras e 11 entidades do Recife. Cada instituição recebeu um indicador, de zero a 100%, que reflete o grau de implementação das medidas de adequação previstas na lei.

A média do Índice de Adequação à LGPD (iLGPD) foi de 32,48%, classificando a maioria das instituições no nível “Iniciando”. A distribuição ficou assim:

  • Inexpressivo (0% a 15%) – pouca ou nenhuma ação de adequação: 23,9%
  • Iniciando (15% a 40%) – primeiras ações e conscientização: 45,5%
  • Intermediário (40% a 70%) – já têm controles e processos em andamento: 21,6%
  • Aprimorado (70% a 100%) – alto nível de conformidade, com controles maduros e melhoria contínua: 9,1%

O estudo também identificou as principais fragilidades:

  • 80,6% das instituições não têm procedimentos claros para comunicar incidentes à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • 79,5% não registram as operações de tratamento de dado
  • 43,1% não possuem política de privacidade
  • 28,4% ainda não nomearam um Encarregado de Dados (DPO)
  • 19,32% não elaboraram um plano de capacitação com foco em LGPD e sequer realizaram algum tipo de treinamento para seus colaboradores.

O levantamento atendeu à auditoria nacional da Rede Integrar, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a participação de tribunais de contas de nove estados.

Com base nos resultados, o TCE-PE enviou relatórios individualizados para cada organização avaliada, permitindo identificar as falhas que precisam ser corrigidas e definir quais ações devem ser priorizadas.

Além disso, o Tribunal vai utilizar inteligência artificial para analisar automaticamente as informações apresentadas — como políticas de privacidade e medidas de proteção de dados — tornando mais eficiente a verificação do cumprimento da LGPD.

Diario de Pernambuco

Prefeituras podem perder R$ 4,8 bilhões com isenção do IR

Foto: FreepikAs medidas de compensação previstas no Projeto de Lei 1087/25que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda e aumentou a tributação das altas rendas e dos dividendos – não seriam suficientes para equilibrar as contas de estados e municípios, especialmente em relação à folha de pagamento. O alerta foi feito pelo secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, que estima perdas de R$ 4,8 bilhões para as prefeituras.

A preocupação da FNP está na arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores municipais e estaduais, receita que pertence integralmente aos governos locais e será reduzida com a ampliação da faixa de isenção. “Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos”, afirmou Perre em uma publicação na página oficial da FNP .

A entidade informou que apresentará propostas de alteração no Senado caso o texto seja aprovado como está pela Câmara. O projeto aumenta a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria um adicional para rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil por ano. A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 1º de outubro, pela Câmara dos Deputados.

Emenda rejeitada

A FNP havia apresentado uma emenda ao projeto do deputado Mersinho Lucena (PP-PB) para proteger as receitas de estados e municípios, considerando que o IR retido na fonte dos servidores não é repassado à União. Com a ampliação da isenção, parte dessa arrecadação deixaria de existir, comprometendo o financiamento de serviços públicos essenciais. Apesar do apelo, a emenda foi rejeitada.

Proposta de compensação

O projeto define mecanismos para reduzir o impacto financeiro da medida sobre estados, Distrito Federal e municípios. Caso a arrecadação extra da União não seja suficiente para cobrir as perdas, os entes federativos poderão ter abatimento em suas contribuições ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Segundo Gilberto Perre, “a medida garante equilíbrio fiscal e justiça política, assegura a continuidade dos serviços essenciais e oferece segurança jurídica aos gestores, sem comprometer o mérito social do projeto original e fortalecendo o pacto federativo”.

Boletim informativo FNP sobre possíveis perdas decorrentes da aprovação do PL 1087/25