Economia

Medida também prevê maior poder da ANP para interditar postos e estabelecimentos comerciais que estejam inflando os preços de maneira artificial

O governo Lula vai enviar ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei que prevê o endurecimento de penas a quem cometa crimes contra a economia popular. A intenção é dissuadir postos e distribuidoras de combustível de subir, de maneira artificial, os preços.

O projeto de lei altera a tipificação de condutas de aumento abusivo de preços e restrição artificial de ofertas, enquadrando-as como crime contra a economia popular com penas que variam de dois a cinco anos de detenção.

As medidas foram anunciadas nesta segunda-feira pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento, de Minas e Energia e de Portos e Aeroportos.

— Haverá agravamento de penas e medidas de sanção quando se verificar o aumento abusivo de preços de combustíveis ou a manipulação de estoques, a restrição de estoques para gerar artificialmente escassez de produtos. A gente está encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei em caráter de urgência com o aumento de penas e uma tipificação dessas condutas de aumentador de preços, de restrição artificial de oferta para que a população não fique refém de práticas como essas — disse o ministro Bruno Moretti, do Planejamento.

Além disso, o governo vai enviar uma medida provisória aumentando o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para interditar postos e estabelecimentos comerciais que estejam inflando os preços de maneira artificial.

— A gente vai atuar contra aqueles que porventura venham a atentar contra a economia popular. A ANP agora passará a ser fortalecida não só frente a CNJPs, mas também frente a CPFs. Aqueles empresários que venham infringir leis da economia popular passarão a também ser punidos. Com relação aos abusos de preço no Brasil, a ANP passará a poder, por exemplo, interditar os estabelecimentos. Ela tinha o poder apenas de multar. Com a medida provisória, ela vai poder interditar em caso de flagrante gravidade — afirmou Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia.

Por Agência O Globo

Em seu discurso, Trump pediu a outros países que “cuidassem” da reabertura do Estreito de Ormuz

Os preços do petróleo aumentaram nesta quinta-feira (2, quarta-feira 1º no Brasil) após o discurso do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que não acalmou os temores sobre o fechamento do Estreito de Ormuz, uma importante rota de trânsito para o petróleo bloqueada pelo Irã.

O petróleo Brent, referência global, subiu mais de 4%, para US$ 105,55 o barril, enquanto o West Texas Intermediate (WTI) dos EUA subiu mais de 3%, para US$ 103,16, nas negociações asiáticas.

Ambos estavam sendo negociados em baixa antes do pronunciamento do presidente dos EUA sobre a guerra no Oriente Médio.

Em seu discurso, Trump pediu a outros países que “cuidassem” da reabertura do Estreito de Ormuz, por onde passa 20% da produção mundial de petróleo.

O Irã bloqueou o estreito em 28 de fevereiro, quando Israel e os Estados Unidos lançaram ataques contra a república islâmica.

AFP

Publicada no Diário oficial desta quinta (2), a Lei Nº 19.229, de 1º de abril de 2026, trata da remuneração dos servidores da Alepe

Os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foram beneficiados com uma nova lei que reajuste em 6% os subsídios e vencimentos-base.

Publicada no Diário oficial desta quinta (2), a Lei Nº 19.229, de 1º de abril de 2026, trata da remuneração dos servidores da Alepe.

A norma foi promulgada e assinada pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Álvaro Porto (MDB).

O artigo 1º diz: “Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores dos subsídios e vencimentos-base dos cargos efetivos, bem como dos vencimentos-base e das representações dos cargos comissionados, das funções gratificadas e das gratificações no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco”

Ainda segundo a nova lei, o reajuste contempla os servidores efetivos aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e pensionistas.

O artigo 2 aponta que “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco”

A lei entrou em vigor na data da publicação. Ou seja, nesta quinta (2). Os efeitos financeiros, no entanto, são retroativos.

Câmara do Recife

Em março deste ano, entrou em vigor o reajuste salarial para os servidores com cargos comissionados da Câmara Municipal do Recife. Com a promulgação, salários podem chegar a mais de R$ 27 mil.

A Lei Municipal nº 19.493/2026, assinada pelo presidente da Casa, Romerinho Jatobá (PSB), pulicada no Diário Oficial do Município, no sábado (21), e deve beneficiar também o quadro de pessoal efetivo.

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O leilão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), que foi realizado pela Petrobras na terça-feira (31), durou mais de seis horas e registrou ágio acima de 100%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em entrevista à TV Record da Bahia nesta quinta-feira (2) que vai anular o leilão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), que foi realizado pela Petrobras na terça-feira (31).

Lula classificou o certame como “cretinice” e “bandidagem” que, segundo ele, foi feita sem a orientação do governo.

“Foi feito um leilão, com cretinice e bandidagem que fizeram com o óleo diesel. As pessoas sabiam da orientação do governo e da Petrobras: ‘não vamos aumentar o GLP’. Pois fizeram um leilão contra a vontade da direção da Petrobras. Vamos rever esse leilão, vamos anular esse leilão. O povo pobre não pagará, em hipótese alguma, o preço dessa guerra”, enfatizou.

O leilão durou mais de seis horas e registrou ágio acima de 100%. Mesmo assim, toda a oferta de 70 mil toneladas foi vendida. O total da venda representa cerca de 11% do volume total de GLP comercializado mensalmente no País.

O aumento de preço mais significativo foi registrado no polo Duque de Caxias, com o gás de cozinha saindo de um preço mínimo de R$ 33,37 para R$ 72,77, ágio de 117% em relação ao preço de referência do polo.

Assim como o óleo diesel, o GLP está condicionado a sofrer efeitos pela guerra no Oriente Médio, já que parte do produto que chega no Brasil é importado. O preço do gás de cozinha estava congelado desde novembro de 2024 e a alta vai afetar o programa governamental Gás do Povo, que na avaliação de agentes do setor, terá que ter o seu preço de referência ajustado.

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Proposta do governo federal prevê subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel importado, dividido entre União e estados, até o final de maio para conter a alta do combustível

Com a alta do preço do petróleo por causa da guerra no Oriente Médio, o governo de Pernambuco se mostrou favorável, nesta terça-feira (31), em aderir à proposta do Governo Federal de concessão de subvenção ao diesel importado. A medida tem como objetivo dividir o custo do subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel entre a União e os estados.

O tema foi debatido por secretários da Fazenda de 26 estados e Distrito Federal na 200ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira (27). A medida, que prevê a concessão de subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de diesel, sendo R$ 0,60 por litro de contribuição da União e R$ 0,60 dos estados e do Distrito Federal, por meio de adesão voluntária.

A previsão é de que o prazo se inicie a partir da edição de medida provisória e dure, inicialmente, até o final de maio. A MP, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deve ser publicada ainda esta semana.

A medida acontece após alternativa discutida anteriormente sobre a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, os secretários avaliaram a medida como inviável do ponto de vista técnico, considerando a natureza jurídica, fiscal e operacional. No modelo atual, os estados não precisam zerar o ICMS.

O que diz a Secretaria da Fazenda de Pernambuco

Em nota, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz) afirmou que a decisão reflete no compromisso do estado em atuar de forma rápida e responsável para amenizar os impactos dos preços dos combustíveis, que já refletem no dia a dia das pessoas, no custo do transporte, dos alimentos e de serviços essenciais.

“Em um cenário de elevação superior a 23% no preço do diesel, a medida representa um esforço concreto para conter a pressão sobre o custo de vida e preservar a atividade econômica. Ao aderir à proposta, Pernambuco busca assegurar que os benefícios da política cheguem efetivamente à ponta, protegendo trabalhadores, produtores, caminhoneiros e toda a cadeia produtiva que sustenta o abastecimento e o desenvolvimento do estado”, destaca a secretaria no texto.

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Decreto detalha congelamento de recursos do Orçamento.

O bloqueio de R$ 1,6 bilhão do Orçamento de 2026, anunciado na semana passada, preservará os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), divulgou nesta segunda-feira (30) o Ministério do Planejamento e Orçamento.

O governo federal publicou nesta noite de segunda-feira (30) o novo decreto de programação orçamentária e financeira do primeiro bimestre, que detalha a distribuição por órgãos do congelamento de recursos orçamentários.

Do total bloqueado, a maior parte, R$ 1,26 bilhão, atinge despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo classificadas como RP2, o que exclui os investimentos do PAC. Os R$ 334 milhões recaem sobre emendas parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias regulamenta como se dará o bloqueio das emendas parlamentares, incluindo emendas impositivas.

Ajuste fiscal

Além do bloqueio, o decreto mantém o chamado faseamento de empenho, mecanismo que limita o empenho (autorização) de despesas ao longo do ano. Na prática, isso impõe uma restrição de até R$ 42,9 bilhões nos gastos discricionários até novembro.

O objetivo é alinhar o ritmo de execução das despesas à arrecadação prevista, evitando desequilíbrios nas contas públicas e permitindo ajustes ao longo do exercício, caso novas necessidades de contenção surjam.

O decreto estabelece que os limites de empenho serão liberados em etapas ao longo do ano — com prazos previstos para maio, novembro e dezembro. A estratégia acompanha os ciclos de reavaliação fiscal e permite maior controle sobre a execução do Orçamento.

Distribuição do bloqueio

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Milhares de lares em Pernambuco têm direito a descontos na conta de luz via Tarifa Social ou Desconto Social. Destinados a beneficiários de programas federais, esses auxílios funcionam de maneiras distintas e atendem perfis diferentes, o que pode gerar dúvidas sobre o funcionamento, quem tem direito e quais são os requisitos.

O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?

O leilão do DETRAN-PE será realizado de forma online com 334 veículos apreendidos por infrações de trânsito, incluindo conservados e sucata.

No dia 10 de abril, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) realizará um leilão online com 334 veículos apreendidos por infrações de trânsito. Entre os itens estão 50 automóveis e 284 motocicletas, que serão vendidos no estado em que se encontram, incluindo veículos conservados e sucata.

Os veículos foram recolhidos conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, que regulamenta a realização de leilões de veículos apreendidos.

O edital descritivo, com informações detalhadas sobre cada veículo e as regras de participação, estará disponível a partir do dia 8 de abril nos sites do DETRAN-PE e do Lance Certo Leilões, onde o leilão será realizado.

Os interessados poderão visitar os veículos no dia 9 de abril, no pátio da empresa Guardcar, localizado na BR-101 Sul, 1590, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, das 8h às 16h.

Diario de Pernambuco

Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.

Atualização da tabela do Simples Nacional

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez, afirma que a atualização da tabela do Simples Nacional é a votação mais relevante do ano no Congresso Nacional.

“É a votação da empregabilidade, do empreendedorismo, de quem produz. Nosso sistema reivindica que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das micro e pequenas empresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, gerando uma empregabilidade muito grande. São quase R$ 81,2 milhões injetados na economia.”

Defasagem de anos pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.

Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O setor produtivo reivindica que o teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.

Para o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), a atualização dos limites do Simples Nacional pode impulsionar a geração de empregos no país.

“Esse é um grande desafio que nós temos e vamos continuar acompanhando, porque isso vai ser um grande avanço para a economia do país. Mais de 80% das nossas empresas são micro e pequenas empresas, que obviamente fazem a diferença na empregabilidade e no desenvolvimento”, afirma.

Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.

Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.

Fonte: Brasil 61

O governo alega que enfrenta uma forte especulação nos preços de combustíveis, tendo em vista o contexto geopolítico e a cotação internacional do preço de petróleo

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta-feira, 18, medidas adicionais para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A ameaça de paralisações de caminhoneiros em diversas regiões do País está sendo sinalizada por lideranças da categoria.

“Quem insistir em desrespeitar a tabela passará a ser efetivamente responsabilizado, como transportador, contratante, acionista ou controlador da empresa, com medidas que interromperão a irregularidade, desestimularão a reincidência e corrigirão distorções de mercado”, afirmou o ministro em postagem no X.

Renan Filho defendeu ser necessário “avançar na proteção dos caminhoneiros e no equilíbrio no transporte de cargas no Brasil”.

O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram que foram intensificadas ao longo dos últimos meses a fiscalização eletrônica e em campo no setor.

“Entretanto, essa ampliação não foi suficiente para garantir na integralidade o cumprimento da tabela do preço mínimo do frete, conforme Lei 13.703/2018. Por isso, serão adotadas medidas adicionais a fim de garantir avanço regulatório para o cumprimento da lei”, afirmou o ministro.

O governo alega que enfrenta uma forte especulação nos preços de combustíveis, tendo em vista o contexto geopolítico e a cotação internacional do preço de petróleo.

Sobre os pisos mínimos de frete, Renan Filho pontuou que ainda há um “modelo de baixa efetividade” no cumprimento desses valores, sendo necessário ajustes.

O ministro assegurou que o governo federal estaria buscando “remuneração justa” pelo cumprimento da tabela.

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