A nova lei, sancionada pelo presidente Lula, foi publicada ainda prevê ressarcimento de beneficiários lesados por fraudes ou abuso

A lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7). Sancionada pelo presidente Lula, a nova legislação estabelece ainda uma busca ativa por beneficiários que foram lesados após descontos indevidos, assim como ressarcimento de pessoas prejudicadas por situações afins.

Ainda de acordo com a medida, as entidades associativas que lesarem os aposentados ou pensionistas deverão restituir o valor integral aos prejudicados no período de um mês.

“A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido”, diz um trecho do documento.

Principais alterações

De acordo com a nova legislação, a Justiça vai determinar o bloqueio imediato de bens (tais como imóveis, carros, contas bancárias, empresas) de alguém que está sendo investigado ou que já é réu em um processo criminal.

“Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:

I – de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;

II – contra a administração pública;

III – contra a fé pública;

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Nesta terça (6), Moraes negou pedido da defesa para transporte imediato ao hospital e solicitou relação de exames necessários. Após queda na madrugada, Bolsonaro foi avaliado por um médico da Polícia Federal.

A visita estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, 6, mas foi cancelada após Moraes avaliar que declarações feitas por Rocha Paiva podem se enquadrar como incitação ao crime

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou nesta segunda-feira, 5, a autorização para a visita do general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva ao ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, condenado e preso no âmbito da trama golpista.

A visita estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, 6, mas foi cancelada após Moraes avaliar que declarações feitas por Rocha Paiva podem se enquadrar como incitação ao crime.

Em 2021, depois de decisão do ministro Edson Fachin que anulou processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o general afirmou considerar a possibilidade de uma “ruptura institucional” em razão do entendimento adotado pelo magistrado. À época, escreveu que “o STF feriu de morte o equilíbrio dos Poderes, um dos pilares do regime democrático e da paz política e social” e que, mantido esse rumo, o País chegaria a um ponto de ruptura em que as Forças Armadas seriam chamadas “pelos próprios Poderes da União”.

“Em virtude de declarações de Luiz Eduardo Rocha Paiva que podem constituir o crime previsto no artigo 286 do Código Penal, revogo a autorização de visita que ocorreria amanhã”, determinou Moraes.

Na decisão, Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie se as declarações do general da reserva configuram ou não a prática de crime, abrindo a possibilidade de apuração criminal sobre o episódio.

O ex-ministro da Defesa cumpre pena de 19 anos de prisão em regime inicial fechado no Comando Militar do Planalto.

Diario de Pernambuco