Ordem do STF atende a pedido da PGR após manifestantes pró-anistia montarem barracas perto do presídio onde ex-presidente está detido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) que o governo do Distrito Federal promova a retirada imediata de acampamentos montados nos arredores do Complexo Penitenciário da Papuda e do prédio anexo conhecido como Papudinha.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a presença de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no local. As informações são do g1.

Segundo a PGR, desde que Bolsonaro foi transferido, no último dia 15, para o 19º Batalhão da Polícia Militar, prédio vizinho ao complexo penitenciário, um grupo passou a montar barracas e exibir faixas com pedidos de anistia e liberdade para o ex-presidente.

No despacho, Moraes determina não apenas a remoção dos acampamentos, mas também a proibição de qualquer tipo de ocupação ou permanência organizada nas imediações da Papuda e da Papudinha. O ministro autoriza ainda a prisão em flagrante de quem resistir ou desobedecer à ordem policial.

A decisão é dirigida às secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do Distrito Federal, à Polícia Militar e à Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Moraes ressalta que cabe especialmente à PMDF adotar todas as providências necessárias para a retirada dos manifestantes e a vigilância externa da área.

Ao justificar a medida, o ministro afirma que os direitos à reunião e à livre manifestação devem ser preservados, mas não são absolutos. Segundo ele, é preciso evitar excessos que possam representar risco à ordem democrática.

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O ano legislativo no Congresso Nacional começa oficialmente no dia 2 de fevereiro e, no Senado, já há expectativa de apreciação de temas considerados sensíveis e de forte impacto social e político. Entre eles está a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, uma das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) que já estão aptas a entrar na pauta de deliberação da Casa. As informações foram publicadas no portal da Casa Alta.

Além da mudança nas regras trabalhistas, os senadores poderão discutir projetos que alteram o sistema político-eleitoral, como a PEC que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos no mandato imediatamente seguinte e unifica em cinco anos a duração dos mandatos no Executivo e no Legislativo. Também está pronta para análise a proposta que assegura a presença feminina nas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados em proporção ao tamanho da bancada de mulheres em cada Casa.

As PECs alteram diretamente a Constituição Federal e podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas estaduais. Para avançarem, precisam do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação: 49 votos no Senado e 308 na Câmara. No Senado, o rito exige cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo.

No campo das relações de trabalho, a PEC 48/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a redução gradual da jornada semanal máxima, hoje fixada em 44 horas, até atingir o limite de 36 horas. O texto também substitui a escala 6×1 pela 5×2, garantindo dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

A transição ocorreria ao longo de quatro anos, sem redução salarial, mantendo o limite diário de oito horas e respeitando acordos coletivos de compensação. Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a mudança tende a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e a organização do setor produtivo.

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Lula informou a decisão ao presidente da China, Xi Jinping, em conversa por telefone na noite desta quinta-feira (22)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que concederá isenção de algumas categorias de vistos de curta duração a cidadãos chineses, em reciprocidade à medida de isenção adotada pela China desde 2025.

Lula informou a decisão ao presidente da China, Xi Jinping, em conversa por telefone na noite desta quinta-feira (22).

Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira (23), o Palácio do Planalto explicou que a isenção ocorre no contexto da ampliação da cooperação em áreas da “fronteira do conhecimento”.

A política de isenção de visto da China passou a incluir os cidadãos brasileiros desde 1º de junho de 2025, com validade de um ano que posteriormente foi ampliada até 31 de dezembro de 2026.

A medida também inclui outros países sul-americanos (Argentina, Chile, Perue Uruguai) no total de 45 nações que fazem parte da política unilateral chinesa.

O objetivo é facilitar o intercâmbio de pessoas entre o país asiático e outras regiões, no contexto de aproximação da China com a América Latina e outros blocos.

Brasil, Argentina e Chile estão entre as cinco maiores economias da região. Desde 2024, a maioria dos países europeus, bem como Japão e Coreia do Sul, não precisam de visto para viajar para a China.

Os portadores de passaportes comuns válidosdesses países, são isentos da exigência de visto ao entrarem na China para fins de negócios, turismo, visita a familiares ou amigos, intercâmbios e trânsito. Eles podem permanecer no país por no máximo 30 dias sem visto.

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