O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse nesta terça, 21, que há indicativo de bandeira tarifária verde ao longo do ano, em razão das previsões climáticas atuais.
Neste mês de janeiro já está com bandeira verde, diante da redução no custo de energia a partir de condições mais favoráveis para a geração durante o período chuvoso no País. Com a seca histórica no segundo semestre de 2024, em setembro a Aneel chegou a acionar a bandeira tarifária vermelha patamar 1, pela primeira vez em mais de três anos.
De acordo com Feitosa, um eventual “estresse maior” no período seco neste ano levaria ao acionamento da bandeira amarela ou vermelha. “Em alguns momentos de um estresse maior durante o período seco (em 2025), pode ocorrer momentaneamente de a bandeira variar entre amarela e vermelha, mas a perspectiva para o ano é muito favorável e nós também esperamos que o comportamento tarifário ao longo do ano seja o mais previsível possível”, disse.
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para sinalizar aos consumidores o custo da geração no País antes do reajuste anual das tarifas de energia e, assim, não onerar este custo com a incidência de juros ao longo do ano. Assim, conforme as condições de geração de energia, os valores extras são cobrados mensalmente e transferidos às distribuidoras, que fazem a compra da energia, por meio da “Conta Bandeiras”.
Em período com a bandeira verde não há cobrança adicionalpara os consumidores. Já a amarela resulta, atualmente, em cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Há ainda mais dois patamares que podem ser acionados: a vermelha 1 (R$ 4,463 para cada 100 kWh) e a vermelha 2 (R$ 7,877 a cada 100 kWh).
Enel sob fiscalização
O diretor-geral da Aneel afirmou ainda que suas equipes técnicas e as da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arcesp) estão apurando semanalmente os indicadores de desempenho da Enel São Paulo. Segundo ele, a equipes estão atuando no âmbito do termo de intimação emitido pela Aneel em outubro do ano passado, após apagão que deixou milhões de consumidores da distribuidora sem energia elétrica.
Ronaldo Caiado de Goiás e Romeu Zema de Minas encabeçam críticas à PEC a outras medidas de segurança, como o decreto que limita o uso das forças policiais
Alvo de polêmicas e críticas de governadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegou a 2025 com uma nova roupagem, que segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, põe fim ao ponto central da discussão: a perda da autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, “dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação que foi possível depois de cinco reuniões entre governo e estados.
O que muda no texto
Entre as alterações previstas pela PEC está a mudança de artigos que tratam das competências da União, sejam elas privativas ou em comum com os estados, municípios e com o Distrito Federal. Além de alterar o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Um parágrafo único criado no Artigo 21 esclarece as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública e define que elas “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
O novo texto prevê que, com a proposta, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária, passe a ter status constitucional, assim como a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
Fundos que só poderão ser acessados pelos Estados, propõe o texto, caso as novas regras da PEC sejam seguidas. O que para o cientista político Eduardo Grin, é uma construção que o governo federal vem fazendo no sentido de tentar aumentar a coordenação federativa na segurança, nos moldes de como é feito hoje com o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O governo hoje está dizendo para os governadores: querem dinheiro do Fundo de segurança? Vai ter que aderir às regras que estamos hoje definido. Esse tipo de questão começa a gerar uma condução e uma coordenação maior da esfera federal sobre a área de segurança pública.”
Para Grin, o diálogo feito pelo ministro Lewandowski e a edição do texto mostram prudência e se fazem necessários para começar a produzir uma coordenação maior nessa área.
Reunião ministerial na Granja do Torto (Ricardo Stuckert / PR )
Presidente reuniu primeiro escalão de seu governo na manhã desta segunda-feira (20)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso cheio de cobranças ao primeiro escalão de seu governo na reunião ministerial que está em andamento na manhã desta segunda-feira (20), na Granja do Torto. Ele disse que o governo não tem direito de errar, que chamará diversos auxiliares para conversas individuais e mencionou correções a serem feitas neste ano. A fala do petista no início do compromisso foi transmitida.
A reunião é realizada enquanto o mundo político espera a primeira etapa da reforma ministerial aguardada para este ano. Nessa fase, Lula deve trocar ministros de seu grupo político mais próximo cujos desempenhos considera insatisfatórios. Depois deverá haver mudanças no primeiro escalão visando ao fortalecimento da base do Executivo no Congresso.
“Vamos ver se neste ano de 2025 a gente pode corrigir aquilo que porventura a gente tenha feito de errado ou tenha deixado de fazer, e vamos tentar fazer com muito mais força aquilo que nós ainda não fizemos”, disse o presidente.
“Não temos o direito de errar. É importante que cada um de vocês reflita, porque depois eu vou chamar individualmente muita gente para conversar”, declarou Lula. Ele afirmou que o 2025 vai definir o que o governo realizará até o fim de seu mandato, em 2026. E que a reunião é justamente para definições sobre esses planos. “Esse será um ano de definição na história e na biografia de cada um de vocês”, declarou o chefe do governo.
Lula voltou a afirmar que o governo passou seus primeiros dois anos “arrumando a casa” e que agora não é mais momento de “inventar” novos programas, mas fazer os já anunciados funcionarem. Ele afirmou que é necessário ter certeza de colher tudo o que foi plantado – uma metáfora usada frequentemente pelo presidente – e que isso depende do esforço dos ministros.
“A entrega que nós fizemos para o povo ainda não foi a entrega que nós nos comprometemos a fazer em 2022, porque muitas das coisas que nós plantamos ainda não brotaram”, declarou o petista cobrando seus auxiliares.
Contribuinte deve ficar atento aos descontos para planejar a melhor forma de pagamento de acordo com o seu orçamento.
Com a proximidade de fevereiro, o contribuinte deve traçar estratégias para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA). Ambos os tributos podem ser pagos em parcela única. No Recife, quem optar por esse formato deve ficar atento aos prazos que acontecem ao longo do mês.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Governo de Pernambuco, o IPVA de 2025 pode ser pago em até dez parcelas mensais, ou em cota única com 7% de desconto até o vencimento em fevereiro. No calendário, os dias do vencimento variam de acordo com o último número da placa do veículo:
Placas terminadas em 1 e 2: vencimento em 5 de fevereiro;
Placas terminadas em 3 e 4: vencimento em 10 de fevereiro;
Placas terminadas em 5 e 6: vencimento em 15 de fevereiro;
Placas terminadas em 7 e 8: vencimento em 20 de fevereiro;
Placas terminadas em 9 e 0: vencimento em 25 de fevereiro.
IPTU
Os contribuintes que ficaram em dia até o dia 30 novembro de 2024 podem garantir o desconto de 10% no pagamento em Cota Única do IPTU 2025. A Prefeitura do Recife utiliza os dados do fim de novembro para atualizar a lista de adimplentes e selecionar os imóveis aptos ao desconto máximo do pagamento à vista.
IPTU
Os contribuintes que ficaram em dia até o dia 30 novembro de 2024 podem garantir o desconto de 10% no pagamento em Cota Única do IPTU 2025. A Prefeitura do Recife utiliza os dados do fim de novembro para atualizar a lista de adimplentes e selecionar os imóveis aptos ao desconto máximo do pagamento à vista.
Vale a pena pagar a cota única?
De acordo com o contador Romero Araújo, para as pessoas que costumam acompanhar as finanças anualmente se torna viável pagar a cota única desses tributos. “Se a pessoa tiver um planejamento financeiro, ela já vem provisionando esses valores, tanto do IPTU como do IPVA. Como ela está organizada com a planilha de recursos a receber e contas a pagar, ela já tem esse controle. Para essas pessoas é mais fácil, já para aquelas que esperam a notícia de quanto é o valor do imposto para o ano vigente, isso chega como uma surpresa”, afirma.
Ainda segundo o contador, se o contribuinte pagar em parcela única, ele terá a vantagem de ter um dinheiro extra no final das contas. “Se o contribuinte pagar em cota única, ele tem a vantagem do desconto de 10%. Ou seja, dentro da planilha, por exemplo, se o IPTU for R$ 1.000, a pessoa tem R$ 100 que vai aumentar no fluxo de caixa”, aponta.
De acordo com um boleto de um leitor que o Diario teve acesso, o contribuinte poderá optar por pagar o IPTU em parcela única de R$ 3.012,53, com 10% de desconto, ou por parcelar o valor de R$ 3.179,80 em 10 parcelas iguais de R$ 317,98, com 5% de desconto, o que torna o desconto real para a parcela única de 5%.
Parcelamento vem com acréscimos
Para o contador, o ideal é que as pessoas realizem o planejamento financeiro para não precisar entrar no parcelamento e contar com os acréscimos. “No caso do IPTU, o parcelamento pode ser em até 10 vezes. A pessoa fará o pagamento da primeira parcela, mas ainda vai sofrer o acréscimo do IPCA somado aos juros que dependem do mês”, disse.
Planejamento financeiro
Para o contador, as condições para a efetuação do pagamento em parcela única não dependem da renda mensal da pessoa, e sim da forma como ela organiza as próprias finanças. “A pessoa pode ganhar R$ 5 mil ou R$ 20 mil, mas considerando que as despesas são proporcionais, de acordo com a renda dela, tanto o IPTU quanto o IPVA vão variar, tudo vai depender da forma como a pessoa controla as despesas. A dica é fazer o planejamento tributário e o controle, por exemplo, por meio de uma planilha”, orienta.
Outra sugestão levantada pelo contador é guardar um valor por mês, por exemplo, de R$ 30 ou R$ 50 em uma conta como a poupança e não retirar. Com isso, a pessoa pode destinar esse valor para cobrir despesas futuras.
No Recife, o IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor venal do imóvel.
IPVA
Em relação à cota única do IPVA, o contador destaca que a alíquota desse imposto em Pernambuco é de 2,4% e o contribuinte pode acessar o valor que incide sobre o seu veículo pesquisando quanto vale o automóvel no site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
“Por exemplo, eu fiz uma pesquisa aqui para o carro Kwid de 2023, que na tabela, custa R$ 59.772. Então eu vou aplicar o valor de 2,4% sobre o valor do veículo, que vai dar R$ 1.434,52, com o valor de 7%, daria R$ 100,42. Com esse desconto, a cota única ficaria de R$ 1.334,10”, exemplifica.
De acordo com Romero Araújo, quando o contribuinte já sabe desses cenários (IPTU e IPVA) de forma antecipada, ele pode se planejar para decidir qual será a forma de pagamento que cabe no seu orçamento.
Feira Moda Nordeste está em sua 13ª edição – Armando Lima/Divulgação
Voltada para empresários dos setores varejista e atacadista, a feira conta com mais de 100 expositores de vários Estados do Nordeste.
A 13ª edição da Feira Moda Nordeste, realizada de 04 a 06 de fevereiro de 2025, no Polo Comercial de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, promete movimentar mais de R$ 80 milhões em negócios. O evento, que ocorre duas vezes ao ano, deve atrair mais de 1 mil visitantes por dia e reunir cerca de 300 marcas nacionais e internacionais, consolidando-se como um dos maiores encontros do setor de calçados, bolsas e acessórios no Nordeste.
Voltada para empresários dos setores varejista e atacadista, a feira conta com mais de 100 expositores e se tornou um ponto de encontro estratégico entre lojistas e representantes de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe. Durante os três dias, lojistas terão acesso às principais novidades e tendências de moda, antecipando suas compras para abastecer suas vitrines com produtos alinhados às demandas dos consumidores finais.
Além de fomentar negócios entre empresários do setor, a Feira Moda Nordeste contribui diretamente para o fortalecimento da economia regional, movimentando áreas como hotelaria, transporte e alimentação, gerando receita e renda para Caruaru e região.
SUSTENTABILIDADE
Um dos grandes diferenciais da feira é seu compromisso com a sustentabilidade. De acordo com Isabel Pimentel, membro da Comissão Organizadora, práticas como o descarte correto de resíduos e a coleta de materiais recicláveis são incentivadas entre os expositores.
“Iniciativas como essa mostram nosso compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável. Estamos contribuindo não só para a preservação do meio ambiente, mas também para reduzir os impactos ambientais enquanto movimentamos a economia local”, destaca Silvia Furtado.
Com grande expectativa, a 13ª edição da Feira Moda Nordeste promete ser mais um marco para o setor, conectando lojistas e representantes de todo o Nordeste e proporcionando oportunidades únicas de negócios.
Dados foram divulgados nesta terça-feira (14), pelo índice FipeZap.
No Recife, o metro quadrado para para aluguel é o mais caro do Nordeste e o terceiro maior do país. Os dados foram divulgados no índice FipeZap, divulgado nesta terça-feira (14). A capital pernambucana apresentou o valor médio de R$ 54,95/m² em 2024, atrás de Florianópolis (R$ 54,97/m²) e São Paulo, que ocupa o primeiro lugar no ranking com R$ 57,59/m².
O valor do metro quadrado (m²) alcançou a média de R$ 48,12 no Brasil. A alta supera a inflação oficial, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, apresenta uma desaceleração em relação aos dois anos anteriores: 2022 (16,55%) e 2023 (16,16%).
O levantamento é uma parceria entre a plataforma de anúncio de imóveis Zap e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ligada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). O índice acompanha os preços de locação de apartamentos prontos em 36 cidades brasileiras, sendo 22 capitais, com base em informações de anúncios veiculados na internet.
O Recife apresentou uma variação no valor do aluguel de 16,17%, acima da média nacional no país, que foi de 13,5% em 2024, de acordo com o Índice FipeZap. A capital que apresentou maior aumento médio do aluguel foi Salvador, 33,07%, seguida por Campo Grande (26,55%) e Porto Alegre (26,33%). São Paulo (11,51%) e Rio de Janeiro (8%) tiveram aumentos de preço abaixo da média do Índice FipeZap.
Bairros mais caros da capital
De acordo com o levantamento, entre os bairros com maior preço médio apresentado em dezembro de 2024, o Pina lidera com o R$ 67,8/m², seguido por Boa Viagem (R,5/m²), bairros da Zona Sul da capital, e Parnamirim (R$ 57,3 /m²), Zona Norte.
Veja a lista completa:
Pina (R$ 67,8/m²)
Boa Viagem (R,5/m²)
Parnamirim (R$ 57,3 /m²)
Tamarineira (R$ 56,2 /m)
Graças (R$ 55,4 /m²)
Santo Amaro (R$ 54,0 /m²)
Madalena (R$ 50,4 /m²)
Casa Amarela (R$ 50,3 /m²)
Espinheiro (R$ 47,9 /m²)
Cordeiro (R$ 30,3 /m²)
Fatores que aumentam a valorização do imóvel
De acordo com o diretor do Sindicato de Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), Elísio Cruz, a localização dos imóveis é um dos grandes fatores que contribuem para a alta dos preços.
“No Recife, principalmente os condomínios que estão próximos à orla de Boa Viagem, são sempre mais caros. Por ser uma avenida curta, com vários trechos, que compreende o Pina até Piedade, com cerca de 8 km, isso acaba pressionando os valores para cima”, afirma. Ele aponta também que além dessa localização, outros imóveis que são sempre valorizados são os que ficam próximos à escolas, praças e shoppings centers.
Ainda de acordo com o diretor da Secovi-PE, os fatores que contribuem para que o condomínio seja ainda mais procurado para locação são os que oferecem mais lazer e uma estrutura para as famílias, por exemplo, com três quartos ou com quatro quartos mais compactos.
Para Elísio Cruz, a precificação varia de acordo com a localização, fatores que vão depender se imóvel é novo ou usado. “O valor do imóvel novo é quase tabelado de modo geral, dependendo da região, existe um custo de construção, que varia muito pouco de obra em obra e a localização é outro ponto importantíssimo. Já os imóveis usados, as influências são como o estado de conservação e idade do imóvel. Isso serve tanto para a venda quanto para a locação”, destaca.
O vice-presidente da Secovi-PE, Luciano Novaes, contestou o índice levantado na capital. De acordo com ele, um fator que ocorre no Recife, e que deve influenciar no resultado final dos dados, é os corretores divulgam o valor do aluguel somado à taxa de IPTU, o que acaba causando uma distorção.
“No Recife, a maioria dos corretores anunciam o preço do aluguel do imóvel, somando com o condomínio e o IPTU, que não fazem parte do aluguel. Já nas outras cidades, o aluguel está separado disso nos anúncios”, aponta. Ainda segundo ele, isso ocorre como forma de simplificar a informação para o consumidor final.
Maior cidade do país, São Paulo é a capital com o metro quadrado (m²) residencial mais caro para locação. Confira o ranking:
Nada mudará também para quem compartilha cartão de crédito
O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família.
No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003.
“Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco.
Pedreiros
A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais.
“Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco.
A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras.
Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato.
“Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu.
Instituições de ensino têm autonomia para definir reajuste de acordo com a própria planilha de custos
Com a chegada do ano novo letivo, época que vem acompanhada de despesas com impostos, os pais dos alunos devem ficar atentos ao aumento do valor das mensalidades escolares no estado. De acordo com o presidente da Associação dos Pais de Alunos das Escolas Públicas e Privadas de Pernambuco (Aspais-PE), Reginaldo Valença, o limite desse reajuste não deve ultrapassar 4,5%.
Segundo Reginaldo Valença, o aumento do valor das mensalidades é sempre uma das principais preocupações dos responsáveis pelos alunos. “Eles apontam a dificuldade para a liquidação dos valores praticados já em 2024, com muito mais razão, também se preocupam com o valor da mensalidade em 2025”, afirma.
De acordo com Reginaldo, o limite praticado não deve ultrapassar 4,5%. “Considerando que o custo da mensalidade é composto de despesas de pessoal, que representa a participação maior, de 70%, e as outras despesas da escola com energia, materiais, os outros 30%. Então, esse é o valor máximo que poderá ser aplicado pelas escolas está entre 4% a 4,5%, nessa faixa”, disse. Ainda de acordo com ele, de certa forma, o ideal é que esse aumento não fique acima da inflação. Em 2024, o Grande Recife fechou o ano com esse índice em 4,36%.
Segundo Reginaldo, para cobrar acima desse valor, a escola deve apresentar ao Procon os documentos que comprovem a possibilidade de praticar o valor superior. “É fundamental que as escolas estejam sujeitas a essa fiscalização. Portanto, os pais podem se dirigir ao Procon diretamente, ou à Associação de Pais pelo e-mail: aspape1@yahoo.com.br, que nós encaminharemos ao órgão”, disse.
Taxas extras são proibidas
A gerente Geral de Defesa do Consumidor do Procon Recife, Cristiane Moneta, alerta que a lei proíbe e qualquer taxação extra sobre a anuidade escolar. “Por exemplo, se no contrato constar que o valor da anuidade é de R$ 12 mil, pode ser pago à vista. Também é possível ser pago semestralmente ou em até 12 parcelas. Então, dentro desse valor que a instituição apresenta no contrato, devem estar incluídas quaisquer taxas”, afirma.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) continua a demonstrar seu compromisso com a educação inclusiva, acessível e de qualidade, além da valorização dos profissionais da educação. Quem conhece a trajetória da senadora sabe que essa dedicação não poderia ser diferente.
Integrante da Comissão de Educação do Senado, em 2024 a senadora participou e promoveu diversas audiências públicas e defendeu projetos importantes para o setor educacional. Entre suas propostas legislativas, destacam-se três projetos de lei que refletem sua preocupação com a inclusão e o respeito à diversidade nas redes de ensino.
O PL 4403/2024 cria um protocolo de atendimento em situações de racismo, misoginia, e os diversos tipos de discriminação e preconceito nas escolas. A senadora enfatiza que o ambiente escolar deve ser saudável, seguro, acolhedor e proporcionar bem-estar aos estudantes, aos profissionais e à comunidade.
Outro projeto relevante é o PL 4414/2024, que propõe a realização de concursos públicos específicos para o magistério na educação indígena, do campo e quilombola. A proposta visa respeitar a cultura própria e as necessidades de aprendizagem desses públicos, garantindo uma educação mais justa e adequada.
Além disso, o PL 4641/2024 institui a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, tanto públicas quanto privadas. O objetivo é fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Teresa Leitão reafirma seu compromisso com a educação e promete continuar trabalhando em prol de uma sociedade mais inclusiva e justa. “Em 2025 tem mais, podem ter certeza!”, declara a senadora, sinalizando que novos projetos e iniciativas estão por vir.
Ministério responsável aponta mais agilidade e segurança para programas sociais. Veja a importância de manter o CadÚnico atualizado
O novo Cadastro Único (CadÚnico) vai entrar em vigor a partir de março de 2025. A operação vai atuar com uma nova plataforma e informações mais atualizadas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o novo sistema irá simplificar o cadastro das famílias, tanto para a população como para os operadores do sistema. A novidade é que a plataforma permitirá a interligação online de diferentes bases de dados do Governo Federal.
O sistema vai, ainda, permitir a automatização de processos, o que, segundo a Pasta, vai agilizar a inserção de informações e a atualização dos dados das famílias.
Em nota, a secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Letícia Bartholo, disse que a mudança vai facilitar o trabalho do operador, que não vai precisar preencher todo o cadastro, já que boa parte das informações será oriunda de base nacional. Ela disse, ainda, que o novo sistema simplificará a vida de quem vai se cadastrar e evitará muitas fraudes cibernéticas.
Impacto
Segundo o MDS, a modernização impactará diretamente os mais de 40 programas sociais federais que utilizam os dados do Cadastro Único para selecionar os beneficiários como, por exemplo, o Programa Bolsa Família (PBF), o Pé-de-Meia e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Capacitação para operadores
O MDS promoverá uma capacitação online, obrigatória para todos os operadores do sistema. A trilha de capacitação, com níveis básico, intermediário e avançado, será lançada em fevereiro de 2025. A mudança para a nova plataforma será feita de uma única vez, que se tornará a única fonte de gestão das informações cadastrais, já que o sistema anterior será desligado.
A partir do novo sistema, o CPF será a chave de unicidade do Cadastro Único, com a possibilidade de integração com a nova Carteira de Identidade Nacional e outras bases biométricas nacionais.
A modernização foi coordenada pelo MDS em parceria com a DATAPREV. A última atualização do Cadastro Único foi em 2010.
Qual a importância de manter o Cadastro Único atualizado?
A atualização do CadÚnico pelos beneficiários dos programas sociais do governo federal garante a permanência nesses programas e que os benefícios continuem ativos.
Além disso, também protege contra possíveis incoerências que podem suspender temporariamente os benefícios.
O MDS possui um passo a passo oficial de como atualizar o CadÚnico.
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